materia nº 34/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	34 / 2025
Date	2025-04-08
Ementa	PARECER JURÍDICO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025
native_id	21780

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 34 de 2025 primeiro autor

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