materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1032/2025
Data: 01/04/2025 - Horário: 09:57
Legislativo - PELO 2/2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº D9 /2025
Acrescenta os $$ 3º a 10 ao art. 142 da Lei
Orgânica do Município de Pará de Minas.
A Mesa da Câmara Municipal de Pará de Minas. nos termos do $ 2º, do art. 52, da
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município
de Pará de Minas:
Art. 1º. O art. 142 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 142 (..)
[..]
8 3º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, devendo esse recurso ser dividido igualmente entre os
parlamentares e sua destinação observará, obrigatoriamente, a aplicação de metade desse
percentual em ações e serviços públicos de saúde.
8 4º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previst
no $ 3º deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do disposto
no inciso II do $ 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada à destinação para pagamento
de pessoal ou encargos sociais.
$ 5º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas
de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o $ 3º deste
artigo, devendo a execução da programação ser equitativa.
$ 6º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas. independentemente da
autoria.
$ 7º As programações orçamentárias previstas no $ 5º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica insuperáveis.
devidamente comprovadas.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 s (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
$ 8º Para fins de cumprimento do disposto nos $$ 3º e 5º deste artigo. os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma para
análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. t
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Pará de Minas entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de março de 2025.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmara Municipal.de
ÁDE MINAS
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à consideração do Plenário a presente Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Pará de Minas, que tem o objetivo de incluir o nominado
“orçamento impositivo” no âmbito do Município, de forma a adequar o normativo às
previsões constitucionais atualmente vigentes, tornando obrigatória a execução da
programação orçamentária que especifica e, consequentemente, conferir maior
independência aos membros da Casa Legislativa em relação ao Poder Executivo, que será
obrigado a executar as emendas parlamentares no limite 2% (dois por cento) da receita
líquida do ano anterior, salvo impedimento de ordem técnica, fundamentado nos termos da
Carta Constitucional.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da
elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a
proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos
públicos. É o momento oportuno de se acrescentarem novas programações orçamentárias
com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam.
Não se quer. com isso, impor restrições ao Poder Executivo Municipal, pelo
contrário, os Vereadores conhecem com profundidade as implicações e problemas do
Município de Pará de Minas, andando pelas bases de suas comunidades onde ouvem e veem
as dificuldades dos moradores em seus bairros, ruas e residências.
Também não temos aqui, com a presente Emenda à Lei Orgânica, o objetivo de
exaurir a tarefa do Setor de Planejamento do Poder Executivo Municipal, mas sim de
colaborar com um projeto de desenvolvimento que consiga atender e suprir as necessidades
de nossa comunidade.
Desta forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de
serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto |
que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na NE
área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos
orçamentários e financeiros. ÇA
Assim, a presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Parátde”
Minas tem o intuito de atualizar o processo legislativo municipal em relação às emendas %
individuais. buscando-se uma maior simetria da legislação municipal à E Federal,
com o compromisso de execução de melhorias no Município. Kg
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Av. Presidente Vargas 1935, Safador Noladaçes | Pará de Minas | MG | cep: a 661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Ein
PARÁDE MINAS
Frente às razões descritas acima, bem como enunciados propostos e os positivos
impactos no nosso Município, rogamos a aprovação desta Proposição pelos Nobres Pares
desta Egrégia Casa Legislativa.
Dai! | “a
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