materia nº 32/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	32 / 2025
Date	2025-04-07
Ementa	PARECER AS EMENDAS 01,02 E 03 AO PROJETO DE LEI Nº 22/2025
native_id	21748

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 32 de 2025 primeiro autor

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