materia nº 941/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que seja
oficiado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para que seja realizado um
estudo, junto com o setor de Engenharia de Gerência de Trânsito, visando à instalação de um 
quebra-molas na Rua Nossa Senhora Aparecida, Belvedere, nesta cidade Pará de Minas, 
próximo ao número 810, aonde encontra-se a Unidade Básica de Saúde daquele bairro.
Solicita-se, ainda, que seja dado retorno sobre o andamento e a viabilidade da proposta, 
a fim de garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da região.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de abril de 2025. 
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão amiga
Justificativa: 
A segurança no trânsito é um direito de todos e um dever do Estado, conforme 
preconizado no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a segurança pública 
como responsabilidade do Estado, incluindo a proteção no tráfego de pedestres e veículos. 
Destaco que o Código de Trânsito Brasileiro determina que a segurança dos pedestres 
deve ser prioridade sobre os veículos, principalmente em áreas de grande circulação de pessoas, 
ademais, prevê a necessidade de sinalização e infraestrutura adequadas para evitar riscos no 
trânsito.
Neste caso, o local em que se encontra a UBS Belvedere não conta com nenhuma 
estrutura que force os condutores de carro e motocicleta a diminuir a velocidade dos veículos, 
o que gera a possibilidade enorme de que ocorra um acidente.
Diante do exposto, requer que seja realizado estudo pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano em conjunto com o setor de Engenharia de Gerência de Trânsito,
visando à instalação de um quebra-molas na Rua Nossa Senhora Aparecida, Belvedere, nesta 
cidade Pará de Minas, próximo ao número 810, a fim de evitar acidentes.