REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que
solicite a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que:
1. Proceda com a limpeza do interior da propriedade em que funciona a UBS
Belvedere, localizada na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 810, no bairro
Belvedere, desta cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 09 de abril de 2025.
VEREADORA CAMILA MÃO AMIGA
Justificativa:
A manutenção da limpeza e do cuidado com o entorno e com o interior da propriedade
em que estão localizadas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) é fundamental para garantir não
apenas a qualidade do atendimento, mas também a segurança e o bem-estar da população. A
presença de matos e vegetação descontrolada nessas áreas pode acarretar uma série de riscos à
saúde pública e comprometer a eficácia das ações de saúde pública realizadas nessas unidades.
Em primeiro lugar, o mato e a vegetação excessiva podem se tornar criadouros de
insetos e roedores, como o mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika
e chikungunya.
Ademais, a presença de animais peçonhentos, como cobras e aranhas, também aumenta,
o que representa um perigo para os pacientes, profissionais de saúde e visitantes. A falta de
limpeza e controle da vegetação favorece, ainda, o acúmulo de lixo e o entupimento de
drenagens, o que pode causar alagamentos e o surgimento de focos de doenças.
É importante ressaltar que as Unidades Básicas de Saúde têm um papel central no
Sistema Único de Saúde (SUS), sendo o primeiro ponto de contato da população com os
serviços médicos e de saúde preventiva. A aparência e as condições de higiene dessas unidades
impactam diretamente na confiança dos cidadãos nos serviços oferecidos e podem influenciar
na adesão ao tratamento e à prevenção de doenças.
Neste sentido, é imperativo que os espaços das UBS sejam mantidos livres de matos e
resíduos, criando um ambiente seguro e acolhedor para todos que dependem desses serviços.
A legislação brasileira, por sua vez, reconhece a responsabilidade dos municípios na
manutenção da limpeza pública e do cuidado com os espaços de saúde. A Constituição Federal
de 1988, em seu artigo 23, determina que é competência dos municípios promover a saúde e o
bem-estar da população, o que inclui a responsabilidade de manter as UBS e seus arredores em
boas condições de higiene e segurança.
Além disso, a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, também abrange a necessidade de um ambiente limpo e adequado para
garantir a saúde pública. A lei determina que os serviços de manejo de resíduos sólidos devem
ser eficientes, com o objetivo de evitar riscos à saúde e ao meio ambiente, o que inclui, no
contexto das UBS, a gestão adequada da vegetação e do lixo acumulado.
Deixar as UBS mal cuidadas e negligenciar a limpeza e o controle da vegetação pode
resultar em sérios problemas para a saúde da população, afetando diretamente a qualidade do
atendimento e aumentando os riscos de surtos de doenças. Assim, a manutenção adequada
dessas unidades é uma responsabilidade do município, que deve garantir que o ambiente ao
redor das UBS seja seguro, saudável e acessível a todos.
Diante do exposto, requer a limpeza do interior da propriedade em que está localizada a
UBS Belvedere nesta cidade de Pará de Minas.