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materia nº 542/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 542 / 2013
Date 2013-07-04
EmentaSEJA SOLICITADO AO PREFEITO ANTÔNIO JÚLIO QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI ALTERANDO O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (LEI 5.288/2011).
native_id2172

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
Av.Presidente Vargas no. 1935 – Bairro Senador Valadares – Cep 35661-000 Telefone (37)3237-6000 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 542 /2013 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a 
Casa, seja solicitado ao prefeito Antônio Júlio que envie a esta Casa o 
Projeto de Lei alterando o Estatuto e Plano de Cargos e Carreira e 
remuneração do Magistério (Lei 5.288/2011), em seu Artigo 113, 
concedendo 30(trinta) dias de férias anuais em janeiro, mais 15(Quinze) 
dias de recesso escolar, a todos os servidores do quadro do magistério/área 
pedagógica, ou seja PAEI, PROFI, PROFII, PEBI, PEBII, PEBIII e 
especialistas, bem como aos ocupantes dos cargos da área de apoio, como 
babá e monitor escolar. 
 Com o projeto, estaremos fazendo justiça a profissionais da 
educação que exercem funções semelhantes e são tratados de forma distinta 
em seus benefícios. Nosso objetivo é que os professores, auxiliares de 
educação, babás e monitoras alcancem o benefício do recesso escolar já 
concedido aos demais profissionais da área. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de julho 
de 2013. 
 Vereador Marcos Aurélio dos Santos 

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