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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Chefe do Executivo que analise a viabilidade de encaminhar a este
Parlamento, projeto(s) de lei modificativo(s) para adequação de composição dos
demais Conselhos Municipais, tal como ocorreu com o Projeto de Lei Ordinária nº
24/2025, relativo à composição do Conselho Municipal de Política Cultural.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de abril de 2025.
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Justificação: Como consta da fundamentação do mencionado Projeto de Lei nº
24/2025, a adequação legislativa em questão atende “ao teor do Ofício 006/2025 – do
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal) que encaminhou o Parecer da
Procuradoria-Geral do Poder Legislativo (CMPM-PG 026/2025) recomendando a
adequação da composição dos Conselhos Municipais, subtraindo a participação de
Edis”.
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