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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que
solicite à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que:
1. Informe se existe alguma campanha para trabalhar o Abril Laranja neste
equipamento e, caso não exista, informe se a Secretaria de Meio Ambiente
pretende criar alguma campanha ou projeto para trabalhar esta pauta neste mês
de abril.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de abril de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
O Abril Laranja é uma campanha dedicada à conscientização e combate aos maus-tratos
contra os animais. Criada pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra
Animais (ASPCA), a iniciativa busca alertar sobre a importância da proteção e bem-estar dos
animais, incentivando denúncias de abusos e promovendo a adoção responsável.
Durante todo o mês de abril, diversas organizações, ONGs e instituições realizam ações
educativas, palestras, mutirões de castração, feiras de adoção e outras iniciativas para
sensibilizar a população sobre os direitos dos animais e a necessidade de combater qualquer
tipo de crueldade contra eles.
No Brasil, o Abril Laranja reforça a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/98), que prevê punições para aqueles que cometem maus-tratos contra animais. Desde
2020, com a Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), os casos de violência contra cães e gatos
passaram a ter penas mais rígidas, podendo chegar a até 5 anos de reclusão.
Diante da existência do Abril Laranja, é imprescindível que a Secretaria de Meio
Ambiente informe se existe algum programa para trabalhar a referida pauta ou se existe previsão
de campanha do Abril Laranja.
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