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materia
nº 48/2025
| Tipo |
Parecer de Comissão |
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| Número / Ano |
48 / 2025 |
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| Date |
2025-04-02 |
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| Ementa | Parecer à Moção nº 16/2025 |
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| native_id | 21712 |
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Autoria
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Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 48 de 2025 primeiro autor
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