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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas,
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência, depois de ouvida a casa, que seja
solicitado a Prefeitura Municipal de Pará de Minas através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, a Regularização Fundiária (Reurb) do bairro Gorduras.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de abril 2025.
Vereador Lucas Arquiteto
REPUBLICANOS-10
JUSTIFICATIVA: Há anos o bairro enfrenta dificuldade relacionadas a titularidade das
terras. Acreditamos que a regularização é fundamental para assegurar os direitos de propriedade dos
moradores, promover a inclusão social e garantir melhorias na qualidade de vida para todos. A falta
de documentação formal impede que possam acessar serviços essenciais, como créditos e assistência
social e infraestrutura.
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