Ata da 10ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos vinte e cinco do mês de março de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores que
subscreveram o livro de presença. A ata da reunião realizada no dia 18 de março de
2025 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: Parecer aos Projetos de Lei nº 20/2025 e 18/2025. Comissão
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Parecer ao Projeto de Lei nº 20/2025.
Comissão de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei nº 18/2025. LEITURA DE
EXPEDIENTE: Convites: para missa e ação de graças pelos vinte e cinco anos da
Associação dos Diabéticos de Pará de Minas - Assodipam, no próximo dia 26 de
março, às 8 horas, na sede da associação; para coquetel de lançamento da
Associação de Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher, Projeto Por elas, no
próximo dia 26 de março, às 20 horas, no Teatro Municipal Geraldina Campos de
Almeida; para o Festival Apae Mostra Arte, no próximo dia 26 de março, com culto
ecumênico às 8 horas na Apae e cerimônia oficial às 19 horas, no shopping Fabrika
Mall. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 16X00 em 1ª e em 2ª
votação: Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Geraldo Magela de
Almeida – Institui o Programa de Disponibilização de Equipamentos de Apoio à
Mobilidade e Cuidados no município de Pará de Minas e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria da Mesa Diretora – Altera a Lei nº 6.843, de
24 de fevereiro de 2023, que institui o PAS - Programa Alimentação do Servidor
com o objetivo de promover repasse pecuniário a todos os servidores públicos do
legislativo municipal e dá outras providências. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso
da tribuna Rafael Gomes de Assis, que falou sobre possível alteração de normas
para exercer a função de motorista de aplicativo em Pará de Minas, e Marcos Flávio
de Almeida, que falou sobre emendas impositivas. ORADORES INSCRITOS:
Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Sérgio
Martins Vargas: falou sobre requerimento de sua autoria apresentado nesta sessão
solicitando ao Poder Executivo providências visando uma solução efetiva com
relação ao desabastecimento de água na comunidade de Maroas, onde 15
residências são afetadas, informou que o caminhão-pipa da prefeitura está
inoperante e que buscou apoio da empresa Águas de Pará de Minas, defendeu a
perfuração de um poço artesiano como solução definitiva; mencionou a reativação
do Instituto Médico Legal - IML em Pará de Minas, informando que restam ajustes
finais para o início do funcionamento, atribuiu a conquista ao esforço de vários
vereadores e manifestou expectativa de que o serviço será retomado em
breve. Vereador Leonardo Xavier Assunção Silva: falou sobre requerimentos de
sua autoria: solicitando à Secretaria Municipal de Gestão Pública otimizar o
processo de encaminhamento de requerimentos até a consideração e decisão do
secretário responsável, informou que, conforme resposta da secretaria, a partir de
abril, haverá melhorias no processo; encaminhando ao gabinete do prefeito Inácio
Franco e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais pedido
para a municipalização do prédio do Departamento de Estradas de Rodagem de
Minas Gerais (DER-MG), mencionou avanços no diálogo com o governo estadual;
solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a construção de
trevo no entroncamento da BR 431, próximo à rua Papa João XXIII, no bairro Padre
Libério, relatou que obteve a notícia de que o diretor do DER virá a Pará de Minas
para avaliar a situação; solicitando à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
de Minas Gerais a implantação de uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI)
em Pará de Minas, afirmou que há tratativas avançadas com o vice-governador,
com expectativa de reunião em abril (o vereador Délio Alves Ferreira registrou que
o diretor-geral do DER, Dr. Roberto, viria a Pará de Minas no dia 28 para avaliar
demandas locais, mas sua agenda não permitiu, no entanto, ele deve vir em breve e
há boas chances de o prédio do DER ser cedido ao município, vereadores serão
convidados a participar da visita quando confirmada). Por fim, o vereador Leonardo
Xavier Assunção Silva defendeu o respeito entre vereadores e criticou agressões
que são feitas nas redes sociais, ressaltando que divergências são naturais, mas não
devem ser transformadas em inimizade, pontuou que é contrário à emenda
impositiva e que, na audiência pública, não se manifestou em respeito ao projeto e,
no dia da votação, ele poderá dizer suas razões de ser contrário, reforçou que a
Câmara deve ser tratada com seriedade e respeito. Vereador Gladstone Correa
Dias: fez considerações sobre a audiência pública sobre a emenda impositiva
realizada no último dia 20, pontuou que o evento foi rico em debates e conduzido
com respeito às diferentes opiniões, parabenizou a Mesa Diretora e os funcionários
pela organização, mencionou participações que considerou de grande relevância
para os trabalhos, mencionou entidades diversas que poderão ser beneficiadas com
as emendas impositivas, pontuou que houve posicionamentos contrários à emenda,
os quais ele respeita, defendeu a importância da emenda impositiva para garantir
que os recursos municipais cheguem diretamente a quem precisa. Finalizou
afirmando que já está pronto para votar a proposta, aguardando apenas a tramitação
do projeto. Vereador Geraldo Magela de Almeida: mencionou sua preocupação
com a atuação da imprensa local, criticando veículos de comunicação que
expressam opiniões pessoais e atacam indivíduos em vez de apresentar os dois lados
dos fatos, citou um caso em que um motorista da prefeitura se sentiu injustamente
generalizado por uma publicação; manifestou indignação com a insinuação de que
os vereadores seriam incompetentes para administrar 2% do orçamento municipal,
enquanto o prefeito teria plenas condições de gerir 100%; registrou que, até o
momento, foram apresentados nesta legislatura mais de oitocentos requerimentos, e
deixou o questionamento de quantos teriam sido atendidos; discorreu sobre a
morosidade em processos administrativos da prefeitura, citando a dificuldade na
contratação de servidores para áreas essenciais, como trânsito, cemitérios e
regularização fundiária (Reurb), informou que a atualização do Cadastro Único já
está sendo agendada para junho, o que evidencia a falta de pessoal, mencionou
problemas operacionais, como veículos parados por falta de peças, e destacou a
necessidade de rever a burocracia para garantir a eficiência dos serviços
públicos. Por fim, sugeriu que o prédio do antigo fórum, que será desocupado em
breve, seja reivindicado pelo município para atender a novas demandas da
cidade. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: mencionou a grande
quantidade de requerimentos apresentados até o momento, totalizando quase 900,
apontou a dificuldade em obter respostas adequadas; mencionou a iniciativa da
secretária Ana Paula Couto, que a convidou para um diálogo a fim de tornar as
respostas mais eficazes e encontrar soluções, e registrou os temas discutidos com a
secretária, sendo: a tramitação de uma proposta para redução da jornada de trabalho
de servidores que possuem dependentes com deficiência, relatou ações passadas
relativas a essa proposta e que, neste ano, entrou novamente com requerimento
relacionado visando medidas, registrou que contribuiu com uma minuta elaborada
anteriormente, a qual será comparada com a nova versão do projeto antes do envio à
Câmara; a necessidade de regulamentação e fiscalização dos fios em postes, sendo
que a secretária pontuou que a legislação atual não prevê a fiscalização municipal
nem a aplicação de multas adequadas, no entanto, a prefeitura estuda propostas de
outras cidades para ajustar a norma e criar mecanismos de controle; a necessidade
urgente de revisão do Estatuto do Servidor Público, sugeriu a criação de uma
comissão com participação de sindicatos e representantes das secretarias para
avaliar as atualizações necessárias; a respeito do envio de requerimentos ao
Executivo, sendo informado que a prefeitura está testando um novo formato para
envio eletrônico via e-mail, o que pode otimizar tempo e reduzir custos. Por fim,
registrou homenagem à Associação dos Diabéticos de Pará de Minas - Assodipam
pelo seu vigésimo quinto aniversário, parabenizando a instituição pelo trabalho
prestado à população diabética e mencionando a missa comemorativa. Vereador
Vinícius Alves de Menezes: relatou visita ao bairro Recanto da Lagoa, com Pedro
Paulo, do setor de trânsito da prefeitura de Pará de Minas, para reforçar solicitação
sobre trânsito, destacando a necessidade de faixa de pedestres, rotatória e câmeras
do programa Olho Vivo no local, registrou que chegou-se a um acordo sobre obra
que será feita, agradeceu aos envolvidos na solução do problema; registrou serviço
de limpeza no bairro Eldorado e no Bosque, agradecendo a equipe do meio
ambiente; apontou a necessidade de discutir a terceirização da manutenção de
praças e parques, argumentando que a prefeitura não tem pessoal suficiente para
atender à demanda; informou que está agendada para o próximo dia 24 de abril
audiência pública para tratar da fiação das empresas de comunicação, com horário a
definir; relatou resposta da Secretaria de Fazenda a requerimento de sua autoria,
garantindo que advogados poderão solicitar CNDs por e-mail à prefeitura, sem
necessidade de comparecimento presencial, agradeceu ao secretário Juninho pela
agilidade na solução. Por fim, abordou denúncia contra adesivo “Fora Lula” em seu
gabinete, informando que o Ministério Público indeferiu a ação (fez a leitura da
decisão do Ministério Público), considerando que a manifestação está protegida pela
liberdade de expressão, dirigiu críticas ao governo federal e afirmou que a
insatisfação popular será evidenciada nas eleições do próximo ano. Vereador Délio
Alves Ferreira: fez agradecimentos pelo sucesso da audiência pública, destacando
a participação respeitosa de todos, independentemente de posicionamentos,
mencionou que muitas pessoas buscaram esclarecimentos sobre o funcionamento
das emendas parlamentares e a transparência dos recursos, discorreu sobre as
emendas impositivas, destacando sua importância, enfatizou a importância do
respeito nas discussões, pontuou que não concorda com a postura do Observatório
Social e de outros grupos que não buscam diálogo e impõem suas visões, defendeu
que os vereadores não devem se deixar influenciar por "forças ocultas" e devem
votar de forma independente, pontuou que acredita que a Câmara está no caminho
certo, aprovando projetos importantes, e que será reconhecida no futuro. Finalizou
reafirmando sua confiança nos colegas e sua disposição para seguir trabalhando
com responsabilidade e consciência. Vereador Cristiano Fernandes da
Silva: abordou a saúde mental, especialmente a dos jovens, destacando que muitos
apresentam sinais preocupantes e que a depressão tem aumentado na cidade,
apontou a necessidade de maior investimento em psicólogos e cobrou providências
da Comissão de Saúde para conhecer a nova coordenação e a atual estrutura de
atendimento, questionou ao presidente da Câmara o que ele pode fazer quanto à
questão, como promoção de eventos; manifestou preocupação com a situação do
Instituto Paraprev, registrou que tem recebido denúncias de que funcionários
públicos estão sendo avaliados por uma psiquiatra e recebendo altas inadequadas,
solicitou a atuação conjunta das comissões de Saúde e de Legislação e Justiça para
apurar a questão; mencionou a depressão em ex-dependentes químicos e em pessoas
em situação de rua, pontuou ser necessário um olhar especial para essas
pessoas. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações sobre a
importância da saúde mental e expressou surpresa e pesar pelo desligamento da
profissional Marina Saraiva da rede municipal de saúde, destacando sua
competência e contribuição para que Pará de Minas se tornasse referência na área,
lamentou o ocorrido, ressaltou a necessidade de políticas públicas preventivas e
criticou a inércia em relação a projeto de saúde mental nas escolas, que não saiu do
papel e poderia estar em execução há quase três anos, sugeriu que a saúde mental
seja tratada de forma contínua, com ações permanentes ao longo do ano. A
vereadora abordou a repercussão nacional do caso de Paula, de Palmas, no
Maranhão, que pediu ajuda nas redes sociais após perder a guarda da filha para o
ex-companheiro, para prestar solidariedade e reforçar a discussão sobre a violência
contra a mulher, pontuou que o caso expõe a fragilidade das políticas de proteção e
o desamparo estatal às vítimas, que muitas vezes precisam recorrer às redes sociais
para buscar apoio, apontou a falta de investimentos municipais nessa área e lembrou
que foi autora da lei que criou um comitê para combater a violência contra a
mulher, mas que a iniciativa não recebeu recursos, citou a criação da patrulha de
violência doméstica pela Polícia Militar como um avanço, mas enfatizou que a falta
de equipe comprometeu sua eficácia, defendeu maior atuação do legislativo na
formulação de políticas públicas que protejam e acolham as vítimas. Encerrou
alertando que muitas mulheres vivem situações semelhantes à de Paula, sem
visibilidade e sem amparo, e conclamou os colegas a avançarem no debate e na
implementação de soluções para prevenir novas tragédias. Vereador Marcílio
Magela de Souza: elogiou a manifestação do colega Leonardo Xavier Assunção e
de outros, reconhecendo a importância do diálogo e da harmonia entre os
parlamentares, mesmo diante de divergências de pensamento; pontuou que cada
vereador tem seu estilo de trabalho e defendeu o direito de atuar conforme suas
convicções, mencionou que os vereadores são os representantes mais próximos da
população e recebem demandas constantemente, que sua atuação se baseia na busca
de soluções e ajuda à comunidade de maneira honesta, pontuou que, apesar das
discordâncias naturais no processo legislativo, é essencial manter o respeito e evitar
ataques pessoais; mencionou a emenda impositiva, elogiando a postura dos colegas
em aceitar opiniões divergentes. Em relação à saúde mental, registrou que a Câmara
aprovou uma lei instituindo o Programa de Inteligência Emocional para atender
crianças, adolescentes e professores da rede municipal de ensino (fez a leitura da
lei), destacou que a elaboração do projeto contou com a contribuição da profissional
Marina Saraiva e lamentou sua saída da rede de saúde, o que considera uma perda
significativa para o município. Vereador Gustavo Henrique Duarte
Silva: discorreu sobre a ausência de informação sobre o Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei 13.019/2014, destacando a
importância da mudança na relação entre o poder público e as entidades, mencionou
o papel do ex-deputado Eduardo Barbosa como relator da lei e explicou que, ao
contrário da antiga lógica assistencialista, as entidades hoje prestam serviços que
são obrigação do município e, por isso, devem ser remuneradas adequadamente,
pontuou que a captação de recursos pelas entidades segue regras rigorosas dentro
da MROSC, sendo esse o único caminho legal para repasses públicos, e não a
emenda impositiva, que é apenas um meio de destinação de verbas, citou o artigo 5º
da citada lei, que estabelece princípios como transparência e eficiência, e o artigo
33, que impõe critérios como experiência prévia, escrituração contábil e capacidade
técnica para a celebração de parcerias, entre outros, lembrou que a legislação já está
em vigor desde 2015 e que todos os repasses do município para entidades como
APAE, Patronato e Instituto Padre Libério seguem esse marco regulatório, com
prestação de contas disponível no portal da transparência; referiu-se à capacitação
promovida pela Escola do Legislativo para comunidades terapêuticas, destacando
que, mesmo após a realização do curso, avaliação documental e previsão
orçamentária, os recursos aprovados via emenda não foram repassados; fez
considerações sobre a manutenção da Lei de Subvenções, que considera
ultrapassada, defendendo que o orçamento esteja integralmente na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; apontou a necessidade de
aprofundamento do debate sobre emendas impositivas, com qualidade e coerência
com o que se está falando tanto por quem é contra quanto por quem é a
favor. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os
requerimentos nºs 706, 752, 755 a 758, 761 a 764, 766 a 780, 782 a 801 e 803 a
814/2025; 815 e 760/2025 dos cidadãos Carlos Antônio Martins Barroca e Geraldo
Teixeira Duarte, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: do
vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Maria Neusa Gonçalves e de
Francisco Duarte Lopes. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos
que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 1º de
abril de 2025, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de
lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.