materia nº 53/2025

Tipo	Parecer de Comissão
Número / Ano	53 / 2025
Date	2025-04-09
Ementa	Parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025
native_id	21798

Autoria

Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 53 de 2025 primeiro autor

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