Ata da 12ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos oito dias do mês de abril de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. A ata da reunião realizada no dia 1º de abril de
2025 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 24/2025. Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas: Parecer ao Projeto de Lei nºs 16/2025 e à Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025. LEITURA DE EXPEDIENTE: Edital de
publicação e convocação para audiência pública para discussão do Projeto de Lei
nº 21/2025, que dispõe sobre critérios para definição de prioridade na fila por vagas
nas creches e divulgação obrigatória da lista de espera no município, no próximo
dia 10 de abril, às 9 horas, no plenário da Câmara. Edital de publicação e
convocação para audiência pública para tratar a respeito dos cabos e fiações
inutilizados nos postes do município de Pará de Minas, no próximo dia 24 de abril,
às 9 horas e trinta minutos, no plenário da Câmara. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação: o Projeto de Lei nº 24/2025, de
autoria do Executivo – Altera o disposto no inciso I do artigo 4º da Lei Municipal
5.788/2015 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 6.036/2017, que
aprova a regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural. Foi concedida
vista ao Projeto de Lei nº 16/2025, por solicitação do vereador Cristiano Fernandes
Silva. Foi concedida vista à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, por
solicitação do vereador Vinícius Alves de Menezes. Foram aprovadas por 16X00 as
Moções de Aplausos nºs 16, 18 e 17/2025, do vereador Gladstone Correa Dias para
Edna Perpétua Guimarães de Almeida, do vereador Marcílio Magela de Souza para
Associação dos Diabéticos de Pará de Minas, do vereador Leandro Guimarães
Vieira para a Associação dos Motoristas de Aplicativo Centro-Oeste (AMAPM).
TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da tribuna: William Pereira Alexandre, que falou
sobre mudança de dez para quinze anos em veículos utilizados por motoristas de
aplicativos; Huslem de Freitas, que abordou a situação dos taxistas e do transporte
remunerado na cidade; Carlos Antônio Martins Barroca, que falou sobre as
implicações da emenda impositiva no contexto municipal e propostas para o
fortalecimento da Câmara. ORADORES INSCRITOS: Vereador Leonardo
Xavier Assunção Silva: fez considerações sobre reunião realizada com o secretário
municipal de Saúde, Dr. Gilberto, e representantes dos setores de imunização,
vigilância sanitária e vigilância em saúde, para tratar do Programa Mineiro de
Imunização, mencionou a presença de professores e representantes das redes
estadual, municipal e privada de ensino, e informou que a campanha de vacinação
será realizada entre maio e setembro, contemplando 14 vacinas para crianças de 0 a
9 anos e 7 vacinas para adolescentes de 10 a 17 anos, registrou que Pará de Minas
poderá ser a primeira cidade do estado a aplicar o programa, relatou casos de
crianças com vacinas atrasadas, enfatizando a importância da prevenção e da
conscientização, pontuou que a vacina contra a Covid-19 não está incluída neste
momento por ser tema ainda em discussão, informou que conversou com o
presidente e que a Câmara Municipal se unirá à Secretaria de Saúde na divulgação
da campanha, utilizando seus canais de comunicação, parabenizou doutor Gilberto e
demais presentes à reunião, afirmou que a Casa Legislativa está comprometida com
o fortalecimento das ações preventivas e com a valorização dos servidores da saúde,
colocando-se à disposição para colaborar com a execução do programa. Vereador
Vinícius Alves de Menezes: fez considerações sobre os primeiros cem dias de seu
mandato, apresentando um balanço das ações desenvolvidas por seu gabinete,
mencionou, entre outros temas, a atuação para garantir o direito de renúncia à
contribuição sindical, a troca de lâmpadas e tapa-buracos em diversos bairros, a
limpeza de praças e áreas públicas, a aprovação de projeto de lei de sua autoria
visando coibir a veiculação de músicas inadequadas em espaços públicos, a
reorganização de pontos de ônibus no Recanto da Lagoa, apontou também ações
voltadas à acessibilidade, à preservação do patrimônio histórico (com destaque para
o tombamento da casa de Padre Libério) e à disponibilização digital de certidões
negativas para advogados, informou sobre a instalação de bebedouros no Bariri,
obtenção de cronograma de capina, atuação junto a casos específicos da população
e aprovação do projeto que dá transparência à fila do SUS, o qual ele assinou,
mencionou a extinção do material “Aprende Brasil” nas escolas municipais, a
articulação para melhorias no sistema Olho Vivo e a destinação de emenda
parlamentar para construção de quadra de areia no bairro Eldorado, citou ainda
visitas a escolas, reuniões com moradores, convocação de audiência pública sobre
fiações de telecomunicações, ofícios e articulações por recursos com parlamentares
e órgãos federais, incluindo o Ministério das Comunicações; relatou participação
em reuniões sobre a terceira faixa da MG-431 e melhorias no entorno do campo do
Palmeiras; pontuou denúncias relativas a lotes e à defesa de médicos e servidores
com pagamentos atrasados; informou sobre a fiscalização da lei que proíbe o uso de
celulares em sala de aula e apresentou números de sua produção legislativa,
estando todos os documentos disponíveis em link no seu Instagram. Vereador
Délio Alves Ferreira: falou sobre sua ausência na reunião anterior, parabenizando
o vereador Léo Xavier pela condução dos trabalhos e os demais colegas pela
colaboração, informou que esteve em compromisso com o prefeito e o deputado
estadual Betinho Pinto Coelho, na FIEMG, tratando de assuntos do interesse do
município, apontou avanços nas tratativas para que Pará de Minas assuma a posse
de prédio construído pelo município e pelo Pró Vida, esclarecendo que, conforme
informações recebidas, a FIEMG não pode realizar doação por impedimento legal,
mas que há boa expectativa quanto à formalização do processo, pontuou também a
possibilidade de o município obter área atualmente ocupada pelo DER,
mencionando que há apenas seis lotes pertencentes ao órgão estadual, sendo o
restante de domínio da Prefeitura, o que pode facilitar as negociações; fez
referências a ações de seu mandato anterior e à destinação de recursos para obras
em bairros da cidade; pediu desculpas ao cidadão Barroca por uma fala anterior que
causou incômodo, afirmando que não teve intenção de ofender e que aceita ser
corrigido, comentou fala do vereador Barroca sobre a destinação de emendas
parlamentares, disse acreditar que o prefeito Inácio Franco fará um bom trabalho
mesmo com poucos recursos e defendeu a importância da união entre os vereadores
e o Executivo; fez considerações sobre o alcance e a importância das emendas
impositivas como instrumento de ação dos vereadores e reforçou o compromisso da
Câmara em prestar contas à população, mencionando a instalação de painel com
informações sobre os parlamentares e suas ações, pontuou que foi realizada
audiência pública para tratar das emendas impositivas, quando quem quis se
manifestar pôde falar, destacou o caráter democrático da iniciativa, pediu respeito
aos vereadores, democraticamente eleitos pelo povo; finalizou conclamando os
vereadores a refletirem sobre a oportunidade de fazer um trabalho relevante para a
cidade e declarou confiança nos colegas. Vereador Carlos Eduardo Cançado
Melo Franco: apresentou dados relativos aos seus primeiros cem dias de
mandato: mencionou a aprovação de dois projetos de lei de sua autoria — um
voltado à capacitação de pessoas para o mercado de trabalho e outro à educação
preventiva contra jogos de azar entre crianças e adolescentes — e informou que há
outro projeto em tramitação; apresentou números de sua produção legislativa,
pontuou a realização de reunião com a Ascipam buscando estreitar laços entre o
setor agro e o setor público, agradeceu à presidente Rosilene e à equipe da
instituição; relatou reunião com o presidente do Sindicato dos Comerciários, Sr.
Fausto, com quem articulou a prorrogação do prazo para entrega de cartas de
destrato da contribuição sindical, a quem agradeceu pela receptividade nas
negociações; relatou ter dialogado, como presidente da Comissão de Agronegócio,
Comércio, Indústria e Turismo, com empresários e representantes de setores
diversos para compreender necessidades e pensar em políticas públicas eficazes;
informou ter se reunido com o comandante da Polícia Militar, a quem solicitou
reforço no patrulhamento das comunidades rurais, e relatou visita ao Corpo de
Bombeiros que resultou em vistoria técnica no campo do Rio Branco e na liberação
do gramado para jogos; relatou visita à empresa Águas de Pará de Minas para
conhecer o funcionamento da empresa e os processos de capacitação e tratamento
da água; registrou ter fiscalizado as obras de asfaltamento em Torneiros da Carioca
— já com parte inacabada em tratativas com o Executivo — e também a obra entre
Bom Jesus e Córrego do Barro, executada pela empresa Vale; relatou visita à
Unidade de Pronto Atendimento - UPA, com o intuito de compreender o fluxo e
funcionamento do serviço. Vereador Cristiano Fernandes da Silva: fez
considerações sobre problemas na área da saúde do município, citou episódio
ocorrido em 23 de março de 2025, quando, segundo relatou, a ausência de uma
bióloga na UPA teria causado demora de até seis horas na realização de exames, os
quais foram encaminhados ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, relatou ter
constatado, em fiscalização, haver sete macas danificadas na UPA e questionou a
ausência de manutenção; mencionou a necessidade de atenção à saúde mental,
referindo-se à situação de servidores que participaram de mobilização recente na
Câmara e que apresentavam sinais de sofrimento emocional; fez considerações
sobre notificações a imóveis com entulhos e focos de dengue, questionou se os
terrenos públicos também estariam sendo notificados por acúmulo de entulho e
focos de dengue, como ocorre com os terrenos particulares, apontou que muitos
lotes pertencentes à Prefeitura estariam em situação de abandono, e que a questão é
de saúde pública, registrou que quer respostas sobre os lotes da prefeitura, que quer
saber se haverá multas para o município; fez novo apelo ao Executivo sobre o
ocorrido no dia 23, registrou repúdio em relação à situação da saúde, principalmente
quanto à UPA, com exceção dos profissionais, que são excelentes, pediu que sejam
tomadas providências o mais rapidamente possível quanto às macas quebradas na
UPA. Vereador Sérgio Martins Vargas: fez considerações sobre a ausência do
Instituto Médico Legal (IML) em Pará de Minas, relatou caso ocorrido com a
moradora Paula Cristal, do bairro São Vicente de Paulo, que faleceu na quinta-feira
à noite e permaneceu em casa por cerca de nove horas até ser removida pelo IML de
Betim, pontuou a indignação da comunidade e o sofrimento dos familiares diante da
demora e reforçou a necessidade urgente da reimplantação do serviço na cidade; fez
considerações sobre a situação da comunidade de Maroas, onde aproximadamente
seis famílias residem em situação de escassez de água potável há vinte e nove dias,
pediu providências do Executivo no sentido de resolver o problema de forma
definitiva o mais rapidamente possível; fez considerações sobre o trânsito na rua
Alemanha, mencionando o aumento do fluxo de veículos e caminhões, e a
ocorrência de acidente grave, solicitou que o Departamento de Trânsito estude a
viabilidade de transformar a via em mão única a fim de melhorar a segurança e a
fluidez no local; fez considerações sobre obra inacabada de um posto de saúde na
rua 16, bairro São Vicente de Paulo, relatou que a construção abandonada tem
dificultado a limpeza dos imóveis vizinhos e contribuído para o aparecimento de
animais peçonhentos, reiterou pedido à Secretaria de Obras para a demolição do
imóvel, já solicitado anteriormente. Vereador Leandro Guimarães Vieira: fez
considerações sobre visita realizada às escolas municipais Gotinhas do Saber, no
bairro de Fátima, e Mércia Maria dos Santos (Mercinha), no bairro São Pedro,
pontuou a situação crítica do muro da primeira, que apresenta abaulamento e risco
de queda, colocando em risco a segurança de alunos e da comunidade escolar,
informou ter encaminhado requerimento à Secretaria Municipal de Educação
solicitando a reconstrução do muro, agradeceu à diretora Irene pela receptividade;
em seguida, mencionou a precariedade da quadra esportiva anexa à escola
Mercinha, com banheiros inutilizáveis, piso tomado por fezes de pombos e sem
condições de uso, pontuou que os alunos estão sem aulas de educação física devido
à situação do local, que pediu providências à Secretaria de Educação por meio de
requerimento, e agradeceu à diretora Joelma pela recepção; fez considerações sobre
visita à Unidade Básica de Saúde do bairro Seringueiras, acompanhada por
representantes do Executivo Municipal, reforçou a necessidade urgente de nova
estrutura para a UBS, mencionando a existência de laudo técnico que indica
demolição parcial como melhor solução, especialmente da parte posterior da
unidade, manifestou esperança de que a gestão municipal elabore um plano de ação
para atender dignamente a comunidade local. Por fim, mencionou agradecimento
feito por um cidadão que teve o para-brisa do carro danificado por empresa
prestadora de serviço da Secretaria de Obras, sendo que o problema foi resolvido
pela empresa em menos de dez dias, registrou o reconhecimento público do
munícipe. Vereador Nilton Reis Lopes: falou sobre reunião realizada na Câmara
no último dia 7 com servidores da saúde que participaram do processo seletivo de
2007, apontou que, apesar da reunião recente entre servidores e representantes do
Executivo, não se chegou a um caminho satisfatório, manifestou-se contrariamente
à proposta de contratação por apenas doze meses, classificando-a como “fundo do
poço” para os trabalhadores, e defendeu que todos os vereadores, junto da Comissão
de Saúde, da Prefeitura e dos advogados envolvidos, se unam para construir uma
solução concreta e justa, ressaltou a urgência do tema e cobrou sensibilidade e ação
imediata do prefeito; agradeceu à à Secretaria de Meio Ambiente e a empresas do
bairro São Cristóvão e região por parcerias que estão possibilitando a revitalização
de praças e espaços públicos. Vereador Geraldo Magela de Almeida: fez
considerações sobre a dificuldade de fiscalização no município, exemplificando
com a ausência de providências em relação ao posto de saúde da Seringueiras, que
permanece inoperante desde a gestão anterior, mencionou que a Procuradoria
aguarda há meses documentos da Secretaria de Gestão Pública para tomar uma
posição, criticou a decisão da gestão anterior de alugar um contêiner por vinte e um
mil reais mensais, totalizando mais de quinhentos mil reais, em vez de reformar
parcialmente o prédio do posto, e questionou a alegação de falta de recursos diante
de altos gastos e endividamento municipal; pontuou que as emendas impositivas
não retiram verba do cofre público, apenas permitem que os vereadores indiquem a
destinação de parte dos recursos, defendendo maior equilíbrio e respeito entre os
poderes, mencionou a postura de gestões anteriores em não atender parlamentares
que faziam oposição e afirmou que a independência do Legislativo exige força e
posicionamento; fez considerações sobre os cem primeiros dias de seu mandato,
afirmando ter atuado com responsabilidade e compromisso com os eleitores,
ressaltou que seu gabinete está sempre aberto para atender à população; falou
sobre a instalação inadequada de parquinhos em bairros como o Seringueiras, sem
planejamento, acessibilidade ou iluminação, o que considera desperdício de
recursos e falta de respeito com a população; expressou confiança na atual gestão,
elogiou a trajetória do prefeito Inácio e reforçou a necessidade de encontrar uma
solução para a situação de sessenta e cinco servidores, defendendo diálogo entre
Prefeitura, Ministério Público e advogados. Vereador Gustavo Henrique Duarte
Silva: fez considerações sobre a lentidão da atual gestão municipal, apesar do apoio
expressivo recebido nas urnas, apontou a ausência de comunicação com a Câmara e
com a população quanto a projetos em andamento; mencionou que os problemas no
transporte público permanecem os mesmos, fez questionamentos a respeito dos
serviços prestados pela empresa Turi e voltou a defender o sistema “bairro-centrocentro-bairro” com terminal de integração; mencionou a situação do antigo Colégio
São Francisco de Assis, devolvido ao município e ainda fechado, mesmo com alto
gasto em aluguéis de imóveis; relatou preocupação com a estrutura da rodoviária,
banheiros públicos e pontos de ônibus, citando situações de abandono e
insalubridade, criticou a instalação improvisada de um ponto de apoio da Guarda
Municipal no Bariri e defendeu planejamento e investimentos mais eficazes, com
exemplos de boas práticas em outras cidades, como Poços de Caldas. Vereador
Marcílio Magela de Souza: fez considerações sobre a situação de servidores da
saúde que correm risco de perder seus cargos, apontando a limitação da Câmara e
das comissões permanentes para resolver o problema, que depende de iniciativa do
Executivo, ressaltou a disposição dos vereadores em colaborar e cobrar soluções da
Prefeitura, expressou preocupação com a incerteza quanto ao contrato emergencial
de um ano; mencionou requerimento de sua autoria referente à rua Alemanha e
relatou risco de acidente que enfrentou no local devido à má visibilidade causada
por caminhão estacionado, sugeriu reavaliação do tráfego na via e melhorias na
entrada da garagem da Câmara; agradeceu à Secretaria de Obras pelo atendimento a
demandas da Alameda das Aroeiras, onde solicitou revitalização e instalação de
quebra-molas. Vereador Claudinei Secundino Nascimento: exibiu um vídeo
mostrando descarte irregular de lixo no bairro Senador Valadares, fez considerações
relacionadas, mencionando grande acúmulo de entulho, peças automotivas e
documentos com dados pessoais encontrados em meio aos resíduos, pediu
providências à Secretaria de Meio Ambiente para identificação e responsabilização
dos autores, alertando para o risco de proliferação da dengue; fez considerações
também sobre o atendimento na UPA, relatando que pacientes classificados com a
fitinha verde estão sendo encaminhados às UBS, mas muitas dessas unidades
estariam sem médicos, pediu ao Secretário de Saúde, doutor Gilberto, que se reúna
com esquipes das UBS e da UPA, que a questão seja analisada com carinho e
resolvido o impasse e evitar o “jogo de empurra”, ressaltou que a situação está
errada e que o cidadão tem direito ao atendimento e que longas esperas têm sido
recorrentes, Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações
sobre a situação dos servidores da saúde discutida na Câmara, apontando que,
apesar da limitação de atuação do Legislativo, houve avanços nas tratativas,
inclusive com despacho jurídico que abriu possibilidade para nova análise, ressaltou
que a decisão final cabe ao Executivo e deve ser segura, assertiva, definitiva e
juridicamente fundamentada, evitando-se soluções provisórias que prejudiquem
servidores e serviços públicos, pontuou que as articulações nos bastidores têm sido
produtivas, buscando uma solução justa para todos os envolvidos; fez considerações
sobre a legislação municipal que regulamenta o transporte por aplicativos,
defendendo cautela antes de propor alterações em norma tão recente, construída
com ampla discussão, argumentou que é necessário, primeiro, assegurar sua plena
aplicação da norma e, só então, avaliar possíveis mudanças, sempre em diálogo com
o Executivo e considerando a realidade nacional; falou sobre a audiência pública
agendada para o próximo dia 10 para discutir critérios de definição de prioridade na
fila por vagas nas creches do município e a divulgação obrigatória da lista de
espera, destacou a importância da audiência e da participação de todos; mencionou
a necessidade de enfrentar a judicialização de demandas de saúde, sugerindo a
criação de um fundo municipal de atenção imediata para custear medicamentos,
exames e consultas fora da rede pública, com posterior ressarcimento por outros
entes. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez considerações sobre o
pagamento do retroativo aos servidores públicos, ativos e inativos, informando que
entrou em contato com o setor responsável e foi comunicada de problemas no
sistema da empresa terceirizada, relatou que o pagamento será feito em folhas
suplementares, solicitou à secretaria competente que verifique a questão,
considerando que os servidores estão aguardando ansiosos para receber o retroativo;
fez considerações sobre a saúde, mencionando demora no agendamento de
consultas, exames e atendimento com especialistas, além da suspensão do serviço
de psicologia nas UBS, fez referência à importância do cuidado com a saúde mental
e citou a gravidade da situação, apontou a necessidade de todos cobrarem
melhorias no atendimento da UPA, que, segundo ela, permanece insatisfatório
mesmo com a presença de vários médicos; pontuou a falta de placas de
identificação de ruas e praças, dificultando entregas na cidade, mencionou que essa
é uma cobrança antiga e ainda não atendida; relatou reclamação sobre um cachorro
de rua ferido que não recebeu atendimento adequado do CCP por ausência de
veterinário, sugeriu presença diária de profissional e parcerias com clínicas até a
conclusão do Núcleo de Guarda Animal. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 852, 877 a 881, 883 a 892, 894 a
902, 904 a 921, 923 a 928 e 930 a 934/2025; 893 e 903, dos cidadãos José Antônio
Duarte e Naiara Teixeira Gomes da Silva, solicitando o uso da tribuna em caráter de
urgência. Requerimento de voto de congratulações: 929/2025, dos vereadores Délio
Alves Ferreira e Irene Susana da Silva Melo Franco com Sônia Cristina Fernandes
Malta. Requerimento de voto de pesar: do vereador Marcílio Magela de Souza pelo
falecimento de Geraldo Magela da Cruz. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para terçafeira, 15 de abril de 2025, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que,
depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.