materia nº 878/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que 
solicite à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Centro Controle de Zoonoses que:
1. Realizem estudo para viabilizar o descarte adequado dos corpos de animais 
falecidos na cidade de Pará de Minas e adotem as medidas necessárias para sua 
implementação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de abril de 2025. 
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
Viemos por meio desta manifestar minha preocupação em relação à destinação de 
corpos de animais falecidos em nosso município. A falta de um sistema adequado para o 
descarte desses restos orgânicos pode gerar sérios impactos ambientais e riscos à saúde pública.
O descarte incorreto de animais falecidos pode resultar na contaminação do solo e dos 
recursos hídricos por meio da decomposição da matéria orgânica, liberando substâncias nocivas 
ao meio ambiente. 
Ademais, a presença desses restos em locais inadequados pode atrair vetores de doenças, 
como roedores e insetos, colocando em risco a população local.
Nesse sentido, destaco que a legislação brasileira prevê medidas para a destinação 
correta de resíduos orgânicos, incluindo corpos de animais. 
O Decreto Federal nº 7.404/2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos (Lei nº 12.305/2010), determina que os municípios devem implementar sistemas de 
coleta e tratamento adequados para diferentes tipos de resíduos, evitando impactos ambientais 
e riscos à saúde. 
Além disso, normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) também estabelecem diretrizes para o 
manejo adequado de resíduos biológicos.
O CONAMA, através da Resolução nº 358/2005, estabelece diretrizes sobre o 
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, incluindo cadáveres de 
animais, que devem ser submetidos a processos de tratamento específicos antes da disposição 
final em locais licenciados. 
Evidencio também a Resolução CONAMA nº 283/2001, embora mais antiga, esta 
resolução aborda o tratamento e a disposição final de resíduos de serviços de saúde, 
incluindo orientações sobre o manejo de cadáveres de animais.
Em relação à ANVISA, a Resolução RDC nº 222/2018, dispõe sobre o 
gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, classificando os cadáveres de animais 
como resíduos do Grupo A1, que requerem tratamento adequado para minimizar riscos 
biológicos antes da disposição final.
Diante disso, solicitamos que a Prefeitura, estude e adote medidas eficazes para a 
destinação adequada dos corpos de animais falecidos, a fim de atender à legislação vigente. 
Essa ação é essencial para garantir um ambiente mais limpo, seguro e respeitoso com a vida e 
a saúde de todos.
Contamos com o apoio desta administração para tornar nossa cidade um exemplo de 
respeito e cuidado com os animais e com a população.