Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1145/2025
Data: 09/04/2025 - Horário: 14:25
Legislativo - PLC 1/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ( ) 1º 12025
Dispõe sobre a regularização de
levantamento arquitetônicos em descordo
com as disposições do Código de Obras e do
Plano Diretor e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Esta Lei estabelece as normas e condições para a regularização de edificações
comprovadamente existentes e que estejam em desconformidade com os parâmetros da legislação
urbanística municipal.
Art. 2.º São passíveis de regularização não onerosa as edificações que não contenham
infração à legislação vigente nas áreas da edificação a serem regularizadas.
Art. 3.º São passíveis de regularização onerosa as edificações em desacordo com o
Plano Diretor Lei 6.867/23 e ao Código de Obras (Lei Complementar 6.506/20)
Art. 4.º A regularização onerosa será calculada de acordo com o tipo de
irregularidade e a classificação da edificação, de acordo com as tabelas no anexo único desta Lei.
81.º O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos
cálculos referentes a cada tipo de irregularidade.
$2.º O adimplemento das sanções pecuniárias supra capituladas poderá se efetivar de
forma parcelada, respeitando-se o disposto na legislação tributária municipal.
Art. 5.º A regularização onerosa das edificações ocorrerá em duas modalidades,
contemporânea, para as edificações recentes, e histórica, para as edificações mais antigas,
conforme os seguintes critérios:
I- As construções com área total de até 500 m? (quinhentos metros quadrados) serão
enquadradas na:
a) Modalidade contemporânea, se tiverem sido construídas há menos de 36 (trinta e
seis) meses, contados retroativamente a partir da data de protocolo da solicitação:
b) Modalidade histórica, se tiverem sido construídas há 36 (trinta e seis) meses ou
mais, contados retroativamente a partir da data de protocolo da solicitação.
II - As construções com área total superior a 500 m? (quinhentos metros quadrados)
serão enquadradas na:
a) Modalidade contemporânea, se tiverem sido construídas há menos de 60 (sessenta)
meses, contados retroativamente a partir da data de protocolo da solicitação;
b) Modalidade histórica, se tiverem sido construídas há 60 (sessenta) meses ou mais.
contados retroativamente a partir da data de protocolo da solicitação.
Art. 6.º Os casos omissos serão decididos pelo CMPU — Conselho Municipal de
Políticas Urbanas.
Art. 7.º Competirá ao Município, por meio de seus órgãos competentes, promover a
vistoria, a aprovação e o cadastramento dos imóveis ora tratados, expandindo-se a Certidão de
Baixa de Construção e a Certidão de Características do Imóvel para fins de averbação no Cartório
do Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 8.º A regularização das construções nominadas nesta Lei não implica em
reconhecimento de responsabilidade técnica pelo Município e/ou seus representantes, cabendo
esta aos proprietários, nos termos da Lei Civil.
Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
5.576/2013 e o artigo 19 da Lei Complementar Municipal 6.867/2023.
Pará de Minas, 31 de março de 2025.
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MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
DÉBORA FAR
Procuradora Gerd
NÃ cio eme
Prefeito Municipal
ipio - OAB/MG 122.315
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Tabela I — Regularização Onerosa Histórica
/2025 — Mensagem 009/2025
Área Total da Edificação
Tipo de Infração
Até 100 m? | Entre 100 m? e 300 m? | Acima de 300 m?
Coeficiente de Aproveitamento R$ 60,00 R$ 360,00 R$ 840,00
Índice de Permeabilidade R$ 60,00 R$ 360,00 R$ 840,00
Taxa de Ocupação R$ 60,00 R$ 360,00 R$ 840,00
Altura da Edificação R$ 60,00 |R$ 360,00 R$ 840,00
Afastamentos Laterais e de Fundo |R$ 60,00 R$ 360,00 R$ 840,00
Recuo Frontal R$ 60,00 R$ 360,00 R$ 840,00
Número de Vagas de Garagem R$ 60,00 R$ 360,00 R$ 840,00
Tabela II - Regularização Onerosa Contemporânea
Área Total da Edificação
Pp ção [Até 100 m? | Entre 100 m? e 300 m? | Acima de 300 m?
Coeficiente de Aproveitamento R$ 1.200,00 | R$ 7.200,00 |R$ 16.800,00
Índice de Permeabilidade R$ 1.200,00 |R$ 7.200,00 R$ 16.800,00
Taxa de Ocupação R$ 1.200,00 |R$ 7.200,00 R$ 16.800,00
[Altura da Edificação [R$ 1.200,00 |R$ 7.200,00 R$ 16.800,00
Afastamentos Laterais e de Fundo R$ 1.200,00 |R$ 7.200,00 R$ 16.800,00
Recuo Frontal R$ 1.200,00 |R$ 7.200,00 R$ 16.800,00
Número de Vagas de Garagem R$ 1.200,00 | R$ 7.200,00 R$ 16.800,00
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o 3»
Mensagem n.º 009/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar anexo,
que dispõe sobre a regularização de levantamentos arquitetônicos que estejam em desacordo com
Código de Obras e Plano Diretor e dá outras providências.
Ab initio, importante ser observado pelos Doutos Edis, que somente serão
regularizadas as edificações erigidas em lotes de terreno pertencentes a loteamentos devidamente
aprovados e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas
(incluídos os Distritos, Povoados, Zona Rural e terrenos urbanos).
Como é do conhecimento desta Insigne Casa, existem no Município várias
edificações que se enquadram na situação ora tratada pelo presente Projeto de Lei, edificações
estas que não enquadram guarida no Código de Obras do Município nem no Plano Diretor
vigente, sendo assim impossível a promoção de sua aprovação e regularização.
Portanto, é imprescindível o apoio da Câmara Municipal de Pará de Minas,
pois, mediante a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora encaminhado à criteriosa
avaliação de V.Ex.º, viabilizaremos a regularização de inúmeras edificações em nossa cidade,
medida esta que encontra pálio seguro na mais lídima Justiça Social, sendo medida de extremo
interesse público.
Saliente-se que o presente Projeto de Lei Complementar promove a integral
revogação da Lei Municipal 5576/2013, de idêntico objeto, diante da necessidade de adequação
do texto legal então vigente.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Complementar, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência « Ilustres VYercudorco, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
(O,
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Pará de Minas, 31 de março de 2025.
MARCOS VINÍCI
À E OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de
esenvolvimento Urbano
DÉBORA F RQ
Procuradora ld njeípio — OAB/MG 122.315
I Cio ira co
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta