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REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública que encaminhe ao Gabinete deste
Vereador a listagem com todas as datas comemorativas deste Município com seus
respectivos instrumentos jurídicos que as criaram.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 01 de abril de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Esta solicitação justifica-se pois cada data comemorativa é
instituída por uma Lei específica, o que é algo totalmente desorganizado, dificultando a
consulta e o acompanhamento tanto pelos órgãos públicos quanto pela população.
Dessa forma, este Vereador irá apresentar um Projeto de Lei unificando a
instituição de todas as datas comemorativas para garantir a organização e a transparência,
favorecendo a gestão e planejamento por parte do poder público e da sociedade.
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