materia nº 47/2025

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025
Relatório
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria da Vereadora Márcia 
Flávia Marzagão Albano, em assinatura conjunta com outros 5 (cinco) vereadores, em 
que pretende alterar o artigo 197 da Lei Orgânica municipal e dá outras providências.
Desta forma, compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, 
parágrafo único, inc. I c/c art. 53 da resolução 543/2017, emitir parecer opinativo quanto 
aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
A proposta de emenda à Lei Orgânica perfaz o requisito mínimo de iniciativa, 
consistente na subscrição por, no mínimo, de 6(seis) Vereadores, assim como é de 
competência do Poder Legislativo Municipal, conforme abstrai-se do art. 52, I, da LOM.
Sob o ponto de vista jurídico, igualmente não se vislumbra óbices, já que não 
há interferências no poder de gestão, que é de competência do Executivo, estando em 
consonância com o princípio constitucional de separação dos poderes. 
Quanto à matéria, pretende-se estender a disposição do art. 197, caput, para 
abranger as autarquias e empresas públicas, inclusive aqueles que porventura vieram 
a ser criadas, de forma a não haver brechas para a vitaliciedade ou continuísmo em 
cargos comissionados nas entidades que se pretende englobar.
Para tanto, a redação estabeleceu mandato aos membros dos conselhos 
administrativos, deliberativos e nas diretorias, vedando reconduções para o mesmo 
cargo ou qualquer integrante do conselho ou diretoria, o que é vedado pelo próprio artigo 
sub examine e não previsto pela Constituição Federal, porém ante a ausência de 
previsão de mandato de 4(quatro) anos e vedação à recondução, que se pretende 
instituir, o dispositivo não era cumprido em sua parte que determina “eliminar, ou a 
inexistir, condições de vitaliciedade, direta ou indiretamente, nos cargos de seus 
conselhos administrativos ou deliberativos”.
Além disso, pretende-se suprimir a disposição atual do §1º, em que determina 
que nos Conselhos farão parte, necessariamente, um representante da Câmara, 
escolhido por meio de votação dos vereadores. 
Por fim, considerando que a proposição, se aprovada, irá atingir as nomeações 
feitas pela atual gestão, para fins de atender ao artigo 2º que se pretende alterar, o 
mandato da nova diretoria e/ou conselho expirará juntamente com o mandato do 
Prefeito, não iniciando o mandato a partir da publicação desta emenda, caso seja 
aprovada.
Conclusão
Ante o exposto, conclui-se que não há óbices jurídico-legais e constitucionais 
que obstam a tramitação da matéria, de modo que, em observância ao art. 53 do 
Regimento Interno, esta comissão se manifesta pela juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade da proposição submetida.
Nos termos do art. 71, parágrafo único do Regimento Interno, somos pela
aprovação da matéria com a emenda anexa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 01 de abril de 2025.
Vereador Vinicius Alves de Menezes
Relator
Leonardo Xavier Assunção Silva
Presidente
Geraldo Magela de Almeida
Suplente