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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que
solicite a Secretaria Municipal de Esporte, seja informada quais medidas serão tomadas por esta
Secretaria em relação a situação de abandono da quadra poliesportiva Vila Nossa Senhora
Aparecida, desta cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de abril de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
Atualmente, a quadra poliesportiva da Vila Nossa Senhora Aparecida, desta cidade
apresenta sérios sinais de descaso, como falta de manutenção na estrutura física, acúmulo de
poeira e ausência de condições mínimas para o uso seguro por parte da comunidade,
especialmente crianças e jovens que residem perto do local.
Esta situação não só compromete a prática esportiva, mas também desestimula o uso
adequado do espaço público, contribuindo para o aumento da insegurança e da ociosidade entre
os moradores.
Conforme o artigo 217 da Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não-formais como direito de cada um. Além disso, a Lei Federal nº
9.615/98 (Lei Pelé) prevê, em seu artigo 3º, a responsabilidade do poder público em assegurar
condições para a promoção do esporte como forma de inclusão social e desenvolvimento
humano.
Dessa forma, solicitamos que sejam tomadas, as medidas cabíveis para a revitalização
e manutenção da referida quadra, garantindo sua plena utilização pela comunidade,
promovendo o esporte e fortalecendo o convívio social no bairro.
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