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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que
solicite à Prefeitura de Pará de Minas e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio
e Desenvolvimento Rural que:
1. Realizem a contratação de castra móveis para que possam ser promovidas
castrações nas periferias e zonas rurais do município de Pará de Minas,
considerando o crescente aumento de números de animais nestas localidades.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 01 de abril de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A implementação de castra móveis é medida essencial para garantir o controle
populacional de cães e gatos, reduzir o abandono de animais e promover a saúde pública em
nosso município.
A falta de acesso à castração é um dos principais fatores que contribuem para o
crescimento desordenado da população animal, gerando impactos sociais, ambientais e
econômicos que recaem diretamente sobre o poder público.
A Lei Federal nº 13.426/2017, que dispõe sobre a Política de Controle da População de
Cães e Gatos, estabelece a necessidade de programas humanitários de esterilização como forma
de manejo ético e responsável.
Ademais, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê penalidades para maustratos e abandono de animais, problemas frequentemente agravados pela superpopulação
descontrolada.
Os castra móveis possibilitam a realização de procedimentos de esterilização de forma
itinerante, garantindo que comunidades da zona rural e áreas periféricas tenham acesso a esse
serviço essencial com mais facilidade.
Isso não apenas reduz a reprodução descontrolada, mas também previne doenças como
infecções uterinas, tumores mamários e testiculares, além de diminuir comportamentos
agressivos e brigas entre animais.
Além dos benefícios diretos à saúde animal, a castração reduz os custos municipais com
a manutenção de abrigos, resgates e tratamentos de animais doentes ou atropelados.
Portanto, solicitamos a consideração da Prefeitura em conjunto com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para a contratação de castra móveis como uma medida estratégica
de bem-estar animal e saúde pública. Além de atender às exigências legais, essa iniciativa
demonstra compromisso com políticas públicas responsáveis e sustentáveis.
Contamos com o apoio desta administração para tornar nossa cidade um exemplo de
respeito e cuidado com os animais e com a população.
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