| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2013 |
| Date | 2013-07-04 |
| Ementa | SEJA SOLICITADO AO PREFEITO ANTÔNIO JÚLIO QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI ALTERANDO O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (LEI 5.288/2011). |
| native_id | 2172 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Av.Presidente Vargas no. 1935 – Bairro Senador Valadares – Cep 35661-000 Telefone (37)3237-6000 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 542 /2013 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Antônio Júlio que envie a esta Casa o Projeto de Lei alterando o Estatuto e Plano de Cargos e Carreira e remuneração do Magistério (Lei 5.288/2011), em seu Artigo 113, concedendo 30(trinta) dias de férias anuais em janeiro, mais 15(Quinze) dias de recesso escolar, a todos os servidores do quadro do magistério/área pedagógica, ou seja PAEI, PROFI, PROFII, PEBI, PEBII, PEBIII e especialistas, bem como aos ocupantes dos cargos da área de apoio, como babá e monitor escolar. Com o projeto, estaremos fazendo justiça a profissionais da educação que exercem funções semelhantes e são tratados de forma distinta em seus benefícios. Nosso objetivo é que os professores, auxiliares de educação, babás e monitoras alcancem o benefício do recesso escolar já concedido aos demais profissionais da área. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de julho de 2013. Vereador Marcos Aurélio dos Santos