REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que
solicite ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria de Gestão Pública que:
1. Informem se existe algum planejamento para aprimorar a acessibilidade do
Parque Bariri para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de abril de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
O Parque Bariri do Município de Pará de Minas conta com “playground”, que têm o
objetivo de proporcionar à população um espaço em que momentos de lazer possam ser
compartilhados entre os munícipes, principalmente as crianças.
Entretanto, a referida estrutura de parquinho não permite que crianças com deficiência
física e/ou mobilidade reduzida usufruam dos brinquedos assim como as outras.
Visando a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, foi instaurado
procedimento administrativo no Ministério Público em razão de denúncia formalizada pelo
vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, sob o nº 31.16.0471.0162351.2024-38.
No referido procedimento foi expedido ofício para a Prefeitura de Pará de Minas para
prestar esclarecimentos, que juntou resposta da empresa que ganhou a licitação para fornecer
os parquinhos para o município, que segue:
Contudo, diferentemente do que foi defendido pela empresa que ganhou a licitação,
crianças com deficiência física e/ou mobilidade reduzida não têm a possibilidade de se divertir
da mesma forma que as crianças típicas.
Segue abaixo, registros da estrutura de playground que foi instalada no Parque Bariri:
Este fato torna evidente a inércia do Poder Executivo Municipal em face das legislações
federais e municipais acerca dos direitos da pessoa com deficiência, as quais serão expostas
abaixo. Inicialmente, se evidencia o art. 6º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), cuja
redação pretende a proteção e garantia dos direitos sociais de todas as pessoas, inclusive das
pessoas com deficiência, in verbis:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Em seguida, destaca-se a redação do art. 23 da CF/88, que determina que é de
competência do Município, em conjunto à União, os Estados e o Distrito Federal, cuidar da
garantia das pessoas com deficiência:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
Ademais, o art. 227 da CF/88 corrobora com os dispositivos acima mencionados,
indicando como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta
prioridade, o direito ao lazer:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Outrossim, com o objetivo de regulamentar o direito da pessoa com deficiência, a Lei
nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, dispõe que o poder público deve assegurar a
participação da pessoa com deficiência de jogos e atividades recreativas e de lazer, além de
garantir a elas o direito de viver de forma independente:
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades
artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:
(...)
III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas,
de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as
demais pessoas.
(...)
Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida
viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Relativamente ao direito ao lazer, a Lei nº 10.098/2000 – Lei de Acessibilidade,
inclusive, determina que, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes
em vias públicas, parques e demais espaços de uso público devam ser adaptados e identificados
para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida:
Art. 4o As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as
respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se
ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais
ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer
existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto
tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual,
ou com mobilidade reduzida.
Dessa forma, verifica-se que o playground do Parque do Bariri e todos os que existem
e estão espalhados pelo município deveriam contar com pelo menos 5% de estrutura acessível
para crianças deficientes e/ou com mobilidade reduzida.
Contudo, a realidade é diferente porque os parquinhos não contam com brinquedos
acessíveis para crianças deficientes e/ou com mobilidade reduzida.
Para destacar a importância da criação de políticas públicas efetivas, a Lei orgânica de
Pará de Minas reitera o texto da Constituição Federal de 1988 e regula como competência do
município a tomada de medidas para garantir a execução dos direitos das pessoas com
deficiência:
Art. 16 - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada
a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Finalmente, a Lei municipal nº 6.742/22, dispõe:
Art. 1º - Os parques infantis e "playgrounds" a serem instalados em espaços públicos, como praças,
jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, deverão conter brinquedos
adaptados para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 2º - Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Parágrafo único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente lei deverão ser
sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com mobilidade
reduzida ou necessidades especiais.
Neste sentido fica claro que o poder executivo municipal está obrigado, tanto por
legislações federais, quanto por legislações municipais, a garantir que as crianças com
deficiência e mobilidade reduzida tenham espaço e acessibilidade para brincar e se divertir em
condição de igualdade com as demais, mas não investe esforço real para que isso aconteça.
Salienta-se, por fim, que a não inclusão das crianças com deficiência e mobilidade
reduzida revela uma situação de discriminação e de tratamento não isonômico o que é
intolerável.
Pois bem.
Além da situação dos parquinhos, é preciso destacar também a situação da entrada
acessível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Bariri. Como vereadora que
trabalha em prol da causa da pessoa com deficiência, trabalhei, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Obras, para que no Parque do Bariri fosse feita uma faixa provisória de asfalto
para que fosse possibilitado o acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Observe-se:
Em que pese o asfalto solucione o problema de acessibilidade no Parque do Bariri, essa
solução é apenas provisória. As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida têm o direito
de possuir acessibilidade digna aos locais públicos da cidade de Pará de Minas, especialmente
locais de lazer, afinal de contas, todos precisam e devem sair para descansar e se descontrair.
Neste sentido, é responsabilidade da Prefeitura de Pará de Minas garantir a execução
destes direitos, consoante legislação abaixo mencionada.
Diante do exposto, requer a seja informada pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas
se existe planejamento para execução das leis de inclusão existentes.
Contamos com o apoio desta administração para tornar nossa cidade um exemplo de
respeito e cuidado com a população, especialmente com as pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida.