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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Chefe do Executivo que analise a viabilidade de encaminhar a este
Parlamento, projeto de lei modificativo da Lei nº 6.694/2022, que “dispõe sobre a
proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que causam poluição sonora no âmbito do município de Pará de Minas”.
Sugere-se que, para fins da fiscalização e aplicação das multas, previstas na mencionada
lei, expressamente designe-se a Guarda Civil Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de abril de 2025.
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Justificação: É certo que o art. 4º, II da Lei nº 6.812/2022 - que estrutura a Guarda
Civil Municipal - afirma ser atribuição desta, entre outras, “garantir o Poder de Polícia da
administração direta e indireta”. Igualmente é certo que, para que o cidadão tenha adequadas
condições de cumprir as leis, a clareza destas é de crucial relevância. Assim, esta Parlamentar
entende que a expressa atribuição à Guarda Civil Municipal da fiscalização e aplicação das
multas relativas à infringência da Lei nº 6.694/2022 poderá ser útil para a sua
efetividade. Com efeito, apesar de se tratar de norma em vigor há mais de 3 anos no
Município, infelizmente ainda se observa seu descumprimento, acarretando
transtornos para a população, em especial para as pessoas com transtorno do espectro
autista, idosos, pessoas adoentadas ou convalescentes, bem como para o bem-estar
animal.
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