materia nº 32/2025

PROJETO DE LEI Nº / 2025
Dispõe sobre a execução do hino a Pará de 
Minas e do Hino Nacional no município de Pará 
de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º. O Hino Oficial do Município de Pará de Minas, instituído pela Lei 
Municipal nº 1.516/1974 deverá ser executado, obrigatoriamente:
I – na abertura de solenidades públicas e cerimônias cívicas realizadas no 
município;
II – nas escolas e instituições de ensino público e privado do município.
Parágrafo único. A execução do hino municipal a que se refere o inciso II do 
caput se dará, no mínimo, 1 (uma) vez por semana, juntamente ao hino nacional, em 
consonância com o disposto na Lei Federal nº 5.700/1971. 
Art. 2º. O Hino Oficial do Município de Pará de Minas será executado, 
facultativamente:
I – nas cerimônias esportivas e culturais;
II – em cerimônias civis, militares ou religiosas a que se associe sentido patriótico 
ao município de Pará de Minas ou exprima regozijo público. 
Art. 3º. As escolas e instituições de ensino público e privado do município de 
Pará de Minas deverão promover o ensino do canto e estudo da interpretação da letra do 
hino nacional e do hino municipal, bem como o ensino dos desenhos e do significado das 
bandeiras.
Art. 4º. O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a 
implementação do dever cívico previsto nesta Lei.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.002/2009.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de março de 2025.
Vinícius Alves de Menezes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca resgatar valores cívicos, patrióticos e morais por 
meio da prática do momento cívico e da inclusão do estudo do hino nacional e municipal
no currículo das escolas públicas e privadas da rede municipal, em conformidade com a 
legislação federal (parágrafo único do art. 14 e o inciso II do art. 25 da Lei 5.700/1971),
que estabelece a obrigatoriedade do hasteamento solene da Bandeira Nacional e o respeito 
aos símbolos nacionais.
Nesse sentido, a execução dos hinos deve ir além do simples ato de cantá-los, 
sendo essencial a compreensão de suas mensagens, possibilitando aos alunos uma 
aprendizagem significativa e a interpretação das letras proporciona um rico campo de 
estudo para a leitura, escrita, debates e reflexões sobre a história e os valores da nação.
Além disso, o momento cívico ajuda a fortalecer o respeito à história do país e aos 
símbolos nacionais, formando cidadãos mais conscientes e engajados, já que muitas 
gerações anteriores cresceram com essa prática e reconhecem sua importância na 
formação do caráter e no fortalecimento dos laços patrióticos. Todavia, infelizmente, com 
o passar do tempo, algumas dessas práticas foram se perdendo, contribuindo para um 
distanciamento dos jovens em relação à identidade nacional.
Dessa forma, a implantação do momento cívico e do estudo dos hinos nas escolas 
é uma maneira eficaz de reforçar o sentimento de pertencimento e respeito à pátria, 
incentivando a construção de uma sociedade mais consciente e comprometida com seus 
valores.
Os objetivos são que os alunos:
• Conheçam a letra e a música do Hino Nacional Brasileiro e do município de Pará 
de Minas;
• Valorizem o Hino Nacional e a Bandeira Nacional, o Hino de Pará de Minas e a 
Bandeira de Pará de Minas;
• Desenvolvam o senso de patriotismo;
• Ampliem seu repertório;
• Vivenciem momentos de respeito e amor à pátria;
• Aprendam a postura adequada no momento de execução do Hino Nacional;
• Saibam se comportar e cantar nos eventos da escola ou de qualquer outro local.
Por fim, destaca-se que a Lei Municipal nº 1.516/1974. que instituiu o hino 
municipal, será mantida, enquanto a Lei Municipal nº 5.002/2009 será ab-rogada, já que 
o seu conteúdo será abrangido nesta Lei de forma mais ampla, unificando-se as 
legislações.
Portanto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, 
que visa beneficiar toda a comunidade escolar e contribuir para o resgate do civismo e do 
respeito na educação.