Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de
PROTOCOLO GERAL 1069/2025
Data: 02/04/2025 - Horário: 16:45
Legislativo - PLO 33/2025
A: MINA
PROJETO DE LEI Nº15/2025
Institui o Programa Municipal de
Prevenção e Combate a Incêndios no
municipio de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios, com
o intuito de proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a fauna e a flora do município de
Pará de Minas, por meio da utilização de tecnologias de monitoramento e ações educativas de
conscientização.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios:
I - prevenir a ocorrência e reduzir os impactos dos incêndios florestais e do uso não
autorizado e indevido do fogo;
II - reduzir a incidência, a intensidade e a severidade de incêndios florestais;
HI - aumentar a capacidade de enfrentamento dos incêndios florestais no momento dos
incidentes, de maneira a melhorar o planejamento e a eficácia do combate ao fogo;
IV - promover o processo de educação ambiental, com foco na prevenção, nas causas e
nas consequências ambientais e socioeconômicas dos incêndios florestais:
V - promover a conservação e a recuperação da vegetação nativa e das suas funções
ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais atingidas pelo fogo.
Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios:
I- a realização de estudos técnicos prévios bem como o planejamento adequado para a
execução de projetos, a fim de analisar a viabilidade técnica e operacional para a implementação
do programa;
H - a promoção de ações educativas junto à comunidade para prevenir incêndios.
alertando sobre os perigos e cuidados necessários, especialmente durante períodos de seca e
calor intenso;
HI - a disponibilização de informações periódicas sobre o estado de risco de incêndios no
município, especialmente em áreas de preservação ambiental e zonas rurais.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br
ERRO
Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
Art. 4º Para aplicabilidade do Programa, o Poder Executivo poderá, dentre outras ações:
I- instalar câmeras de monitoramento (sistema “Olho Vivo”) em pontos estratégicos do
município, principalmente aqueles afetados recorrentemente por queimadas;
II - instalar hidrantes em locais onde ocorrem frequentemente focos de incêndio, visando
garantir celeridade e eficácia nas ações de combate aos incêndios;
III - perfurar poços artesianos nos pontos do município onde não houver possibilidade
de instalação de hidrantes, garantindo o abastecimento de caminhões pipa;
IV - preparar aceiros em áreas com alto risco de incêndios.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, em regime de cooperação e
articulação entre si, com a Associação Amigos do Meio Ambiente — Ama Pangeia, a Guarda
Civil Municipal (GCM), o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e a Polícia Militar, bem como
com a sociedade civil e outras entidades privadas, com o objetivo de ampliar a eficácia e a
integração das ações de segurança e prevenção.
Art, 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação
vigente.
Art. 7º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta lei no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 1º de abril de 2025.
ONARDO Assinado digitaimente por LEONARDO
LE XAVIER ASSUNCAO SILVA:34034520850
ND: C=BR, O=ICP-Brasil. OU=Certificado
XAVIER igital PF A3, O! ssencial, OU=
ASSUNCGAO j=AC SyngulariD
SILVA: 340345208 pre sou o autor deste documento
Data: 2025.04.02 16:36:45-03/00'
50 Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
Vereador Leo Xavier
A. Presidetita Nargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35. 661-044
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Câmara Municipal de
PARÁDEMINAS
JUSTIFICATIVA: Pará de Minas, como muitos outros municípios, enfrenta desafios
recorrentes relacionados à segurança, prevenção de incêndios e ao abastecimento de água em
situações emergenciais, principalmente em áreas de risco identificadas ao longo do tempo. A
proposta de criação desta lei visa implementar ações estratégicas para mitigar tais problemas e
garantir maior segurança, bem-estar e qualidade de vida à população.
Primeiramente, a instalação de câmeras de monitoramento "Olho Vivo" em pontos
estratégicos do município, como nas áreas suscetíveis a queimadas, especialmente a Serra das
Torres, é uma medida necessária para coibir práticas criminosas e facilitar a vigilância e o
monitoramento em tempo real, tanto para a segurança pública quanto para a prevenção de
incêndios. As câmeras permitirão uma resposta rápida às emergências, além de fornecer dados
importantes para a investigação e atuação das autoridades competentes.
A instalação de hidrantes em locais estratégicos onde frequentemente ocorrem
incêndios é igualmente essencial. Os hidrantes proporcionam uma forma eficiente e rápida de
abastecimento de água para o combate ao fogo, especialmente em áreas mais distantes ou de
difícil acesso. Em conjunto, a perfuração de poços artesianos será realizada em pontos onde a
instalação de hidrantes não for viável, garantindo que, em emergências, haja um sistema
alternativo de abastecimento de água, permitindo maior agilidade no combate ao fogo.
A integração entre os diversos órgãos de segurança e fiscalização, como a Guarda Civil
Municipal (GCM), Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Polícia Militar, é fundamental para o
sucesso desta iniciativa, juntamente com a Associação Ama Pangeia.
A viabilidade técnica e financeira do projeto será assegurada pela secretaria municipal
competente, que deverá realizar estudos prévios e um planejamento detalhado para garantir que
a execução do projeto aconteça de forma eficaz, dentro das condições orçamentárias do
município.
Portanto, a implementação desta lei visa atender a uma necessidade urgente de
infraestrutura e segurança pública em nossa cidade, além de proporcionar maior proteção à
nossa população e ao meio ambiente, enfrentando de forma proativa os desafios que
constantemente surgem em áreas de risco.
A medida tem caráter preventivo, buscando não apenas resolver problemas imediatos,
mas também evitar futuros danos, refletindo no fortalecimento da segurança pública e na
qualidade de vida da população de Pará de Minas.
- Ay, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
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