materia nº 5/2025

EMENDA Nº 01 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025
Art. 1º. Acrescenta-se os seguintes §9º e 10 à redação dada pela Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025:
§ 9º A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais 
ao projeto de lei orçamentária será objeto de ampla transparência, mediante divulgação, de 
forma individualizada, no sítio oficial da Câmara Municipal na internet, das seguintes 
informações, no mínimo:
I – o nome do vereador autor da emenda;
II – o valor total previsto;
III – a identificação do órgão, entidade ou unidade orçamentária beneficiada;
IV – a situação atual da execução da emenda, com atualização periódica.
§10 As informações deverão ser disponibilizadas em formato acessível, inclusive 
em linguagem cidadã, e em formatos abertos que permitam sua reutilização por sistemas 
informatizados.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de abril de 2025.
 Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
JUSTIFICATIVA
A emenda apresentada à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025 tem por finalidade 
aprimorar os mecanismos de transparência e controle social sobre a execução das emendas 
parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Pará de 
Minas.
A proposição está em consonância com os princípios da administração pública consagrados 
no art. 37 da Constituição Federal, em especial os princípios da publicidade e da eficiência, 
além de fortalecer o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, inciso 
XXXIII, da Carta Magna, e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro 
de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Ao prever a divulgação individualizada das emendas parlamentares no sítio oficial da 
Câmara Municipal, a emenda contribui para a promoção de um ambiente institucional mais 
transparente, permitindo que a sociedade acompanhe, com clareza, como os recursos 
públicos estão sendo indicados e utilizados pelos parlamentares.
A medida também fortalece a legitimidade da atuação legislativa e promove a 
responsabilização ativa dos agentes públicos, permitindo à população avaliar as prioridades 
definidas por seus representantes, além de contribuir para o combate a práticas 
administrativas ineficientes ou desvios de finalidade.