Ata da 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No primeiro dia do mês de abril de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores que
subscreveram o livro de presença, ausentes, justificadamente, o vereador presidente,
Délio Alves Ferreira, e o vereador Cristiano Fernandes da Silva. A reunião foi
presidida pelo vice-presidente, vereador Leonardo Xavier Assunção Silva. A ata da
reunião realizada no dia 25 de março de 2025 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Parecer à
Subemenda nº 1 e à Emenda nº ao Projeto de Lei nº 17/2025. Comissão de
Educação, Cultura e Esporte: Parecer ao Projeto de Lei nº 17/2025 e à respectiva
Emenda nº 1 a esse projeto. Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e
Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei nº 11/2025. Comissão de Segurança
Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: Parecer ao Projeto de Lei nº
11/2025. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 14X00 em 1ª e
em 2ª votação: Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do vereador Sérgio Martins
Vargas – Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em
cobre, bronze, chumbo e outros metais, e sobre o cadastro dos fornecedores (foi
aprovada por 14X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 11/2025. Projeto de Lei nº
17/2025, de autoria do Executivo – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Esporte do Município de Pará de Minas (foram aprovadas por 14X00 a Emenda nº 1
e a Subemenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 17/2025. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso
da tribuna: Bruno Artur Martins Moller, que falou sobre respeito ao trabalho
prestado por motoristas de aplicativo e demandas da categoria; Geraldo Teixeira
Duarte, que falou sobre o Instituto Paraprev; Ana Luisa Costa Mendonça, que falou
sobre tombamento da antiga casa de Padre Libério. ORADORES INSCRITOS:
Camila Gonçalves Araújo: fez considerações sobre o Dia Mundial de
Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, ressaltando a importância da
data tanto para comemoração dos avanços na inclusão quanto para reflexão sobre os
desafios ainda existentes, mencionou dificuldades enfrentadas, como a redução do
número de professores de apoio, a emissão da carteirinha de identificação da criança
com autismo e o descumprimento de leis que protegem esse público, pontuou a
necessidade de fiscalização da legislação municipal que proíbe a soltura de fogos de
artifício com estampido, destacando que tal prática afeta crianças autistas com
hipersensibilidade auditiva, defendeu que a lei deve ser respeitada por todos,
independentemente da instituição ou evento, mencionou o trabalho desenvolvido
pelo Centro de Referência da APAE e pela Associação Bem Viver no acolhimento e
atendimento a pessoas com autismo e suas famílias, pediu o apoio de todos a
pessoas e famílias com pessoas com deficiência; fez referência ao mês de
conscientização contra os maus-tratos aos animais, informando que, em abril, junto
à Guarda Municipal, promoverá ações educativas, como blitz de conscientização e
palestras em escolas, destacou sua atuação como protetora independente e afirmou
que busca não apenas cobrar do Executivo, mas também participar ativamente das
iniciativas de conscientização. Vereador Carlos Eduardo Cançado Melo
Franco: fez considerações sobre descarte irregular de lixo na estrada que liga a
rodovia MG-431 à comunidade de Barro Preto, mencionando reunião com o
secretário de Meio Ambiente, a Guarda Civil, produtores rurais e moradores da
região para buscar soluções, apontou a necessidade de medidas conjuntas para
evitar a recorrência do problema; mencionou visita, junto ao vereador Lucas, às
obras de asfaltamento da estrada de Bom Jesus do Pará a Córrego do Barro,
destacando a importância da fiscalização para garantir a qualidade da base da
pavimentação; pontuou a situação do campo de Meireles, relatando que a erosão no
talude pode comprometer a estrutura do local, sugeriu uma ação conjunta entre as
secretarias de Meio Ambiente e Esporte para evitar danos futuros e custos
adicionais; fez referência ao "Abril Verde", iniciativa do governo estadual voltada à
proteção do direito à propriedade privada em Minas Gerais. Vereador Lucas
Henrique da Silva: relatou que esteve na rua Padre Zanor, no bairro Dom Bosco, a
convite de moradores, fez considerações sobre a situação do trânsito nessa via,
relatando preocupação dos moradores diante de sucessivos acidentes fatais no local,
apontou a falta de sinalização e de dispositivos de segurança, como quebra-molas e
placas, como agravantes do problema, mencionou que a comunidade solicita
medidas urgentes da Prefeitura, por meio da Gerência de Trânsito e da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, e que os moradores estão dispostos a mobilizar a
imprensa e acompanhar as reuniões da Câmara para reivindicar soluções, pediu
atenção emergencial dos órgãos competentes do Executivo à demanda; pontuou a
necessidade de atenção às demandas da zona rural e relatou dificuldades enfrentadas
para conseguir a limpeza do campo de futebol de Ascensão, informou que, apesar
de reiteradas solicitações desde janeiro, a manutenção do local não foi realizada
pela Secretaria de Esportes, cabendo ao secretário de Agronegócio e Meio
Ambiente, junto a dois funcionários, iniciar a roçada do campo por conta própria;
criticou a demora na prestação de serviços essenciais e questionou a efetividade de
secretarias que não conseguem atender demandas básicas da população. Vereador
Geraldo Magela de Almeida: fez considerações sobre o Projeto de Lei nº 18/2025,
de sua autoria, que institui o Programa de Disponibilização de Equipamentos de
Apoio à Mobilidade e Cuidados no município de Pará de Minas, aprovado na
semana anterior, pontuou que houve um equívoco de sua parte ao não observar a
existência de um projeto semelhante de 2020, ressaltou que a Procuradoria da
Câmara cumpriu seu papel de forma opinativa e não cometeu erro, mencionou que
o programa, se sancionado, funcionará, pois ele acompanhará sua implementação, o
vereador também fez considerações sobre a forma como a informação foi divulgada
por determinados meios de comunicação, defendendo que é necessário ouvir os dois
lados antes de qualquer julgamento, agradeceu à Rádio Santa Cruz e ao Portal
Divera por o procurarem e à procuradoria para mostrar os dois lados da informação;
mencionou sua participação no lançamento da Associação "Por Elas" e comentou
sobre a necessidade de melhorar a comunicação dentro da Prefeitura, citou a
situação de sessenta e cinco servidores municipais que podem ser desligados em
razão de determinação do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a Prefeitura
deve dialogar diretamente com os afetados, promovendo reuniões para
esclarecimentos e buscando alternativas para evitar prejuízos aos trabalhadores,
ressaltou a importância de empatia e respeito na condução do assunto e reforçou que
a Câmara Municipal está ao lado dos servidores, comprometida em lutar por seus
direitos; finalizou reafirmando que o Legislativo deve atuar com transparência e
responsabilidade, garantindo respeito aos cidadãos. Vereadora Márcia Flávia
Marzagão Albano: fez considerações sobre recente decisão do Supremo Tribunal
Federal e suas consequências para servidores municipais contratados por meio de
edital há 18 anos, pontuou que, à época, fez tudo ao seu alcance para evitar a
situação atual e manifestou preocupação com os afetados, citou trecho de acórdão
do Tribunal de Justiça que aponta má governança legislativa na conversão de
contratos temporários em cargos estatutários sem observância da Constituição,
mencionou que a Câmara foi intimada no processo e não se manifestou
juridicamente, ressaltando que a aprovação da legislação ocorreu mesmo com a
ciência de sua inconstitucionalidade, afirmou que a responsabilidade pelo problema
é do Legislativo, que aprovou a lei, destacou a necessidade de união para minimizar
os impactos da decisão, pontuou que a transição dos servidores para o INSS traz
dificuldades adicionais, como interferências no tempo de contribuição e na
aposentadoria, chamou a atenção para a importância de decisões fundamentadas
juridicamente e para a necessidade de considerar os impactos diretos na vida das
pessoas ao votar matérias legislativas, ainda que seja em um momento político,
finalizou defendendo que, embora a Câmara não tenha mais o poder de reverter a
situação, deve buscar, em conjunto com o Executivo, alternativas que atenuem os
prejuízos enfrentados pelos servidores. Vereador Marcílio Magela de
Souza: pontuou que não entende que a responsabilidade pelo resultado da votação
do projeto de lei de anos anteriores, dispondo sobre a transformação de cargos na
área da saúde, recai integralmente sobre os vereadores, ressaltando que, à época, os
vereadores tinham ciência de possíveis questionamentos futuros, mas acreditavam
estar solucionando a questão conforme a vontade da população presente na sessão
de votação, sendo que o projeto foi aprovado por unanimidade, por dezesseis votos
favoráveis, pontuou que a Prefeitura deveria ter informado previamente os
servidores sobre a situação e mencionou que buscou esclarecimentos junto ao
jurídico da Câmara, sem obter resposta definitiva, pontuou a necessidade de união
entre os vereadores e os setores jurídicos da Câmara e da Prefeitura para buscar
alternativas, registrou que ainda não obteve informações concretas sobre a reunião
com a promotora e que aguarda retorno sobre possíveis encaminhamentos, enfatizou
a preocupação com os servidores que, após tantos anos de trabalho, enfrentam a
incerteza da perda do emprego. O vereador agradeceu ao secretário de Obras,
André, pela execução de serviços de asfaltamento, mencionando serviços realizados
próximos à UPA e em outras vias, destacou a atuação do secretário no atendimento
às demandas da Câmara e reafirmou o papel do vereador como o político mais
próximo da população. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre
a situação dos sessenta e cinco servidores municipais afetados pela decisão citada
do Supremo Tribunal Federal, mencionou que participou de reunião com os
trabalhadores e percebeu a grande preocupação deles, pontuou que, na votação
realizada há dois anos, a decisão foi tomada diante da expectativa de contribuir para
a solução do problema, mas que o cenário atual exige uma nova abordagem, citou o
histórico do concurso realizado em 2007, observando que muitos candidatos vieram
de outras cidades e estados em busca de estabilidade, apontou a necessidade de
buscar uma solução para evitar prejuízos aos servidores e informou que a Câmara
aguarda posicionamento do Ministério Público e dos jurídicos do Executivo e do
Legislativo; fez considerações sobre a iluminação pública na cidade, informando
que 60% da cidade já conta com lâmpadas de led, incluindo alguns distritos, relatou
que há uma licitação em andamento na ordem de um milhão e meio de reais para
ampliação da rede elétrica, beneficiando diversos pontos do município, mencionou
que a troca de lâmpadas queimadas, antes problemática devido à atuação da
empresa terceirizada anterior, está normalizada; registrou eventos recentes alusivos
ao Mês da Mulher, destacando a realização de dois encontros: um promovido pela
vereadora Irene em parceria com a Procuradoria da Mulher e o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, e outro organizado pelas vereadoras Camila e Márcia,
reunindo parlamentares da região, parabenizou as vereadoras pela iniciativa e pela
valorização da mulher no Legislativo. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: fez considerações sobre a situação dos sessenta e cinco servidores
municipais afetados pela decisão citada do Supremo Tribunal Federal, registrou que
foi realizada reunião no dia anterior, promovida pela Comissão de Saúde, que
contou com muitos servidores, os quais expuseram suas preocupações, citou o
parecer jurídico emitido na época pela Procuradoria da Casa apontando a
inconstitucionalidade da medida, pontuou que a votação do projeto foi unânime, por
dezesseis votos a zero, por questão política, registrou que a Câmara não é parte no
processo judicial, mas teve espaço para manifestação, relatou que foi passada a
informação de que os servidores foram exonerados e readmitidos como efetivos,
que ela foi uma das pessoas que sugeriu a realização de uma reunião no plenário da
Câmara com todos os envolvidos, o que não ocorreu, pontuou que os servidores
solicitam que eles voltem ao estado inicial, caso contrário, irão perder muito, e que
a situação é crítica, afirmou estar aberta a buscar soluções para o caso junto ao
jurídico do Legislativo e do Executivo; falou sobre requerimento de sua autoria,
solicitando providências do Executivo em relação aos banheiros localizados no
prédio da antiga rodoviária, pediu ao Executivo que empenhe esforços para que os
banheiros sejam reformados, registrou que outros vereadores também apresentaram
pedidos semelhante; parabenizou as vereadoras Camila e Márcia pela realização do
primeiro encontro de vereadoras da região, falou sobre a importância do evento para
a troca de experiências e fortalecimento da participação feminina na política,
mencionou desafios enfrentados pelas mulheres nesses espaços e compartilhou
reflexão sobre a necessidade de ampliar a presença feminina na política para gerar
mudanças significativas. Vereador Leandro Guimarães Vieira: falou sobre
requerimento de sua autoria solicitando à Secretaria de Obras a recuperação do
passeio na rua Pequi, saída para a MG-431, próximo à Retífica Paraense,
ressaltando a necessidade de segurança para pedestres, trabalhadores e estudantes
que utilizam o trecho, mencionou também o Requerimento nº 833, de mesma
natureza, referente à escadaria no Bairro Castelo Branco, que se encontra em
condições precárias; fez considerações sobre descarte irregular de entulhos na
estrada da comunidade de Barro Preto, relatando reunião realizada com o secretário
Kennedy, o vereador Carlos Eduardo Cançado Melo Franco e moradores da região,
enfatizou que a solução para o problema passa por mudança de comportamento da
população e aplicação de multas, pois, segundo sua visão, a conscientização sozinha
não tem sido eficaz, informou que, na reunião, foi proposta a instalação de câmeras
no local para facilitar a identificação dos infratores, enquanto se aguarda a chegada
do programa Olho Vivo; agradeceu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, na pessoa da arquiteta Karina, e ao secretário de Educação, Marco Aurélio,
que recentemente estiveram na Escola Municipal Dona Cotinha para avaliação de
uma mudança na arquitetura da quadra visando melhorar a circulação e o conforto
térmico para alunos e projetos desenvolvidos no local, pontuou que o projeto já foi
entregue ao secretário de Educação e que a comunidade escolar aguarda a
realização da obra, comprometeu-se a acompanhar e cobrar sua
execução. Vereador Vinícius Alves de Menezes: apontou melhorias em diversas
questões na cidade, pontuando, em seguida, se tratar de "1º de abril" e que tais
melhorias ainda não foram realizadas, cobrando providências do Executivo;
expressou indignação quanto a respostas de requerimentos enviados à Prefeitura,
relatando dificuldades na obtenção de documentos e informações completas, citou
como exemplo um pedido de cópias de contratos do município com o ICISMPE
desde 2020, cuja resposta incluiu apenas contratos ativos, e outro requerimento
sobre recapeamento viário, que recebeu uma resposta evasiva, defendeu a
necessidade de informatização para maior transparência e eficiência na gestão
pública; abordou a situação da Associação Bem Viver, que atende jovens e adultos
autistas há oito anos sem recursos públicos, informando sobre uma emenda
parlamentar destinada à entidade, destacou a necessidade de incluí-la na lei de
subvenções municipais e pediu apoio da Câmara para viabilizar o repasse; tratou da
limpeza urbana, explicando que tem acompanhado o cronograma de atuação das
equipes e reforçando a preocupação com a demora na execução dos serviços;
ressaltou que a cidade continua com muitas ruas sujas e cobrou soluções da
administração, sugerindo a ampliação da equipe de limpeza por meio de novas
contratações ou terceirizações. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram
aprovados por 14X00 os requerimentos nºs 817 a 821, 823 a 827, 831 a 841, 843 a
850, 853 a 857, 859, 861, 862 a 873, 875 e 876/2025. 874 e 822/2025, dos cidadãos
Ana Luisa Costa Mendonça e Bruno Artur Martins Coler, solicitando o uso da
tribuna em caráter de urgência. Requerimento de voto de pesar: do vereador
Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Vera Lúcia Queiroz Duarte. ORDEM
DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima
reunião ordinária para terça-feira, 8 de abril de 2025, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.