Legislativo - PLO 35/2025
PROTOCOLO GERAL 1151/202
Data: 10/04/2025. Horário. 12:43
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de
RÁDE MINAS
PROJETO DE LEI Nº
Disciplina o registro de equídeos no Município de
Pará de Minas, através da inserção de microchip.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os equídeos existentes no perímetro urbano do município de Pará de Minas
deverão, obrigatoriamente, ser registrados eletronicamente no órgão municipal
responsável, através da inserção de microchip.
Parágrafo único. Para os fins desta lei serão considerados animais equídeos: cavalos,
éguas, burros, mulas, jumentos e jumentas.
Art. 2º Os proprietários destes animais deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro
destes no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir da data de vigência desta Lei.
Parágrafo único. Após o nascimento, as espécies animais constantes desta Lei, deverão
ser registrados pelos seus guardiões e/ou proprietários responsáveis até completarem
01 (um) ano de idade.
Art. 3º As informações que constarão no banco de dados do registro de equideos serão:
I - número de REGISTRO GERAL ANIMAL - R.G.A;
II - data do registro;
III - nome do animal, porte, sexo, raça e cor, bem como sinais ou
peculiaridades, se existirem, de cada animal;
IV - idade real ou presumida:
V— se o animal é castrado ou não
VI - endereço de onde o animal é mantido;
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Câmara Municipal-de
PARÁ DE MINAS
VII - nome completo do proprietário, número do RG, CPF, endereço
completo e telefone de contato.
Art. 4º Os animais em situação de abandono, que não estiverem registrados e não forem
resgatados pelos proprietários, poderão ser colocados para adoção responsável, desde que
previamente vacinados, tratados clinicamente, identificados e registrados no órgão
responsável da administração municipal.
Art. 5º Os proprietários que não registrarem o(s) animal(is) após o prazo estipulado no
Artigo 2º desta Lei, estarão sujeitos a:
1 - notificação, emitida por fiscal sanitário e/ou fiscal ambiental do órgão
municipal responsável, para que proceda com o registro de todos os
animais no prazo de 30 (trinta) dias;
II - vencido o prazo estipulado na notificação contida no item I deste
artigo, será emitida multa de 200 (duzentos) UFEMG's por animal não
registrado no prazo estabelecido; e
HI - na reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 6º É obrigatória a atualização do registro do animal quando:
I- o animal for castrado;
Il - o animal vier a óbito;
HIT - ocorrer mudança de endereço do proprietário ou do animal;
IV - ocorrer mudança de telefone, e-mail ou qualquer outro dado de
contato do proprietário;
V - houver transferência da responsabilidade pelo animal.
Parágrafo único. Enquanto a atualização do registro do equídeo não for realizada, o
responsável pelo animal constante na base de dados responderá legalmente por este.
Art. 7º As informações fornecidas para o registro municipal são de responsabilidade do
declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras
previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.
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EEE PRE SEE SSSID
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Art. 8º Os valores recolhidos em função da multa prevista nesta Lei, serão revertidos ao
Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA) para custeio das ações de
controle populacional e bem-estar animal.
Art. 9º O disposto nesta lei não se aplica aos proprietários de haras e/ou estabelecimentos
devidamente registrados no órgão fiscalizador (IMA) e/ou nas associações de raça.
Art, 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente lei no que lhe
compete.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de abril de 2025.
Assinado digitalmente por CAMILA
CAM ILA GONCALVES ARAUJO 1098272686
ND; C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
GONCALVE Certificado Digital PF A3, OU=
Presencial, 0U=46836327000107, OU=
AC SyngularID Multipla, CN=CAMILA
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Camila Gonçalves de Araújo — Camila Mão Amiga
Vereadora
JUSTIFICATIVA
No Município de Pará de Minas é comum, sobretudo em áreas mais periféricas e
em locais de áreas verdes, verificarem a existência de cavalos abandonados pelos seus
proprietários.
Esta situação causa perigo tanto aos animais quanto à saúde pública e ambiental
municipal porque expõe os equinos a situação de fome, bem como ao perigo de
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PARÁ DE MINAS
desenvolver doenças infecciosas que, caso não sejam tratadas, podem ser transmitidas e
afetar outros animais existentes nos limites do município e até mesmo seres humanos.
À presente iniciativa tem como objetivo, ao inserir o microchip nos cavalos,
ajudar no controle sanitário dos equídeos, possibilitando a verificação do registro de
vacina dos animais, identificação dos proprietários dos equídeos abandonados ou em
situação de maus tratos, o que possibilita a aplicação de multa administrativa e
encaminhamento da situação para a autoridade policial competente e prevenção de
Zoonoses.
Ademais, revela-se desnecessária a aplicação desta lei aos proprietários de haras
e/ou estabelecimentos devidamente registrados no órgão fiscalizador (IMA) e/ou nas
associações de raça, uma vez que, estando já registrados no órgão fiscalizador, os
referidos equídeos já contam com a microchipação.
Anoto que o objetivo desta lei são é beneficiar os equídeos que ficam soltos e são
abandonados em vias públicas, o que não é o caso dos equídeos de haras e/ou
estabelecimentos devidamente registrados no órgão fiscalizador.
Por fim, verifica-se que é pertinente que a norma passe a viger a partir da data de
sua publicação, uma vez que no artigo segundo é dado aos proprietários de equídeos o
prazo de 2 (dois) anos para que realizem a microchipação de seus animais.
Essa iniciativa merece ser apoiada, pois, embora a Lei de Crimes Ambientais (Lei
nº 9.605/1998) estabeleça no artigo 32 que o abandono de animais é crime, ainda existe
inúmeros casos de animais deixados à própria sorte. E, como mencionado anteriormente,
essa prática representa riscos tanto para a saúde pública e o meio ambiente quanto para o
bem-estar do próprio animal.
Neste sentido, não se pode apenas observar os animais em situação de risco, sem
tomar nenhuma medida para tentar controlar os abandonos ou mesmo para identificar e
punir aqueles que cometem o ato ilícito.
Por fim, apresenta-se novo projeto, visando o registro eletrônico de equídeos, após
O recebimento do parecer jurídico nº 54/2025, a fim de adequar o PL à legislação vigente,
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e
mara Municipal de
PARÁDEMINAS
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres solggas vereadores, a fim de
votar favoravelmente à sua promulgação.
Assinado digitalmente por CAMILA.
C AM | L A GONCALVES ARAUJO:10982726686
ND: G=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Certificado Digital PF A3, OU=
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GONCALVES ARAUJO: 1098272686
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Camila Gonçalves de Araújo — Camila Mão Amiga
Vereadora
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