Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
BESTOCOLO GERAL 1140/2025
Data: 09/04/2025 - Horário: 08:32
Legislativo - PLO 34/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º au 12025
Autoriza o Município de Pará
de Minas a promover a
abertura de crédito especial e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 000002798/2025, cujo objetivo é promover o repasse de subvenção à
Associação Beneficente Bem Viver Manasses, inscrita no CNPJ 25.320.611/0001-48, com
recursos oriundos de REPASSE DE EMENDA ESPECIAL à referida associação.
$ 1.º Será utilizado recurso oriundo do superavit do exercício de 2024 para a
implementação de abertura do crédito especial aduzido no caput deste artigo.
$ 2.º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada,
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 2.º Em face do repasse via emenda especial delineado no artigo 1.º desta
Lei, fica alterado o texto da Lei Municipal 7.088/2024 que concede contribuições e/ou
subvenções a entidades que menciona, ao final do Campo Fundo Municipal de Assistência
Social, acrescendo-se o nome da entidade beneficiada e o valor total do campo retificado,
conforme abaixo se delimita:
Função/Sub- Código Unidades de Orçamento Beneficiadas Valor R$
Função/Programa
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[..]
08.244.0021 3.3.50.43 | Subvenções à Entidades: Repasse de Emenda Especial 50,000,00
1) Associação Beneficente Bem Viver Manasses 50.000,00
TOTAL | 952,000,00
Iô
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de abril de 2025.
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
DÉBORA FARIA KASTRO
ProcuradoralG&ral do ícípio - OAB/MG 122.315
ET AE
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 010/2025
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária em anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de
crédito especial e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir um crédito especial
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 000002798/2025, cujo objetivo é promover o repasse de subvenção à
Associação Beneficente Bem Viver Manasses, inscrita no CNPJ 25.320.611/0001-48, com
recursos oriundos de REPASSE DE EMENDA ESPECIAL do Deputado Doorgal Andrada à
referida associação.
Neste sentido, a fonte para constituição dos recursos necessários à
abertura deste crédito especial será o superávit financeiro do exercício de 2024, conforme
documentação carreada ao feito administrativo n.º 000002798/2025.
No mesmo sentido, promovemos a adequação do texto da Lei
Municipal 7.088/2024 que concede contribuições e/ou subvenções a entidades que menciona,
ao final do Campo Fundo Municipal de Assistência Social, acrescendo-se o nome da entidade
beneficiada e o valor total do campo retificado, conforme dispõe do artigo 2.º deste Projeto de
Lei, vejamos:
Função/Sub- Código Unidades de Orçamento Beneficiadas Valor R$
Função/Programa
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021 3.3.50.43 | Subvenções à Entidades: Repasse de Emenda Especial 50,000,00
1) Associação Beneficente Bem Viver Manasses 50.000,00
TOTAL 952,000,00
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, Tequeremos seja o
mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 04 de abril de 2025.
ANTOS JÚNIOR
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
DÉBORA FARIA
Procuradora
Pephoe,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG -
Nesta
Página: bjo
ESTADO DE MINAS GERAIS DIGITALIZADO indigo ia a
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS Data /] 4 02445.
[DEV] Comprovante de abertura Até 02
Parâmetros: Numero processo: 000002798/2025
Número do processo: 000002798/2025 Número único: H3T.GXQ.DWP-FO
Solicitação: SOLICITAÇÃO Número protocolo: 20417417
Número documento:
Requerente: ASSOCIACAO BENEFICENTE BEM VIVER MANASSES CPF/CNPJ do requerente: 25320611000148
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço: Rua TRES CORACOES - Nº 340
Complemento: Bairro: NOSSA SENHORA DE
Loteamento: Condomínio: Município: Pará de Minas - MG
Telefone: Celular: Fax:
Email: renovacontabilidadeOgmail.com
Local de protocolização: 001004005 - DIVISAO DE PROTOCOLO E
Localização Atual: 001.004.005 - DIVISAO DE PROTOCOLO E
Org. de Destino:
Protocolado por: marisa.moreira Atualmente com: marisa.moreira
Situação: Não analisado Em trâmite: DISPONIVEL Procedência: Interna Prioridade: NORMAL
Protocolado em: 26/03/2025 Previsto para: - Concluído em: -
Súmula: SOLICITAÇÃO DE REPASSE EMENDA ESPECIAL DEPUTADO DOORGAL ANDRADA
Observação: TAXA: 150160096
marisa.moreira ASSOCIACAO BENEFICENTE BEM VIVER
(Protocolado por) (Requerente)
279 44010745
Protocolo: 40450785-3a4e-41bc-8bd5-ab2e3b1164c1 | Usuário: marisa.moreira Versão: 3 de 08/10/2024 15:23:10
APOIANDO FAMÍLIAS
OFÍCIO :19/2025
Pará de Minas 26,de Março de 2025
Instituição de destino:Prefeitura de Pará de Minas/MG
Ao Srº Prefeito Inácio Franco
Praça: Afonso Pena 30, Centro- Pará de Minas /MG
Assunto: Solicitação de Repasse Emenda Especial deputado Doorgal Andrada.
Digníssimo Srº Prefeito Inácio Franco,
A Associação Beneficente Bem Viver Manasses com CNPJ 25.320.611/0001-48 solicitar vossa
especial atenção com relação ao REPASSE DA EMENDA ESPECIAL NO VALOR DE
R$50.000 (CIQUENTA MIL REAIS)que o SRº Depuiado Doorgal Andrada irá repassar para a
Associação Bem Viver.
Número para contato :37-984019795
Antecipadamente agradeço à atenção e espero firma essa parceria para juntos promovermos
cada dia mais o vínculo social entre as famílias.
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Fernanda Juliana Viana —Fundadora Sos
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Ref.:
Processo 0002798/2025
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANASSES
Repasse emenda especial Deputado Doorgal Andrada
Pará de Minas, 03 de abril de 2025
A
PGM
Sr(a) Dr(a) Assessor(a)
Favor confeccionar Projeto de Lei pedindo a inclusão da Associação Beneficente Bem Viver
Manasses na Lei de Subvenções e solicitar abertura de crédito especial para o repasse financeiro de
R$ 50.000,00 para a referida entidade.
At.te
Ailton Rodrigues Maia
Auditor de Controle Interno
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14
Ref.:
Processo 0002798/2025
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANASSES
Repasse emenda especial Deputado Doorgal Andrada
Pará de Minas, 03 de abril de 2025
A
PGM
Sr(a) Dr(a) Assessor(a)
O recurso para fazer face a abertura do crédito especial será superávit financeiro do exercício de
2024.
At.te
Ailton Rodrigues Maia
Auditor de/Controle Interno
N
Ao Controle Interno
Autos de Processo n.º 000002798/2025
Assunto: Projeto de Lei — Abertura de Crédito Especial (Emenda Especial Deputado Doorgal
Andrada) — Providências
Data: 03 de abril de 2025
Douto Auditor:
Encaminhamos os presentes autos contendo a minuta do Projeto de Lei e
respectiva mensagem para análise e oferta de sugestões de adequação do texto proposto, se for
o caso.
Após, à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo.
Atenciosamente.
Procuradora Gerai cípio/- OAB/MG 122.315