materia nº 36/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	36 / 2025
Date	2025-04-10
Ementa	Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 30/2025
native_id	21808

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 36 de 2025 primeiro autor

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