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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas,
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência depois de ouvida a casa, que seja
solicitado a Prefeitura Municipal de Pará de Minas através da Secretaria Municipal Desenvolvimento
Urbano, a Regularização Fundiária (Reurb) na comunidade Caetano Preto.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 01 de abril 2025.
Vereador Lucas Arquiteto
REPUBLICANOS-10
JUSTIFICATIVA: A comunidade de Caetano Preto abriga diversas famílias que, ao longo
dos anos, tem contribuído para o desenvolvimento social e econômico da região. No entanto, a
ausência de uma regularização formal tem gerado insegurança quanto a posse e dificultando o acesso
a serviço essenciais, como água, energia e saneamento básico.
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