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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que
solicite à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que:
1. Informe a possibilidade de viabilizar ação de controle do número de pombos na
Praça Torquato de Almeida, desta cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 02 de abril de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A presença excessiva de pombos em espaços públicos tem se tornado um problema
crescente na cidade de Pará de Minas, especialmente na Praça Torquato de Almeida.. Embora
essas aves sejam parte do ambiente urbano, sua proliferação descontrolada pode trazer riscos à
saúde pública, ao patrimônio público e ao meio ambiente.
Os pombos são vetores potenciais de doenças como criptococose, histoplasmose e
psitacose, enfermidades que podem afetar especialmente crianças, idosos e pessoas com
imunidade comprometida. Além disso, seus dejetos podem causar danos a prédios históricos,
monumentos e infraestrutura urbana, exigindo altos custos de manutenção.
Diante desse cenário, é essencial que o município de Pará de Minas adote medidas
eficazes para o controle populacional dessas aves, sempre respeitando a legislação ambiental
vigente. O Código de Defesa do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998) prevê penalidades para
maus-tratos contra animais silvestres, exóticos ou domésticos, o que inclui a proibição de
métodos cruéis de controle. No entanto, a Lei de Crimes Ambientais também permite
intervenções para controle sanitário e ambiental, desde que realizadas de forma ética e
sustentável.
O Plano Nacional de Controle de Zoonoses, do Ministério da Saúde, também destaca
a necessidade de ações preventivas contra doenças transmitidas por aves, incluindo medidas
como redução de fontes de alimento, manejo populacional adequado e campanhas
educativas para conscientizar a população sobre os riscos de alimentar pombos.
(https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/svsa/zoonose/manualzoonoses-tecnicas-e-operacionais.pdf/view)
Assim, é fundamental que o poder público municipal, através da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, implemente estratégias de manejo responsável a fim de garantir o
equilíbrio entre a preservação da fauna urbana e a segurança sanitária da população.
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