REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Gabinete do Prefeito Inácio Franco / Procuradoria do Município que
encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para alteração do Estatuto do
Servidor Público do Executivo, incluindo-se uma Seção que trate da licença remunerada
ou do acompanhamento independentemente de descontos na folha de pagamento, por
motivo de doença, de pessoa da família, mediante atestado ou declaração médica, para
cargos efetivos e em comissão de recrutamento amplo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 08 de abril de 2025.
Vereador Vinícius Alves de Menezes
Justificativa: Esta solicitação se justifica na medida em que visa regulamentar
uma situação que, embora recorrente no cotidiano dos servidores, não encontra previsão
expressa no estatuto vigente, o qual se encontra totalmente defasado, motivo pelo qual
resulta em desamparo, insegurança jurídica e tratamento desigual entre servidores, com
inúmeros relatos que chegam ao Gabinete deste Vereador, queixando da negativa do
recebimento das declarações de comparecimento quando o servidor acompanha um filho
ao médico ou algum outro ente familiar.
Vale salientar que no Legislativo Municipal há previsão para tal. Isso porque o art.
61 e seus incisos da Resolução nº 454/2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos
servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, dispõe que os servidores farão jus à
licença por motivo de doença de pai, mãe, filho, enteado, cônjuge ou companheiro,
mediante laudo médico oficial OU atestado/declaração médica (a depender do período) e
comprovação da necessidade de sua assistência pessoal e permanente, inclusive
estendendo esse direito aos ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo.
Ademais, outros Municípios e entidades federativas outorgam este direito aos seus
servidores, como:
• o Município de Nova Serrana (art. 142 da Lei Complementar nº 52/2023);
• o Município de Igaratinga (art. 36, XII, Lei nº 012/2007);
• o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Minas Gerais (art. 176 da Lei
nº 869/1952);
• o Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais (art. 83 da Lei nº
8.112/90).
Pois bem, a medida encontra amparo legal no art. 229 e no art. 230 da
Constituição Federal, que consagram o dever da família, da sociedade e do Estado de
amparar as pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive por motivo de enfermidade.
Nesse sentido, o artigo 229 dispõe que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar
os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice,
carência ou enfermidade”, ao passo que o artigo 230 determina que “a família, a sociedade
e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar”.
Além disso, a proposta está em consonância com o princípio da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), visto que garante ao servidor público a
possibilidade de prestar a devida assistência a familiares acometidos por enfermidades
graves, sem prejuízo imediato de sua remuneração e vínculo funcional.
Portanto, a ausência dessa previsão específica no estatuto municipal configura uma
prejudicial omissão normativa e, sendo assim, sua inclusão, além de necessária, reforçará
a valorização do servidor público, garantirá transparência, segurança jurídica, isonomia e
proteção à dignidade humana.
Ressalto que me comprometo a articular com meus pares para aprovar o Projeto e
sugiro a seguinte redação:
Projeto de Lei nº___/2025
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.264/2011, que trata do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 99 o seguinte inciso:
VIII – para acompanhar pessoa da família por motivo de doença.
Art. 2º Acrescenta-se ao Capítulo V “Das licenças” a seguinte Seção:
Seção IX
Da Licença e Afastamento por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 123-A O servidor titular de cargo público de provimento efetivo poderá obter
licença por motivo de doença de pai, mãe, filho, enteado, cônjuge ou companheiro,
mediante laudo médico oficial e comprovação da necessidade de sua assistência pessoal
e permanente.
§ 1º A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral,
até 3 (três) meses, e com 2/3 (dois terços) da remuneração a partir do quarto mês,
observado o limite máximo de 2 (dois) anos.
§ 2º Havendo mais de um servidor da mesma família com direito à licença de que
trata este artigo, esta será concedida a um só deles ou, alternadamente, a um e outro,
observando-se nesta última hipótese o limite máximo previsto no parágrafo anterior pela
soma dos prazos concedidos individualmente.
§ 3º Quando a pessoa da família do servidor se encontrar em tratamento fora do
Município, permitir-se-á o exame médico por profissional pertencente ao quadro de
servidores federais, estaduais ou municipais da localidade.
§ 4º O servidor ocupante exclusivamente de cargo público de provimento em
comissão poderá obter a licença de que trata este artigo, observado o limite máximo de
duração de 3 (três) meses.
§ 5º Somente será exigido laudo da perícia médica oficial nos casos de licença
com prazo superior a 15 (quinze) dias, admitindo-se para os casos aquém deste limite a
apresentação de atestado ou declaração médica expedidos, descrevendo a necessidade da
assistência pessoal e permanente do servidor à pessoa da família, desde que apresentado
ao Setor de Pessoal em até 48 (quarenta e oito) horas da sua expedição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.