materia nº 36/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG 0]
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PROTOCOLO GERAL 1184/2025
Data: 14/04/2025 - Horário: 15:05
Legislativo - PLO 36/2025
PROJETO DE LEINº 36 )zoas
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2026.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição da
República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária do exercício financeiro de 2026,compreendendo:
1 — as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX -— autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da República, atendidas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas À manutonção o
funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as Metas e as
Prioridades para o exercício financeiro de 2026 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades que integram a Lei Orçamentária Anual, de acordo com os programas e ações estabelecidos no
Plano Plurianual relativo ao período de 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º O projeto de lei orçamentária para 2026 deverá ser elaborado em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
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$ 2º O projeto de lei orçamentária para 2026 conterá demonstrativo da observância das metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Em entendimento ao art.167, VI, da Constituição Federal, as categorias de programação de que
trata o art. 44 desta lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações
especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022- 2026.
Art. 4º O orçamento fiscal da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, mesmo que seja por Decreto
Executivo.
Art. 5º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será
constituído de:
1 — texto da lei;
II — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta lei;
V —demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, 8 5º, inciso II, da Constituição
da República, na forma definida nesta lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
II — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para
fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
HI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Dcoscnvolvimento da Educação Básica c de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do
atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e
respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins
do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de lei orçamentária de 2026
serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2025, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das
despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de
outras variáveis que impliquem aumento da base, bem como de alterações na legislação tributária, devendo
ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes
do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso,
encaminharão a Gerência de Orçamento do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os
estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão a Gerência de
Orçamento do Poder Executivo, até 30 de junho de2025, suas respectivas propostas orçamentárias, para
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a
receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da
administração indireta responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais
em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República.
$ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as
entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria do Município.
& 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente
ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar
custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
$ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida
pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX,
da Constituição da República.
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Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo
Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar
nº 101/2000, na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e na Lei Municipal nº 6.876/2023.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar
nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, e na Lei
Municipal nº 6.876/2023.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos
do orçamento fiscal e será equivalente até 6% ( seis por cento) da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no orçamento.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção 1
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso II, da Constituição da
República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto
nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da
Constituição da República.
$ 3º Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes terão direito de perceber o 13.º
(décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) constitucional de férias, conforme parágrafo único dos artigos
43 e 77 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas
Subseção II
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Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo
único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações
previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026,
com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas
de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributários
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a
sua maior exatidão.
III — aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e racionalização
das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do Município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
WI | — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV —revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de
Dircitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça
fiscal;
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IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível
a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já
instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente
será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
& 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não
permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas,
mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação da lei orçamentária de 2026.
$ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a
substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de
crédito, ou por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do
cancelamento previsto no 8 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2026
serão orientadas no sentido de alcançar o superavit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que implicarem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para
cada um dos exercícios compreendidos no período de 2026 a 2029, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja
acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
I — para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c — chamamaento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II — para redução das
despesas:
a implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e
evitar a cartelização dos fornecedores;
b-— revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
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Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II
do $ 1º do artigo 31da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026.
$ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I — as despesas com pessoal e encargos sociais;
II — as despesas com benefícios previdenciários;
II — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
& 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
$ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades
na limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir
o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados
com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. A lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações
governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser
agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
Parágrafo único. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno,
visando a eficiência e eficácia administrativa.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
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og
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura;
II — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2026 por, no
mínimo, pelo presidente do Conselho Municipal respectivo, e comprovante da regularidade do mandato de
sua diretoria, bem ainda deverá atender as exigências específicas da legislação federal de regência.
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título
de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica e desde que sejam:
I — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde,
cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il | — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que
participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de
contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no
âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a
realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que
envolvam claramente ao atendimento de interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 32 desta Seção deverão
ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de instrumento próprio, devendo ser
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 184 da Lei nº 14.133/2021, ou da Lei
Federal 13.019/14, conforme o caso, ou de outras leis que vier substituí-las ou alterá-las.
$ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em
decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas
escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por
meio do PDDE -— Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para
diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da
Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas
pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
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Jo
pu
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura
Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor
previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI
da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da
Federação
Art. 37. Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com despesas de outros entes da
federação que sejam destinadas ao atendimento de situações de inequívoco interesse público local, desde que
previstas rubricas próprias na Lei Orçamentária Anual, bem como inseridas tais despesas nas metas e
programas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se todas as prescrições e procedimentos inseridos
no bojo da Lei Complementar 101/2000, notadamente o estatuído em seus artigos 25 e 62, com suas
alterações legislativas posteriores.
Parágrafo único. O adimplemento do pagamento das despesas enunciadas no caput deste artigo se
efetivará através da formalização de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados
com entes públicos de outra esfera de governo, observadas as disposições ao art. 184 da Lei nº 14.133/2021,
com suas alterações posteriores, e demais normatizações aplicáveis à matéria.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de
Desembolso.
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal
de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$& 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo
encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:
I — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº
101/2000;
II — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do
artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação
financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026;
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$ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo
deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta
lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei
orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº
101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com as normas desta lei;
II — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu
cronograma físico-financeiro;
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta lei, aquele cuja execução
iniciar-se-a até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução
ultrapasse o término do exercício de 2025.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no 8 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do
artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá
assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional
da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, além de publicações em meios
eletrônicos em tempo real, nos termos do art.48, Parágrafo único da LC 101/2000.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para avaliação das metas
fiscais, conforme definido no artigo 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta lei.
Seção XIV
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É fu
Das Disposições Gerais
Art. 43 As previsões de receitas e as fixações de despesas junto ao orçamento anual devem
apresentar as fontes de recursos para cada dotação orçamentária.
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor e transferir, total
ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em seus créditos
adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
artigo 3.º, desta lei, conforme os conceitos:
I — remanejamento são realocações na organização de um ente público, com destinação de
recursos de um órgão para outro.
II — transposições são realocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do
mesmo órgão.
III — transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro
do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
$ 1º Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições.
8 2º Os órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e
da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição
da República.
8 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
& 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostos.
$ 3º Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das respectivas fontes
de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre ou vinculada, quando devidamente
justificada.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, 8 2º da
Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos
previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, dentro da respectiva fonte de recurso.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes
cuja alteração venha ser proposta.
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2026 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro
de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I — pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III — amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS/PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
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VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
$ 1º As despesas descritas no inciso T a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de
cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2025, multiplicado pelo número de meses decorridos até
a sanção da respectiva lei.
8 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput,
o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2026 para
fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 49. Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput do artigo
anterior, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites
de créditos adicionais suplementares.
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 14 de abril de 2025.
macio
FRANCO 2725285615
INÁCO FRANCO
Prefeito Municipal
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413
fu
MENSAGEM Nº 015/2025
Senhor Presidente,
Encaminho à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso
Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Pará de Minas para o exercício de 2026.
É o Projeto elaborado em consonância com as disposições no $ 2.º do artigo 165 da Constituição Federal;
da Lei Orgânica do Município; da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.1964; da Lei Complementar n.º 101, de
04.05.2000; Portaria Interministerial n.º 163/2001, Portaria n.º 042/99, compreendendo:
I - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
I - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
HI - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
IV - equilíbrio entre receitas e despesas;
V - critérios e formas de limitação de empenho;
VI - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos;
VII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VIII - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
IX - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X - definição de critérios para início de novos projetos;
XI - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII - incentivo à participação popular;
XTIT - as disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente Projeto de T.ei cão de extrema importância para que a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal
alcance os seus objetivos.
As Diretrizes possibilitam ao Poder Executivo priorizar, através do Orçamento Municipal, as ações que
asseguram aos munícipes ao acesso a direitos fundamentais, como: educação saúde, assistência social,
emprego, habitação, entre outros.
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Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias:
- Anexo de Metas Fiscais;
- Anexo de Riscos Fiscais.
Quanto ao Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, excepcionalmente para o
exercício financeiro de 2026, o mesmo será apresentado juntamente com o Projeto de Lei do Plano Plurianual
relativo ao período 2026-2029, o qual será encaminhado a esta Casa Legislativa até o dia 31/08/2025.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de Vossa
Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e ilustres Pares, os meus protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 14 de abril de 2025.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
Ex.” Sr,
Vereador Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
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ANEXOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,8 2º, inciso Ill) R$ 1,00
2022
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.175.358,13 93.398,49
Alienação de Bens Móveis 57.110,56 3.333,51
Alienação de Bens Imóveis 1.090.364,71 31.845,73
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 27.882,86 40.033,91 58.219,25
93.398,49
1.175.358,13 205.179,40
DESPESAS EXECUTADAS
1.194.948,86 767.219,44 408.160,28
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL 1.194.948,86 767.219,44 408.160,28
Investimentos 1.194.948,86 767.219,44 408.160,28
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
1.194.948,86 767.219,44 408.160,28
2024 2023 2022
SALDO FINANCEIRO
(9) = (la = ld) + (lllh) (h) = ((Ib - Ile) + Hi) (1) = (Ie - 1)
VALOR (Ill) -1.011.594,03 -992.003,30 -429.963,26
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS. Emissão: 03/04/2025, às 15:02:04.
Nota(s) Explicativa(s):
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Pagina: 11117
t
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS - MG ragina. nr
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 18
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026
R$1,0
MF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a”)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
ECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
ECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
40.566.876,9:
11.768.521,8€
Ativo 11.489.303,5"
Inativo 254.687,8€
Pensionista 24.530,46
Receita de Contribuições Patronais 13.393.497,11 19.151.931,3%
Ativo 13.145.585,09 18.847.352,4€
Inativo 231.844,58 279.123,6(
Pensionista 25.455,%
Receita Patrimonial 28.270,4:
Receitas Imobiliarias 0,0
Receita de Valores Mobiliários 28.270,4:
Outras Receitas Patrimoniais 0,
Receita de Serviços 0,0
Outras Receitas Correntes 7.428.666,22 9.618.153,21
Compensação Financeira entre os regimes 675.322,08 1.569.556,7!
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (Il)! 6.753.344,14 8.048.596,4t
Demais Receitas Correntes 0,00 0,0
ECEITAS DE CAPITAL (Ill) 0,0€
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,0(
0,0€
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
DTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1 + Ill - 11)
0,0(
32.518.280,4:
ESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
eneficios 32.718.013,2€
Aposentadorias 29.171.108,8:
Pensões por Morte 3.546.904,4t
Dutras Despesas Previdenciárias 1.235.647,9€
0,0
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Despesas Previdenciárias
JTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
1.235.647,9
33.953.661,2:
20.664.351,16 29.141.479,55
ECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES [Do mr 2023 2024
ESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V) -1.435.380,8(
ALOR O 0X
ESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS [o mr 2023 2024
ALOR 60.000,00 66.000,00 66.000,0(
PORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
lano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
lano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
utros Aportes para o RPPS
ecursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,
0,0
ENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
aixa e Equivalentes de Caixa 679.098,23 451.480,0:
westimentos e Aplicações 144.095.939,22 107.9Z0.Z79,0:
utros Bens e Direitos 15.719.665,73 13.078.274,4t
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS - MG e AVE isa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 19
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS tu”
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES +
2026
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
asma) ooo]
“CEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
eceitas Correntes
JTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
“SPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
espesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
espesas de Capital (XIV)
TAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,0
0,0(
1.318.625,73
715.626,34
602.999,39
5.176,50
“SULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII —- XV)? 0,0
NS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
aixa e Equivalentes de Caixa
vestimentos e Aplicações
utros Bens e Direitos
27.346,3t
0,
0,0(
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2.427.778,40 0,00
0,00 0,00
“CEITAS PREVIDENCIÁRIAS
ontribuições dos Servidores
Jemais Receitas Previdenciárias
TAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
SPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
posentadorias
ensões
utras Despesas Previdenciárias
TAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
-SULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)? 2.427.778,40 [Dodo 0,0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
0,0
0,0
0,0
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Saldo Financeiro do Exercici
(d) = (d Exercício Anterior) +
(e)
Receitas Previdenciárias |Despesas Previdenciárias|Resultado Previdenciário
b)
EXERCÍCIO (e)
2023 35.195.449,64 33.209.379,94 1.986.069,70 147.465.006,3;
2024 40.580.032,16 37.856.655,67 2.723.376,49 150.188.382,8€
2025 56.849.971,83 35.992.201,65 20.857.770,18 171.046.153,0:
2026 58.831.180,61 37.231.632,44 21.599.548,17 192.645.701,2
2027 61.171.799,90 38.445.553,59 22.726.246,31 215.371.947,5:
2028 64.935.479,22 39.692.941,54 25.242.537,68 240.614.485,2(
2029 68.779.071,39 41.085.267,90 27.693.803,49 268.308.288,6t
2030 72.681.120,35 43.063.496,34 29.617.624,01 297.925.912,7(
2031 76.570.776,94 44.374.801,51 32.195.975,43 330.121.888,1:
2032 80.554.169,55 48.110.664,08 32.443.505,47 362.565.393,6(
z0aa as ano. 000,04 E4.6020.704.04 ao nao 206.09 aos 207 6AR
2034 87.637.870,15 53.935.314,34 33.702.555,81 429.100.244,4:
2035 86.560.780,86 57.426.067,32 29.134.713,54 458.234.957,9;
2036 89.437.199,27 60.255.136,53 29.182.062,74 487.417.020,7'
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS - MG Fagina. ARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 20
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS Jum
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026
2037 92.084.352,70 63.966.282,46 28.118.070,24 515.535.090,9º
2038 94.236.687,82 66.592.524,38 27.644.163,44 543.179.254,3
2039 96.194.041,09 69.228.638,22 26.965.402,87 570.144.657,2t
2040 97.960.986,06 71.679.111,84 26.281.874,22 596.426.531,4t
2041 99.578.792,20 73.832.039,56 25.746.752,64 622.173.284,1;
2042 100.995.717,97 75.954.969,78 25.040.748,19 647.214.032,3'
2043 102.276.948,07 77.883.864,22 24.393.083,85 671.607.116,1€
2044 103.485.722,44 79.347.805,51 24.137.916,93 695.745.033,0€
2045 104.470.226,49 81.002.631,98 23.467.594,51 719.212.627,6
2046 105.483.570,66 82.019.179,33 23.464.391,33 742.677.018,9:
2047 105.990.412,69 84.045.469,14 21.944.943,55 764.621.962,4t
2048 106.795.214,38 84.536.873,59 22.258.340,79 786.880.303,2;
2049 107.577.975,14 84.864.066,28 22.713.908,86 809.594.212,1:
2050 108.281.835,72 85.781.594,00 22.500.241,72 832.094.453,8!
2051 109.236.372,68 89.288.805,05 19.947.567,63 852.042.021,4t
2052 109.666.085,34 90.730.623,71 18.935.461,63 870.977.483,1º
2053 110.124.831,52 91.730.465,35 18.394.366,17 889.371.849,2t
2054 110.477.239,95 92.237.690,14 18.239.549,81 907.611.399,0€
2055 110.861.424,12 92.518.750,66 18.342.673,46 925.954.072,5!
2056 111.400.252,89 92.071.310,37 19.328.942,52 945.283.015,0;
2057 111.942.948,76 91.902.838,57 20.040.110,19 965.323.125,2€
2058 112.763.690,81 91.151.967,99 21.611.722,82 986.934.848,0t
2059 98.853.699,90 90.514.693,15 8.339.006,75 995.273.854,8.
2060 99.081.227,31 89.687.733,86 9.393.493,45 1.004.667.348,2t
2061 99.345.711,38 89.000.338,37 10.345.373,01 1.015.012.721,2€
2062 99.730.241,97 88.528.222,19 11.202.019,78 1.026.214.741,0;
2063 100.167.936,68 87.873.111,88 12.294.824,80 1.038.509.565,8;
2064 100.619.036,38 86.807.471,10 13.811.565,28 1.052.321.131,1t
2065 101.367.827,57 86.585.025,27 14.782.802,30 1.067.103.933,4t
2066 101.982.928,73 85.801.849,76 16.181.078,97 1.083.285.012,4:
2067 102.790.956,06 85.660.842,89 17.130.113,17 1.100.415.125,5€
2068 103.554.402,72 85.257.672,57 18.296.730,15 1.118.711.855,7%
2069 104.415.816,07 85.081.054,46 19.334.761,61 1.138.046.617,3t
2070 105.235.944,51 84.437.616,39 20.798.328,12 1.158.844.945,4;
2071 106.369.310,99 84.963.304,87 21.406.006,12 1.180.250.951,5€
2072 107.201.879,79 84.383.507,16 22.818.372,63 1.203.069.324,2;
2073 108.269.637,10 84.013.846,64 24.255.790,46 1.227.325.114,6€
2074 109.320.344,38 83.098.859,35 26.221.485,03 1.253.546.599,7"
2075 110.630.390,58 82.893.363,26 27.737.027,32 1.281.283.627,0.
2076 111.839.516,96 81.898.583,59 29.940.933,37 1.311.224.560,4(
2077 113.231.358,46 80.963.827,69 32.267.530,77 1.343.492.091,1;
2078 114.762.119,48 80.281.409,05 34.480.710,43 1.377.972.801,6(
2079 116.389.842,30 79.515.558,55 36.874.283,75 1.414.847.085,3t
2080 118.157.092,48 78.692.315,00 39.464.777,48 1.454.311.862,8:
2081 120.033.283,51 77.861.305,05 42.171.978,46 1.496.483.841,2€
2082 122.019.543,63 76.880.122,32 45.139.421,31 1.541.623.262,6(
2083 124.236.067,12 76.080.912,00 48.155.155,12 1.589.778.417,7:
2084 126.479.053,09 74.934.179,13 51.544.873,96 1.641.323.291,6€
2085 129.023.648,65 74.201.553,49 54.822.095,16 1.696.145.386,8:
2086 131.651.590,46 73.232.187,07 58.419.403,39 1.754.564.790,2:
2087 134.533.397,09 72.491.047,12 62.042.349,97 1.816.607.140,2
2osa 137.552.017.81 71.572.312.72 65.980.605.09 1.882.587.745.2€
2089 140.838.331,47 70.882.897,19 69.955.434,28 1.952.543.179,
2090 144.206.365,53 69.831.423,90 74.374.941,63 2.026.918.121,2
2091 147.902.081,08 69.958.296,82 77.943.784,26 2.104.861.905,4€
2092 151.804.594,69 68.067.119,44 83.737.475,25 2.188.599.380,7'
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026
2093 155.925.029,94 6.716.090,58 149.208.939,36
2094 160.356.123,32 66.350.868,64 94.005.254,68
2095 165.093.678,56 65.681.647,05 99.412.031,51
2096 170.069.124,66 64.962.263,80 105.106.860,86
2097 175.312.016,04 64.240.340,40 111.071.675,64
te: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS. Emissão: 03/04/2025, às 15:42:12.
ta(s) Explicativa(s):
TA:
videnciárias do período de apuração.
Pagina: 41
af
pm
2.337.808.320,0;
2.431.813.574,7t
2.531.225.606,2t
2.636.332.467,1:
2.747.404.142,7t
mo a portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa
penhada (6º bimestre).
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MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 111,2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:03/04/2025 (y,,
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO V - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA O MONTANTE DA DÍVIDA
2026
ii om [um | ams | mo | al E
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 20.796.885,36 39.510.902,86 15.741.162,54 13.694.811,41 11.914.485,93 10.723.037,34
DÍVIDA CONSOLIDADA 20.796.885,36 39.510.902,86 15.741.162,54 *13.694.811,41 11.914.485,93 10.723.037,34
DEDUÇÕES (Il) 347.326.192,84 302.696.723,35 405.184.065,32 437.644.378,99 472.716.106,06 529.442.038,78
Ativo Disponível 347.217.175,44 302.431.031,98 404.994.113,42 437.393.642,49 472.385.133,88 529.071.349,94
Haveres financeiros 109.017,40 265.691,37 189.951,90 250.736,50 330.972,18 370.688,84
19.089.011,35 19.507.360,43 13.087.120,76 10.836.135,99 8.972.320,60 8.075.088,54
(326.529.307,48) |(263.185.820,49) | (389.442.902,78)|(423.949.567,58) |(460.801.620,13)[(518.719.001,44)
(-) Restos a Pagar Processados
DCL (II) = (1-1)
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/2 dy
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS dado 7?
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2026
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
R$ 1,00
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
DESPESAS CORRENTES (1) 525.247.000,00 599.211.000,00 641.793.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 287.023.600,00 323.473.000,00 355.003.000,00
Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 340.000,00 374.000,00 411.000,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 340.000,00 374.000,00 411.000,00
Aplicações Diretas 269.722.600,00 304.443.000,00 334.073.000,00
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 43.430.000,00 47.329.000,00 51.656.000,00
Pensões 6.740.000,00 6.969.000,00 7.262.000,00
Contratação por Tempo Determinado 56.522.000,00 62.176.000,00 68.386.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 149.775.600,00 173.505.000,00 190.867.000,00
Obrigações Patronais 3.367.000,00 3.702.000,00 4.070.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.225.000,00 1.347.000,00 1.481.000,00
Sentenças Judiciais 1.176.000,00 1.172.000,00 1.288.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 12.000,00 13.000,00 14.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 7.475.000,00 8.230.000,00 9.049.000,00
Aplicação Direta Decorrente Operação entre Órgãos 16.961.000,00 18.656.000,00 20.519.000,00
Obrigações Patronais 16.961.000,00 18.656.000,00 20.519.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 6.817.000,00 7.499.000,00 8.248.000,00
Aplicações Diretas 6.817.000,00 7.499.000,00 8.248.000,00
Juros sobre a Dívida por Contrato 6.817.000,00 7.499.000,00 8.248.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 231.406.400,00 268.239.000,00 278.542.000,00
Transferências a Instit. Priv. sem Fins Lucrativos 4.365.000,00 18.867.000,00 4.569.000,00
Contribuições 619.000,00 719.000,00 819.000,00
Subvenções Sociais 3.746.000,00 18.148.000,00 3.750.000,00
Transferências a Instituições Multigovernamentais 190.000,00 209.000,00 230.000,00
Contribuições 190.000,00 209.000,00 230.000,00
Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 1.330.000,00 1.463.000,00 1.609.000,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.330.000,00 1.463.000,00 1.609.000,00
Aplicações Diretas 204.376.400,00 224.440.000,00 246.550.000,00
Outros Benefícios Assistenciais-Servidor/Militar 357.000,00 392.000,00 429.000,00
Diárias - Pessoal Civil 752.000,00 826.000,00 905.000,00
Material de Consumo 23.734.000,00 26.100.000,00 28.701.000,00
Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desport 54.000,00 58.000,00 62.000,00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 5.579.000,00 6.137.000,00 6.752.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção 108.000,00 117.000,00 126.000,00
Outras Desp.de Pessoal Decor.de Cont.Terceirização 31.211.000,00 34.331.000,00 37.764.000,00
Serviços de Consultoria 434.000,00 477.000,00 522.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.062.000,00 5.550.000,00 6.095.000,00
Locação de Mão-de-obra 2.024.000,00 2.225.000,00 2.447.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 103.256.400,00 113.448.000,00 124.730.000,00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicaç 3.947.000,00 4.343.000,00 4.773.000,00
Subvenções Sociais ' 2.005.000,00 2.205.000,00 2.205.000,00
Auxílio-alimentação 11.076.000,00 12.183.000,00 13.399.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 9.016.000,00 9.794.000,00 10.770.000,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2.020.000,00 2.222.000,00 2.442.000,00
Auxílio-Transporte 1.462.000,00 1.607.000,00 1.766.000,00
Compensações a Regimes de Previdência 248.000,00 273.000,00 300.000,00
Sentenças Judiciais 1.313.000,00 1.363.000,00 1.496.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 286.000,00 314.000,00 344.000,00
Indenizações e Restituições 432.000,00 475.000,00 522.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 2/2 5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Dala:0 7/04/2025 hi,
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2026
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
R$ 1,00
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
Aplicação Direta Decorrente de Oper. entre Órgãos 4.297.000,00 4.727.000,00 5.199.000,00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 4.297.000,00 4.727.000,00 5.199.000,00
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos 16.848.000,00 18.533.000,00 20.385.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.848.000,00 18.533.000,00 20.385.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 106.099.000,00 88.873.000,00 85.375.000,00
INVESTIMENTOS 97.530.000,00 79.447.000,00 75.007.000,00
Transf. a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 82.000,00 90.000,00 98.000,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 82.000,00 90.000,00 98.000,00
Aplicações Diretas 97.448.000,00 79.357.000,00 74.909.000,00
Obras e Instalações 83.481.000,00 70.236.000,00 66.956.000,00
Equipamentos e Material Permanente 13.770.000,00 8.926.000,00 7.749.000,00
Aquisição de Imóveis 150.000,00 155.000,00 160.000,00
Sentenças Judiciais 20.000,00 11.000,00 12.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00 2.000,00 2.000,00
Indenizações e Restituições 25.000,00 27.000,00 30.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 388.000,00 427.000,00 469.000,00
Aplicações Diretas 388.000,00 427.000,00 469.000,00
Aquisição de Produtos para Revenda 388.000,00 427.000,00 469.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 8.181.000,00 8.999.000,00 9.899.000,00
Aplicações Diretas 5.181.000,00 5.699.000,00 6.269.000,00
Principal da Dívida Contratual Resgatado 5.181.000,00 5.699.000,00 6.269.000,00
Aplicação Direta Decorrente de Oper. entre Órgãos 3.000.000,00 3.300.000,00 3.630.000,00
Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.000.000,00 3.300.000,00 3.630.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 140.000,00 141.000,00 141.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 140.000,00 141.000,00 141.000,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 140.000,00 141.000,00 141.000,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 140.000,00 141.000,00 141.000,00
Total Geral: [ 631.486.000,00 | 688.225.000,00] 688.225.000,00|] 727.309.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/13 2%
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Deta o ritaianos, ju
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
574.337.000,00 615.807.000,00 661.859.000,00
104.115.000,00 114.642.000,00 126.324.000,00
87.586.000,00 96.144.000,00 105.978.000,00
51.599.000,00 56.559.000,00 62.434.000,00
Especificação Ano 2028
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 32.096.000,00 35.106.000,00 38.836.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - IPTU - Principal 29.000.000,00 31.900.000,00 35.090.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 17.400.000,00 19.140.000,00 | 21.054.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 7.250.000,00 7.975.000,00 8.772.500,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 4.350.000,00 4.785.000,00 5.263.500,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - IPTU - Multas e Juros 107.000,00 118.000,00 129.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 64.200,00 70.800,00 77.400,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 26.750,00 29.500,00 32.250,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 16.050,00 17.700,00 19.350,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - IPTU - Dívida Ativa 2.219.000,00 2.241.000,00 2.685.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 1.331.400,00 1.344.600,00 1.611.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 554.750,00 560.250,00 671.250,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 332.850,00 336.150,00 402.750,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - IPTU - Dívida Ativa - Multas 770.000,00 847.000,00 932.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 462.000,00 508.200,00 559.200,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 192.500,00 211.750,00 233.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 115.500,00 127.050,00 139.800,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 19.503.000,00 21.453.000,00 23.598.000,00
1.1.1.2.53.0.1,00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 19.500.000,00 21.450.000,00 23.595.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 11.700.000,00 12.870.000,00 14.157.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 4.875.000,00 5.362.500,00 5.898.750,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 2.925.000,00 3.217.500,00 3.539.250,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 - ITBI - Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 600,00 600,00 600,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 250,00 250,00 250,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 150,00 150,00 150,00
1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 - ITBI - Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 600,00 600,00 600,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 250,00 250,00 250,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 150,00 150,00 150,00
1.1,1.2.53.0.4.00.00.00 - ITBI - Divida Ativa - Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 600,00 600,00 600,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 250,00 250,00 250,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 150,00 150,00 150,00
111200.00.00.00.00 - Impostos sobro a Ronda o Proventos de Qualquer Natursaa 10.157.000,00 11.17Z.000,00 12.290.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 10.157.000,00 11.172.000,00 12.290.000,00
1.1,1.3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 9.167.000,00 10.083.000,00 11.092.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 9.167.000,00 10.083.000,00 11.092.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 5.500.200,00 6.049.800,00 6.655.200,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 2.291.750,00 2.520.750,00 2.773.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 1.375.050,00 1.512.450,00 1.663.800,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 990.000,00 1.089.000,00 1.198.000,00
1.1.1.3.03.4,1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 990.000,00 1.089.000,00 1.198.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 594.000,00 653.400,00 718.800,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 247.500,00 272.250,00 299.500,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 2/ 137
id
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Especificação
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.4,51.1.2.00.00.00 - ISS-QN - Multas e Juros
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - ISS-QN - Dívida Ativa
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - ISS-QN - Divida Ativa - Multas e Juros.
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.04.0.0.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.04.0.2.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.04.0.3.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.04.0.4.00.00.00 - Taxa do Controlo o Fiscalização Ambiental - Divida Ativa - Multas 6 Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
1.1,2.1.50.0.1.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
148.500,00
25.830.000,00
25.830.000,00
25.830.000,00
25.000.000,00
15.000.000,00
6.250.000,00
3.750.000,00
350.000,00
210.000,00
87.500,00
52.500,00
320.000,00
192.000,00
80.000,00
48.000,00
160.000,00
96.000,00
40.000,00
24.000,00
16.529.000,00
920.000,00
439.000,00
165.000,00
165.000,00
32.000,00
32.000,00
165.000,00
165.000,00
77.000,00
77.000,00
223.000,00
220.000,00
220.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
258.000,00
255.000,00
255.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
163.350,00
28.413.000,00
28.413.000,00
28.413.000,00
27.500.000,00
16.500.000,00
6.875.000,00
4.125.000,00
385.000,00
231.000,00
96.250,00
57.750,00
352.000,00
211.200,00
88.000,00
52.800,00
176.000,00
105.600,00
44.000,00
26.400,00
18.498.000,00
993.000,00
465.000,00
181.000,00
181.000,00
18.000,00
18.000,00
181.000,00
181.000,00
85.000,00
85.000,00
245.000,00
242.000,00
242.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
283.000,00
280.000,00
280.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Ano 2028
179.700,00
31.254.000,00
31.254.000,00
31.254.000,00
30.250.000,00
18.150.000,00
7.562.500,00
4.537.500,00
423.000,00
253.800,00
105.750,00
63.450,00
387.000,00
232.200,00
96.750,00
58.050,00
194.000,00
116.400,00
48.500,00
29.100,00
20.346.000,00
1.091.000,00
511.000,00
200.000,00
200.000,00
19.000,00
19.000,00
199.000,00
199.000,00
93.000,00
93.000,00
269.000,00
266.000,00
266.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
311.000,00
308.000,00
308.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 3/13 94
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:07/04/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS k
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação Ano 2028
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços 15.609.000,00 17.505.000,00 19.255.000,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 15.609.000,00 17.505.000,00 19.255.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 13.562.000,00 14.918.000,00 16.410.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 13.562.000,00 14.918.000,00 | 16.410.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros 310.000,00 341.000,00 375.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 310.000,00 341.000,00 375.000,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 997.000,00 1.432.000,00 1.575.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 997.000,00 1.432.000,00 1.575.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - Multas e Juros 740.000,00 814.000,00 895.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 740.000,00 814.000,00 895.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições 48.627.000,00 53.487.000,00 58.835.000,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais 31.559.000,00 34.713.000,00 38.185.000,00
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de 31.559.000,00 34.713.000,00 38.185.000,00
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil 12.314.000,00 13.545.000,00 14.900.000,00
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo 11.924.000,00 13.116.000,00 14.429.000,00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 11.924.000,00 13.116.000,00 | 14.429.000,00
1.800.000.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 11.924.000,00 13.116.000,00 14.429.000,00
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo 368.000,00 405.000,00 445.000,00
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 368.000,00 405.000,00 445.000,00
1.800.000.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 368.000,00 405.000,00 445.000,00
1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 22.000,00 24.000,00 26.000,00
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 22.000,00 24.000,00 26.000,00
1.800.000.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 22.000,00 24.000,00 26.000,00
1.2.1.5.02.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil 16.575.000,00 18.232.000,00 20.056.000,00
1.2.1.5.02.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 16.575.000,00 18.232.000,00 20.056.000,00
1.2.1.5.02.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 16.575.000,00 18.232.000,00 20.056.000,00
1.800.000.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 16.575.000,00 18.232.000,00 20.056.000,00
1.2.1.5.50.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionistas 396.000,00 435.000,00 478.000,00
1.2.1.5.50.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo 374.000,00 411.000,00 452.000,00
1.2.1.5.50.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo - Principal 374.000,00 411.000,00 452.000,00
1.800.000.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 374.000,00 411.000,00 452.000,00
1.2.1.5.50.2.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 22.000,00 24.000,00 26.000,00
1.2.1.5.50.2.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 22.000,00 24.000,00 26.000,00
1.800.000.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 22.000,00 24.000,00 26.000,00
1.2.1.5.51.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Parcelamentos 2.274.000,00 2.501.000,00 2.751.000,00
1.2.1.5.51.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos 2.274.000,00 2.501.000,00 2.751.000,00
1.2.1.5.51.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal 2.274.000,00 2.501.000,00 2.751.000,00
1.800.000.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 2.274.000,00 2.501.000,00 2.751.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Sontibuição pare o Sustelo do serviço de u aços rasuse 17.008.000,00 ”*18.774.000,00 *” 20.050.000,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 17.068.000,00 18.774.000,00 20.650.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 17.068.000,00 18.774.000,00 20.650.000,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 17.059.000,00 18.765.000,00 20.641.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 17.059.000,00 18.765.000,00 20.641.000,00
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Juros e 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Juros e 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 3.000,00 3.000,00 3.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 - Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00 - Alugueis e Arrendamentos - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 - Remun. Depos. Banc-Não Vinculados
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FUNDEB - Remuneração dos Profisinais
1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (30%)
1.540.000.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (70% -
1.3.2.1.01.0.1.03.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-ENSINO
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.3.2.1.01.0.1.04.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CIDE
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
1.3.2.1.01.0.1.05.00.00 - Rem.Dep.banc.Rec.Vinculados-FNAS
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1.3.2.1.01.0.1.06.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CONVSA
1.631.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
1.3.2.1.01.0.1.07.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-Bl.Cust/Ações/Serv.Pub-SUS
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
1.3.2.1.01.0.1.08.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FES
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
1.3.2.1.01.0.1.09.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FININV
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
1.3.2.1.01.0.1.10.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CONVAS
1.665.000.0000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à
1.3.2.1.01.0.1.11.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculado-QESE
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação
1.3.2.1.01.0.1.12.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PNAE
1.552.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
1.9.Z.1.01.0.1.10.00.00 - Rom.Dop.Dano.Ros vinculados PTE
1.553.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
14.3.2.1.01.0.1.14.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PDDE
1.551.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-CONVED
1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
1.3.2.1.01.0.1.16.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-Emenda Especial União
1.700.000.0000 - (2023)Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
1.3.2.1.01.0.1.17.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-MULTRA
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito
1.3.2.1.01.0.1.18.00.00 - Rem.Dep.BancRec.Vincu-ILUMIN
14.163.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
12.630.000,00
12.630.000,00
6.285.000,00
6.285.000,00
290.000,00
200.000,00
90.000,00
80.000,00
24.000,00
56.000,00
11.000,00
11.000,00
1.000,00
1.000,00
6.000,00
6.000,00
1.000,00
1.000,00
22.000,00
22.000,00
22.000,00
22.000,00
6.000,00
6.000,00
3.000,00
3.000,00
5.000,00
5.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
10.000,00
1.000,00
1.000,00
5.000,00
Da
Previsão - R$ 1,00
15.320.000,00
22.000,00
22.000,00
22.000,00
22.000,00
22.000,00
22.000,00
22.000,00
13.634.000,00
13.634.000,00
6.655.000,00
6.655.000,00
319.000,00
220.000,00
99.000,00
88.000,00
26.400,00
61.600,00
12.000,00
12.000,00
1.000,00
1.000,00
6.000,00
6.000,00
1.000,00
1.000,00
24.000,00
24.000,00
24.000,00
24.000,00
6.000,00
6.000,00
3.000,00
3.000,00
5.000,00
5.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
11.000,00
11.000,00
1.000,00
1.000,00
5.000,00
Página: 4/13 AI
ta:07/04/202
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano 2028
16.615.000,00
24.000,00
24.000,00
24.000,00
24.000,00
24.000,00
24.000,00
24.000,00
14.760.000,00
14.760.000,00
7.083.000,00
7.083.000,00
350.000,00
242.000,00
108.000,00
97.000,00
29.100,00
67.900,00
13.000,00
13.000,00
1.000,00
1.000,00
6.000,00
6.000,00
1.000,00
1.000,00
27.000,00
27.000,00
27.000,00
27.000,00
6.000,00
6.000,00
3.000,00
3.000,00
5.000,00
5.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
12.000,00
12.000,00
1.000,00
1.000,00
5.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 5/13 40
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:07/04/2025 [4
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
a E Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2028
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.19.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-ALIENA 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.3.2.1.01.0.1.20.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-FEAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.21.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-OCINTE 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.754.000.0000 - (2023) Recursos de Operações de Crédito 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.3.2.1.01.0.1.22.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-O.FNDE 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.23.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-SAUDE 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.25.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-CFEM 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.3.2.1.01.0.1.26.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-PTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.576.001.0000 - (2023)Transferências de Recursos Estados p/ Programas de Educação 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1,01.0.1.29.00.00 - Rem.Dep.Bnc.Rec.Vincul-EMGEIN 53.000,00 58.000,00 64.000,00
1.706.000.0000 - Transferência Especial da União 53.000,00 58.000,00 64.000,00
1.3.2.1.01.0.1.30.00.00 - Remun. Depos. Banc - Ordinário 3.200.000,00 3.520.000,00 3.872.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 3.200.000,00 3.520.000,00 3.872.000,00
1.3.2.1.01.0.1.31.00.00 - Rem.Dep.Banc.rec.Vincul-Programas de Educação 157.000,00 173.000,00 190.000,00
1.571.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 157.000,00 173.000,00 190.000,00
1.3.2.1.01.0.1.32.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-Pavimentação Poliédrica-Fonte 1710 15.000,00 16.000,00 17.000,00
1.710.000.0000 - Transferência Especial dos Estados 15.000,00 16.000,00 17.000,00
1.3.2.1.01.0.1.34.00.00 - Rem.Dep.Banc.Vinculares-FEP - DR 704 60.000,00 66.000,00 73.000,00
1.720.000.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de 60.000,00 66.000,00 73.000,00
1.3.2.1.01.0.1.35.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Banc.Conv.Estados-Asfaltamento Ruas-DR 701 18.000,00 20.000,00 22.000,00
1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 18.000,00 20.000,00 22.000,00
1.3.2.1.01.0.1.36.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-Expl.Rec.Naturais-DR 501 260.000,00 286.000,00 315.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 260.000,00 286.000,00 315.000,00
1.3.2.1.01.0.1.38.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-Transf.Especial Est.Acordo Judicial-Rep. 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.710.010.0000 - Transferência Especial dos Estados (Transf. Esp. Estado - Acordo Judicial 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.39.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-Outras Transf.de Recursos do Estado- 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.710.000.0000 - Transferência Especial dos Estados 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.43.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial Reparação Integral- 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.659.026.0000 - Atenção Primária 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.44.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial Reparação Integral 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.659.027.0000 - Promove Minas 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.45.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial - Atenção Psicossocial 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.659.028.0000 - Atenção Psicossocial 5.000,00 5.000.00 5.000.00
1.3.2.1.01.0.1.46.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial - Serviços 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.669.029.0000 - Socioassistencial 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.49.00.00 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - 1.500.000,00 1.650.000,00 1.815.000,00
1.659.000.0000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde 1.500.000,00 1.650.000,00 1.815.000,00
1.3.2.1.01.0.1.52.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-Acordo Judicial/Pav.DR 899 500.000,00 300.000,00 100.000,00
1.899.000.0000 - Outros Recursos Vinculados 500.000,00 300.000,00 100.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 6.343.000,00 6.977.000,00 7.675.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 6.343.000,00 6.977.000,00 7.675.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 - Remun.Rec. Reg Proprio Prev Social RPPS-R.Fixa 4.763.000,00 5.239.000,00 5.763.000,00
1.800.000.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 4.763.000,00 5.239.000,00 5.763.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Pira BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:07/04/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS fu
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2028
1.3.2.1.04.0.1.02.00.00 - Remun.Rec. Reg Proprio Prev Social RPPS-R.Vaiiavel 1.580.000,00 1.738.000,00 1.912.000,00
1.800.000.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 1.580.000,00 1.738.000,00 1.912.000,00
1.3.2.1,05.0.0.00.00.00 - Juros de Títulos de Renda 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.05.0.1.00.00.00 - Juros de Títulos de Renda - Principal 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.05.0.1.01.00.00 - Juros de Titulos de Renda - Fonte 1501 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.05.0.1.02.00.00 - Juros de Títulos de Renda - fonte 1500 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.4.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração de Recursos Naturais 1.512.000,00 1.663.000,00 1.830.000,00
1.3.4.9.00.0.0.00.00.00 - Exploração de Outros Recursos Naturais 1.512.000,00 1.663.000,00 1.830.000,00
1.3.4.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Delegações para Exploração de Recursos Naturais 1.512.000,00 1.663.000,00 1.830.000,00
1.3.4.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Delegações para Exploração de Recursos Naturais - Principal 1.512.000,00 1.663.000,00 1.830.000,00
1.3.4.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Deleg p/ Explor. Rec. Naturais - Principal 1.512.000,00 1.663.000,00 1.830.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.512.000,00 1.663.000,00 1.830.000,00
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Patrimoniais 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais - Principal 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços 9.355.000,00 10.290.000,00 11.318.000,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 9.174.000,00 10.091.000,00 11.100.000,00
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 9.174.000,00 10.091.000,00 11.100.000,00
1.6.1.1.02.0.0.00.00.00 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.6.1.1.50.0.0.00.00.00 - Serviços de Adminstração Previdenciária 9.164.000,00 10.080.000,00 | 11.088.000,00
1.6.1.1.50.9.0.00.00.00 - Outros Serviços de Administração Previdenciária 9.164.000,00 10.080.000,00 11.088.000,00
1.6.1.1.50.9.1.00.00.00 - Outros Serviços de Administração Previdenciária - Principal 9.164.000,00 10.080.000,00 11.088.000,00
1.800.000.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 9.164.000,00 10.080.000,00 11.088.000,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 181.000,00 199.000,00 218.000,00
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 181.000,00 199.000,00 218.000,00
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 181.000,00 199.000,00 218.000,00
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outros Serviços - Principal 178.000,00 196.000,00 215.000,00
1.6.9.9.99.0.1.01.00.00 - Outros Servicos - Principal 178.000,00 196.000,00 215.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 178.000,00 196.000,00 215.000,00
1.6.9.9.99.0.2.00.00.00 - Outros Servicos - Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.6.9.9.99.0.3.00.00.00 - Outros Servicos - Divida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.901.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.6.9.9.99.0.4.00.00.00 - Outros Servicos - Multas e Juros Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes 379.880.000,00 402.837.000,00 429.215.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 160.151.000,00 176.580.000,00 193.146.000,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 60.520.000,00 62.474.000,00 67.923.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 60.500.000,00 62.450.000,00 67.895.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 54.800.000,00 57.280.000,00 62.208.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 66.000.000,00 71.600.000,00 77.760.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 39.600.000,00 42.960.000,00 46.656.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 16.500.000,00 17.900.000,00 19.440.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 7/13 29
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:07/04/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS Ju
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação
Ano 2028
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 9.900.000,00 10.740.000,00 | 11.664.000,00
(-) FUNDEB -11.200.000,00 -14.320.000,00 -15.552.000,00
(-) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) -11.200.000,00 -14.320.000,00 -15.552.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 5.700.000,00 5.170.000,00 5.687.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 5.700.000,00 5.170.000,00 5.687.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 4.275.000,00 3.877.500,00 4.265.250,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 1.425.000,00 1.292.500,00 1.421.750,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 20.000,00 24.000,00 28.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 25.000,00 30.000,00 35.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00 18.000,00 21.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 6.250,00 7.500,00 8.750,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 3.750,00 4.500,00 5.250,00
(-) FUNDEB -5.000,00 -6.000,00 -7.000,00
(-) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) -5.000,00 -6.000,00 -7.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 2.419.000,00 2.486.000,00 2.736.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 819.000,00 726.000,00 800.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 819.000,00 726.000,00 800.000,00
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos 819.000,00 726.000,00 800.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1.600.000,00 1.760.000,00 1.936.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 1.600.000,00 1.760.000,00 1.936.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 1.600.000,00 1.760.000,00 1.936.000,00
1.720.000.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de 1.600.000,00 1.760.000,00 1.936.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 87.241.000,00 98.873.000,00 108.585.000,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Repasses 87.241.000,00 98.873.000,00 108.585.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 23.935.000,00 26.407.000,00 28.492.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 23.935.000,00 26.407.000,00 28.492.000,00
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Atencao Primaria - Principal 17.435.000,00 18.257.000,00 19.627.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 17.435.000,00 18.257.000,00 19.627.000,00
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Atencao Primaria - Principal - DR 604 6.500.000,00 8.150.000,00 8.865.000,00
1.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento 6.500.000,00 8.150.000,00 8.865.000,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 7.600.000,00 8.151.000,00 8.966.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 7.600.000,00 8.151.000,00 8.966.000,00
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00 - Transf. Rec. Bloco Manut. Ações e Serviços Públicos de Saúde — Aten. 7.600.000,00 8.151.000,00 8.966.000,00
1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento 7.600.000,00 8.151.000,00 8.966.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 6.306.000,00 6.775.000,00 7.353.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 6.306.000,00 6.775.000,00 7.353.000,00
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Vigilancia em Saude-Principal 2.950.000,00 3.245.000,00 3.570.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 2.950.000,00 3.245.000,00 3.570.000,00
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-vigiancia em Saude-Prinoipal - DK 004 2.999.090,00 3.530.000,00 a.789.000,00
1.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento 3.356.000,00 3.530.000,00 3.783.000,00
1,7.1.3.50.4.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 1.300.000,00 2.430.000,00 2.573.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 1.300.000,00 2.430.000,00 2.573.000,00
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Assist. Farmaceut.-Principal 1.300.000,00 2.430.000,00 2.573.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 1.300.000,00 2.430.000,00 2.573.000,00
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 100.000,00 110.000,00 121.000,00
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 100.000,00 110.000,00 121.000,00
1.7.1.3.50.5.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Gestao do SUS - Principal 100.000,00 110.000,00 121.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 100.000,00 110.000,00 121.000,00
1.7.1.3.50.9.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 48.000.000,00 55.000.000,00 61.080.000,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 - Transf. SUS Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Outros
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação - Principal
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00 - Transferencia do Salario-Educacao - Principal
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação
1.7.1.4.51.0.0.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto
1.7.1.4.51.0.1.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto
1.551.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
1.552.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte
1.553.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
1.7.1.4.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
1.7.1.4.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de
1.7.1.5.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb —
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb —
1.543.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 - Transf. Rec. Fundo Nac de Assist. Social - FNAS
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1.7.1.7.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
1.7.1.7.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de
1.7.1.7.52.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de
1.7.1.7.52.0.1.01.00.00 - Transf Conv Uniao Dest Prog Assist Social-Principa
1.665.000.0000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades -
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Rec. Uniao e Entidades/DR 501.
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 » Transferencias dos Estados c do Distrito Fodoral v do suas Entidades
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
(-) FUNDEB
(-) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ano 2026 Ano 2027
48.000.000,00
48.000.000,00
6.259.000,00
4.381.000,00
4.381.000,00
4.381.000,00
4.381.000,00
6.000,00
6.000,00
6.000,00
1.572.000,00
1.572.000,00
1.572.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
-300.000,00
-300.000,00
-300.000,00
300.000,00
-157.000,00
157.000,00
.157.000,00
.157.000,00
157.000,00
375.000,00
375.000,00
375.000,00
375.000,00
375.000,00
880.000,00
880.000,00
880.000,00
880.000,00
880.000,00
149.912.000,00
111.711.000,00
73.600.000,00
87.000.000,00
52.200.000,00
21.750.000,00
13.050.000,00
-13.400.000,00
-13.400.000,00
37.100.000,00
41.000.000,00
Página: 8/13
Data:07/04/2025 BA
v
Previsão - R$ 1,00
55.000.000,00
55.000.000,00
7.867.000,00
5.819.000,00
5.819.000,00
5.819.000,00
5.819.000,00
6.000,00
6.000,00
6.000,00
1.712.000,00
1.712.000,00
1.712.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
110.000,00
110.000,00
110.000,00
1.430.000,00
1.430.000,00
1.430.000,00
1.430.000,00
1.650.000,00
1.650.000,00
1.650.000,00
1.650.000,00
1.650.000,00
632.000,00
632.000,00
632.000,00
632.000,00
632.000,00
1.168.000,00
1.168.000,00
1.168.000,00
1.168.000,00
1.168.000,00
142.659.000,00
107.301.000,00
70.960.000,00
88.700.000,00
53.220.000,00
22.175.000,00
13.305.000,00
-17.740.000,00
-17.740.000,00
35.280.000,00
44.100.000,00
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano 2028
61.080.000,00
61.080.000,00
8.553.000,00
6.301.000,00
6.301.000,00
6.301.000,00
6.301.000,00
6.000,00
6.000,00
6.000,00
1.883.000,00
1.883.000,00
1.883.000,00
242.000,00
242.000,00
242.000,00
121.000,00
121.000,00
121.000,00
1.573.000,00
1.573.000,00
1.573.000,00
1.573.000,00
1.815.000,00
1.815.000,00
1.815.000,00
1.815.000,00
1.815.000,00
696.000,00
696.000,00
696.000,00
696.000,00
696.000,00
1.265.000,00
1.265.000,00
1.265.000,00
1.265.000,00
1.265.000,00
444.329 .000,00
106.528.000,00
75.360.000,00
94.200.000,00
56.520.000,00
23.550.000,00
14.130.000,00
-18.840.000,00
-18.840.000,00
30.000.000,00
37.500.000,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
(-) FUNDEB
(-) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
(-) FUNDEB
(-) 1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Transf. Rec. Sistema Unico Saude - FES
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
1,7.2.9.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
1.7.2.9.52.0.1.02.00.00 - Transf. Rec. Dest.Programas de Educacao -PTE
1.576.001.0000 - (2023)Transferências de Recursos Estados p/ Programas de Educação
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF
1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. dos Estados e DF - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas
1.7.4.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas
1.7.4.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas
1.7.4.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal
1.7.4.1.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial Reparação Integral-
1.099.0Z0.0000 - Atenção Primária
1.7.4.1.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial Reparação Integral
1.659.027.0000 - Promove Minas
1.7.4.1.99.0.1.03.00.00 - Outras Transf. Instituição Privada Acordo Judicial - Atenção Psicossocial
1.659.028.0000 - Atenção Psicossocial
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (30%)
1.540.000.1070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (70% -
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ano 2026 Ano 2027
24.600.000,00
10.250.000,00
6.150.000,00
-3.900.000,00
-3.900.000,00
846.000,00
1.000.000,00
600.000,00
250.000,00
150.000,00
-154.000,00
-154.000,00
165.000,00
165.000,00
165.000,00
30.515.000,00
30.515.000,00
30.515.000,00
30.515.000,00
30.515.000,00
1.286.000,00
494.000,00
494.000,00
494.000,00
494.000,00
627.000,00
627.000,00
627.000,00
627.000,00
165.000,00
165.000,00
165.000,00
165.000,00
3.185.000,00
3.185.000,00
3.185.000,00
3.185.000,00
1.195.000,00
VIPS. 999,99
495.000,00
495.000,00
1.495.000,00
1.495.000,00
73.032.000,00
73.032.000,00
73.032.000,00
73.032.000,00
4.837.000,00
68.195.000,00
Página: 9/ 234
Data:07/04/2025
Previsão - R$ 1,00
26.460.000,00
11.025.000,00
6.615.000,00
-8.820.000,00
-8.820.000,00
880.000,00
1.100.000,00
660.000,00
275.000,00
165.000,00
-220.000,00
-220.000,00
181.000,00
181.000,00
181.000,00
34.000.000,00
34.000.000,00
34.000.000,00
34.000.000,00
34.000.000,00
1.358.000,00
517.000,00
517.000,00
517.000,00
517.000,00
660.000,00
660.000,00
660.000,00
660.000,00
181.000,00
181.000,00
181.000,00
181.000,00
3.263.000,00
3.263.000,00
3.263.000,00
3.263.000,00
1.075.000,00
1.979.999,99
544.000,00
544.000,00
1.644.000,00
1.644.000,00
80.335.000,00
80.335.000,00
80.335.000,00
80.335.000,00
5.320.686,75
75.014.313,25
ju
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano 2028
22.500.000,00
9.375.000,00
5.625.000,00
-7.500.000,00
-7.500.000,00
968.000,00
1.210.000,00
726.000,00
302.500,00
181.500,00
-242.000,00
-242.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
36.300.000,00
36.300.000,00
36.300.000,00
36.300.000,00
36.300.000,00
1.495.000,00
569.000,00
569.000,00
569.000,00
569.000,00
726.000,00
726.000,00
726.000,00
726.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
3.377.000,00
3.377.000,00
3.377.000,00
3.377.000,00
968.000,00
209.000,00
600.000,00
600.000,00
1.809.000,00
1.809.000,00
88.369.000,00
88.369.000,00
88.369.000,00
88.369.000,00
5.852.788,54
82.516.211,46
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 10/13 z
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Si ja
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação
á s Ano 2028
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 18.197.000,00 19.231.000,00 19.552.000,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3.040.000,00 4.528.000,00 4.979.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3.040.000,00 4.528.000,00 4.979.000,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica 3.038.000,00 4.526.000,00 4.977.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 3.023.000,00 4.511.000,00 4.962.000,00
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00 - Multas Previst em Legisl Especifica - Principal 2.581.000,00 2.839.000,00 3.123.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.581.000,00 2.839.000,00 3.123.000,00
1.9.1.1.01.0.1.02.00.00 - Multas Previst em Legisl Especifica - MULTRA 442.000,00 1.672.000,00 1.839.000,00
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 442.000,00 1.672.000,00 1.839.000,00
1.9.1.1.01.0.2.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e juros 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00 - Multas por Danos Ambientais 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.9.1.1.06.1.0.00.00.00 - Multas Administrativas por Danos Ambientais 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00 - Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 3.963.000,00 2.458.000,00 1.162.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 - Restituições 3.963.000,00 2.458.000,00 1.162.000,00
1.9.2.2.06.0.0.00.00.00 - Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 100.000,00 110.000,00 121.000,00
1.9.2.2.06.3.0.00.00.00 - Restit Desp Exerc Anter Fin Font Prim. - Principal 100.000,00 110.000,00 121.000,00
1.9.2.2.06.3.1.00.00.00 - Restit Desp Exerc Anter Fin Font Prim. - Principal 100.000,00 110.000,00 121.000,00
1.9.2.2.06.3.1.01.00.00 - Restit Desp Exerc Anter Fin Font Prim. - Principal 100.000,00 110.000,00 121.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 100.000,00 110.000,00 121.000,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Restituições 3.863.000,00 2.348.000,00 1.041.000,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Restituições - Principal 3.860.000,00 2.345.000,00 1.038.000,00
1.9.2.2.99.0.1.01.00.00 - Outras Restituições -Principal 3.860.000,00 2.345.000,00 1.038.000,00
1.9.2.2.99.0.1.01.01.00 - Outras restituições - Fonte 1500 3.800.000,00 2.280.000,00 968.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 3.800.000,00 2.280.000,00 968.000,00
1.9.2.2.99.0.1.01.02.00 - Outras restituições - Fonte 1501 50.000,00 55.000,00 60.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 50.000,00 55.000,00 60.000,00
1.9.2.2.99.0.1.01.03.00 - Outras Restituições -Fonte 1500/1002 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.9.2.2.99.0.1.01.04.00 - Outras Restituições -Fonte 1500/1001 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.9.2.2.99.0.1.01.05.00 - Outras Restituições - Fonte 1660 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1:999.990.9999 - Tranvivrencia dv Recursos de Fundo Nacienal do Assistencia Sveial - FNAS =.v00,90 =.p09,00 =.009,00
1.9.2.2.99.0.1.01.07.00 - Outras restituições - Fonte 1755 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.9.2.2.99.0.1.01.08.00 - Outras Restituições - DR 1621 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.9.2.2.99.0.2.00.00.00 - Outras Restituições 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.2.99.0.2.01.00.00 - Outras Restituições - Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.2.99.0.2.01.01.00 - Outras Restituições - Multas e Juros - Fonte 500 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.2.99.0.3.00.00.00 - Outras Restituições - Divida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.2.99.0.3.01.00.00 - Outras Restituições - Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.9.2.2.99.0.3.01.01.00 - Outras Restituições - Dívida Ativa - Fonte 500
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.9.2.2.99.0.4.00.00.00 - Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.9.2.2.99.0.4.01.00.00 - Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.9.2.2.99.0.4.01.01.00 - Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros - Fonte 500
1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.9.4.0.00.0.0.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital
1.9.4.2.00.0.0.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis
1.9.4.2.01.0.0.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral
1.9.4.2.01.0.2.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral -
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
1.9.4.2.01.0.4.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral -
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes
1.9.9.9.01.0.0.00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes
1.9.9.9.01.0.1.00.00.00 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes
1.9.9.9.01.0.1.01.00.00 - Aportes Period Amort Deficit Atuar RPPS-Principal
1.800.000.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal
1.800.000.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas
1.9.9.9.99.1.0.00.00.00 - Outras Receitas Administradas pela RFB
1.9.9.9.99.1.1.00.00.00 - Outras Receitas Administradas pela RFB - Principal
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Princ
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.9.9.9.99.2.1.04.00.00 - Outras Rec.Não Arrecad/Projet p/RFB-Primar-Princ.-500/1002
1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.9.9.9.99.2.1.05.00.00 - Outras Rec.Não Arrecad/Projet p/RFB Primar-Princ.Fonte 500/1001
1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.9.9.9.99.2.1.06.00.00 - Outras Rec.Não Arrecad/Projet p/RFB Primar-Princ.Fonte 1660
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1.9.9.9.99.2.2.00.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Multa
1.9.9.9.99.2.2.01.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Multa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Divida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.9.9.9.99.2.4.00.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Juros e Multas da Dívida
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito - Mercado Interno
2.1,1.2.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2.1.1.2.54.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
2.1.1.2.54.0.1.00.00.00 - Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ano 2026 Ano 2027
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
11.192.000,00
11.192.000,00
7.774.000,00
7.774.000,00
7.774.000,00
7.774.000,00
878.000,00
878.000,00
878.000,00
2.540.000,00
795.000,00
795.000,00
795.000,00
1.745.000,00
1.742.000,00
1.738.000,00
1.738.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
57.149.000,00
30.040.000,00
30.040.000,00
30.040.000,00
30.040.000,00
30.040.000,00
Página: 11/13
Data:07/04/2025
Previsão - R$ 1,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
12.243.000,00
12.243.000,00
8.551.000,00
8.551.000,00
8.551.000,00
8.551.000,00
966.000,00
966.000,00
966.000,00
2.726.000,00
807.000,00
807.000,00
807.000,00
1.919.000,00
1.916.000,00
1.912.000,00
1.912.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
72.418.000,00
34.000.000,00
34.000.000,00
34.000.000,00
34.000.000,00
34.000.000,00
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano 2028
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
13.409.000,00
13.409.000,00
9.406.000,00
9.406.000,00
9.406.000,00
9.406.000,00
1.062.000,00
1.062.000,00
1.062.000,00
2.941.000,00
831.000,00
831.000,00
831.000,00
2.110.000,00
2.107.000,00
2.103.000,00
2.103.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
65.450.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
2.1.1.2.54.0.1.02.00.00 - Operações de Crédito Internas
1.754.000.0000 - (2023) Recursos de Operações de Crédito
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes
2.21.3.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
2.2.1.3.01.0.1.01.00.00 - Alien. de Bens Moveis e Semoventes - Principal
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis
2.2.2.1.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis
2.2.2.1.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis
2.2.2.1.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis - Principal
2.2.2.1.01.0.1.01.00.00 - Alien. de Bens Imoveis - Principal
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
2.2.2.1.01.0.3.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis - Dívida Ativa
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Capital
2.41.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades
2.4,1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
2.4.1.1.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Fundo a
2,41.1.51.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de
24.1.1.51.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de
2.41.1.51.1.1.01.00.00 - Transf SUS-BI Estr Rede Serv Pub Saude-At.Primaria
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
2.41.1.51.2.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de
2.41.1.51.2.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de
241.1.51.2.1.01.00.00 - Transf SUS-BI Estr Rede Serv Pub Saude-At.Especial
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
2.4.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
2.4 1.2.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
2.4.1.2.50.9.0.00.00.00 - Outras transferências destinadas a Programas de Educação
2.41.2.50.9.1.00.00.00 - Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal -
2.4.1.2.50.9.1.01.00.00 - Outras Transf. Destinadas a Programas de Educacao
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
2.41.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2.41.4.54.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
2.4.1.4.54.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
2.4.1.4.54.0.1.01.00.00 - Transf.de Gonv.da Uniao Destin.a Programas de Infrasstrutura om
1.700.000.0000 - (2023)Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades -
2.41.4.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Convenios da Uniao e suas Entidades
1.700.000.0000 - (2023)Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
2.4 1.4.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Convenios Uniao Entidades-A.Social
1.665.000.0000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à
2.4 1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
2.4.1.9.51.0.0.00.00.00 - Transferencia Especial da União
2.4.1.9.51.0.1.00.00.00 - Tranferencia Especial da União
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ano 2026
30.040.000,00
30.040.000,00
192.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
92.000,00
92.000,00
92.000,00
89.000,00
89.000,00
89.000,00
3.000,00
3.000,00
24.836.000,00
11.598.000,00
5.444.000,00
5.444.000,00
2.794.000,00
2.794.000,00
2.794.000,00
2.794.000,00
2.650.000,00
2.650.000,00
2.650.000,00
2.650.000,00
1.095.000,00
1.095.000,00
1.095.000,00
1.095.000,00
1.095.000,00
1.095.000,00
3.739.000,00
827.000,00
827.000,00
827.000,00
827.000,00
2.912.000,00
2.912.000,00
2.650.000,00
2.650.000,00
262.000,00
262.000,00
1.320.000,00
1.320.000,00
1.320.000,00
Página: 12/13
Data:07/04/2025 VA
t
Previsão - R$ 1,00
Ano 2027
34.000.000,00
34.000.000,00
321.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
101.000,00
101.000,00
101.000,00
98.000,00
98.000,00
98.000,00
3.000,00
3.000,00
36.696.000,00
22.072.000,00
5.830.000,00
5.830.000,00
2.915.000,00
2.915.000,00
2.915.000,00
2.915.000,00
2.915.000,00
2.915.000,00
2.915.000,00
2.915.000,00
2.095.000,00
2.095.000,00
2.095.000,00
2.095.000,00
2.095.000,00
2.095.000,00
12.695.000,00
910.000,00
910.000,00
910.000,00
910.000,00
11.785.000,00
11.785.000,00
11.389.000,00
11.389.000,00
396.000,00
396.000,00
1.452.000,00
1.452.000,00
1.452.000,00
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano 2028
24.000.000,00
24.000.000,00
353.000,00
242.000,00
242.000,00
242.000,00
242.000,00
242.000,00
242.000,00
111.000,00
111.000,00
111.000,00
108.000,00
108.000,00
108.000,00
3.000,00
3.000,00
40.367.000,00
24.279.000,00
6.412.000,00
6.412.000,00
3.206.000,00
3.206.000,00
3.206.000,00
3.206.000,00
3.206.000,00
3.206.000,00
3.206.000,00
3.206.000,00
2.305.000,00
2.305.000,00
2.305.000,00
2.305.000,00
2.305.000,00
2.305.000,00
13.965.000,00
1.001.000,00
1.001.000,00
1.001.000,00
1.001.000,00
12.964.000,00
12.964.000,00
12.528.000,00
12.528.000,00
436.000,00
436.000,00
1.597.000,00
1.597.000,00
1.597.000,00
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 13/13 59
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:07/04/202
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
As metas
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação Ano 2028
241.9.51.0.1.01.00.00 - Tranferencia Especial da União 1.320.000,00 1.452.000,00 1.597.000,00
1.706.000.0000 - Transferência Especial da União 1.320.000,00 1.452.000,00 1.597.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 12.840.000,00 14.187.000,00 15.607.000,00
2.4.2.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUSdos 5.155.000,00 5.670.000,00 6.237.000,00
2.4.2.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 5.155.000,00 5.670.000,00 6.237.000,00
24.2.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal 5.155.000,00 5.670.000,00 6.237.000,00
2.4.2.1.50.0.1.01.00.00 - Transf. Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 5.155.000,00 5.670.000,00 6.237.000,00
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 5.155.000,00 5.670.000,00 6.237.000,00
2,4.2.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 3.580.000,00 4.002.000,00 4.403.000,00
2.42.2.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de 2.880.000,00 3.168.000,00 3.485.000,00
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de 2.880.000,00 3.168.000,00 3.485.000,00
1.571.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 2.880.000,00 3.168.000,00 3.485.000,00
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 700.000,00 834.000,00 918.000,00
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 700.000,00 834.000,00 918.000,00
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Convenios Estado e suas Entidades 700.000,00 834.000,00 918.000,00
1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 700.000,00 834.000,00 918.000,00
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados 4.105.000,00 4.515.000,00 4.967.000,00
2.4.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados 4.105.000,00 4.515.000,00 4.967.000,00
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal 4.105.000,00 4.515.000,00 4.967.000,00
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Recursos dos Estados - Principal 3.700.000,00 4.070.000,00 4.477.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 3.700.000,00 4.070.000,00 4.477.000,00
2.4.2.9.99.0.1.05.00.00 - Outras Transferências de Recursos do Estado - Fonte 1710.000 405.000,00 445.000,00 490.000,00
1.710.000.0000 - Transferência Especial dos Estados 405.000,00 445.000,00 490.000,00
2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 398.000,00 437.000,00 481.000,00
2.4.4.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 398.000,00 437.000,00 481.000,00
2.4.4.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas 398.000,00 437.000,00 481.000,00
2.4.4.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal 398.000,00 437.000,00 481.000,00
2.4,4.1.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf de Instituições Privadas - Acordo Judicial - Serviços 398.000,00 437.000,00 481.000,00
1.669.029.0000 - Socioassistencial 398.000,00 437.000,00 481.000,00
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital 2.081.000,00 1.401.000,00 730.000,00
2.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas de Capital 2.081.000,00 1.401.000,00 730.000,00
2.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital 2.081.000,00 1.401.000,00 730.000,00
2.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital 2.081.000,00 1.401.000,00 730.000,00
2.9.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas de Capital - Principal 2.081.000,00 1.401.000,00 730.000,00
2.9.9.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Receitas de Capital - Principal 2.081.000,00 1.401.000,00 730.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.081.000,00 1.401.000,00 730.000,00
Total Geral: 0] 727.309.000,00
00'000'529'2
00'000'Lb/'65
00'000'8S€ 285
00'000'226'9 00'000'€bE'9 00'000'992'S
00'000'0L€'YS 00'000'52€'67 00'000'20%'€y
00'000'€98 245 00'000'ZEE'cLS 00'000'L0€'c0S
00'000'8L8'LL
00'000'€cg'8€
00'000'6C% €e9
00'000'227'0L
00'000'Z98 cz
00'000'9pS'58y
(IA) (SddY SILNOS WOD) SILNTHHOO SVIRIVINRIS OYN SVLIIIIS
(A) (SddY SILNOA NOD)SILNISHOO SVISVINRIA SVLIZIIA
[Cn + 1) - 1) = (Al) (Sdda SILNOA 0139X3)SILNIHHOO SVISVINRIA SVLIZIIA
00'000'rLE'6 00'000'v26'6 00'000'9€7'6 00'000'429'9 00'000'pv2'86 0s'zez'Ter6LL Sejue]say SOJUS109 SeJIodoy
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (II|) Sesteoueuls sejtoooy segno
00'000'PLE'6 00'000'426'6 00'000'9€7'6 00'000'429'9 00'000'pb2'86 08'ZEZT8P'6LL Sejua.Jog Sejtesoy Sieg
00'000'ZZ0'S9L 00'000'82b' LSL 00'000'Z8Y'€EL 00'000'2ZL'62L 00'000'62%'€LL 00'000'091 "6 SejuaJJ09 SeIDUGI9JSUBI| SENNQ
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00'000'896 00'000'088 00'000'948 00'000'008 00'000'842'v 00'000'68L'€ 686L/L9 97 ep seiougusjsuei |
00'000'8Z 00'000'vZ 00'000'02 00'000'Z€ 00'000'€yS'p 00'000'0Z WI Op sved-e]09
00'000'000'0€ 00'000'08Z'S€ 00'000'00L'2€ 00'000'008'Z 00'000'0by' 22 00'000'084'0Z VAdl OP sued-e]09
00'000'09€'SZ 00'000'096'02 00'000'009'€Z 00'000'009'L9 00'000'96L'59 00'000'009'€S SWOI OP eped-e109
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00'000'SLZ'6CY 00'000'2€8'0Y 00'000'088'62€ 00'000'L67'59€ 00'000'694'59€ oz'6gl'6L6 L8Z SejuSJOS SelougIajsue!|
00'000'558'L 00'000'989'L 00'000'€ES'L 00'000'LZZ'z 00'000'826'L 00'000'€L9'L sIRIUOUIL]A SEJI999Y SEINO
00'000'S80'2 00'000'259'9 00'000'287'9 00'000'049'2 00'000'420'p 00'000'b85 sesteoueulj socóea!|dy
00'000'0/6'8 00'000'cbe'8 00'000'028' 2 00'000'L98'6 00'000'200'9 00'000'261'Z [eIUOUILES 2]1999H
00'000'059'0Z 00'000'42/'8L 00'000'890'2L 00'000'Z82'9L 00'000'6L0'€L 00'000'250'8 segóIngqujuos
00'000'9b€'0C 00'000'864'8L 00'000'62S'9L 00'000'02/'02 00'000'9€6'vL 00'820'z0'9 PUOUJSIN SP SS0ÍIqujuog 8 sexe| 'sojsoduu soyno
00'000'062'CL 00'000'Z2L'LL 00'000'2SV'OL 00'000'000'6L 00'000'Z0€'L£ 00'000'040'ZL sua!
00'000'865'€Z 00'000'€SY' LE 00'000'€0S'6L 00'000'€0S'OL 00'000'629'<Z 00'000'b20'0L Igui
00'000'PSZ' LE 00'000'€LP'8Z 00'000'0€8'SZ 00'000'007'S€ 00'000'609'2€ 00'000'€Z | "TZ SSI
00'000'9€8'8€ 00'000'90L'S€ 00'000'960'Z€ 00'000'09%'SZ 00'000'€6S' 24 00'000's6L "bz nAdl
00'000'4ZE '9CL 00'000'ZP9'PLL 00'000'SLL"POL 00'000'€8E"LLL 00'000'690'PSL 00'820'pZp'pZ PLOYJ| 9p SSgÍINqujuog é sexe | 'sojsodu
00'000'€t"V6S 00'000'025'bSS 00'000'619'8LS 00'000'16'605 00'000'£0€'2€9 00'000/0€ "98 (i) (Sddl SILNDA 0139X3) SILNIHHOO SVLISOIA
SVISVINId SVIIDIA
VHNNT VOA VINIDY
gz0z
AVNINON 3 OlVINSd OQVIINSIA O VAVA SIVNNY SVIIIN SVO O1NITVI AA VINQNAIN 3 VIDOTOCOLIH
SIVOSIA SV.LIIN 34 OXINV
SVISVLNIINVÔNO SIZIALINIA 3G 137
erLieulbea 9IN = SVNIIN A YEVA 3A OldIDINNIA
Er 00'000'22y 00'000'88€ 00'000'88€ 00'000'88€ 00'000'c8c SeJISoUBUI) SOQSIGAU| SIBLISC
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (AX) ouPS19 ap omyL ep ogóisinby
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (AXX) opezyesdeju ef jeydeo op om ep opóisinby
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (AIXX) Sojuaweluei!) 9 SOWINSSIdUI Op OessSdU0D
00'000'69% 00'000'22p 00'000'88€ 00'000'88€ 00'000'88€ 00'000'Z8€ seJtadUBUI) SSOSISAU|
00'000'€LL'LZ 00'000'28L'SZ 00'000'258'Z6 00'000'222'€6 00'000'p9€'85Z 00'000'L€b'62L SOjuSu!SSAu]
00'000'967'LOL 00'000'ZL8'Z9Z 00'000'€ZL'P8L
XX) (Sd SI LNCA OL39XA) TV LIdVO 30 SVSIdsaa
(11XX) (SddH SILNOA INOD) SILNIHHOO SVIHVINRHA OVN SVSIdSIA
(DO) (Sdd SILNOA NOD) SILNIHHOO SVIIVINRIA SVSIdSIA
AX) = (XX) (SddH SILNOA OL39X3) SILNINHOO SVIEVINA SVSIdSId
00'000'L 8% L8 00'000'€L9'48 00'000'92% LOL
00'000'€€8'9€
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00'000'€99'SES 00'000'v2b' 29% 00'000'80€'2Sy
00'000'b/9'L9
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00'000'6SL'S2Z 00'000'8SL "59% 00'00b'pog' sz 00'00%'6bL "CEC 00'000'290'89Z 00'000'Z85'Z0Z sejua!109 sesedsad segno
00'000'8bZ'8 00'000'664' 2 00'000'2L8'9 00'000'2L8'9 00'000'0SL 00'000'00Z (XIX) epiia ep soBieoua s sony
00'000'Zr2'962 00'000'S0S'022 00'009'698'8€Z 00'009'8SL'SZZ 00'000'6€6'LLZ 00'007'228'S2L sIRIDOS SOBJBIUI 9 [POSSO
00'000'61 "085 00'000'29L'EbS 00'000'L62'b2b 00'000'921'b9% 00'000'95L'08 00'002'659'82€ (AX) (SddH SI LNCI 0139X3) SILNIHHOO SVSIdSaa
SVINVINIHd SVSIdSIA
00'000'9by' 289 00'000'6ST'L LS (1X + AD = (11AX) (Sdd3 SILNOS0139X3) TV LOL VIHVINRIA VLIZIIA
00'000'69/'SLZ 00'000'LZL pes (CAIX + IX + A + 10) = (1X) IV LOL VIBVINRIA VISI
(AX) (Sd SILNOS NOD) IV IidVO GA SVISVINIIA OYN SVLIOIA
00'0 00'0 o0'0 [ooo 00'0 00'0 (AIX) (Sdd SI LNOA NOT TV.LIdVO 30 SVIAVINIEA SVLIIIIS
[ix + 1X + X
+ XI+ HA) HA] = (11X) (Sddy SILNOS 0139X3 TVLIdVO 30 SVIIVIARIA SVLOIA
00'000'Zer'8cs
00'000'4€/'L 25
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00'000'808'829
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00'000'0S% Ly 00'000'8L'8€ 00'000'60L'22 00'000'L£0'9€ 00'000'2L7'VS 00'000'€L "ST
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00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 IX) seueuty ogN [eudeg ap sejtsooy seno
00'000'0€2 00'000" LOL 00'000'L80'Z 00'000'L80'Z 00'000'0ZL'T 00'000'267'% jeydeo ap sejtsosy seyno
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00'000'€S€ 00'000'LZ€ 00'000'Z6L 00'000'29 00'000'69 00'000'68L susg ap segóeua!ly seno
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 'X) Sejusue ud SOjusu!|SSAU| Sp OBÍBUSIIV Sp Sejisdoy
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00'000:000'bZ 00'000'000'+€ 00'000'0b0'0€ 00'000'000'0€ 00'000'66%"LS 00'000'066'05 (IA) OHp219 ap sagóesedo
00'000:054'59 00'000'8L'Z2 00'000'6bL "25 00'000' L£0'95 00'000'9L/'SOL 00'000'€0/'92 (111) (SddH SILOS O139X3) IVLIdV9 3Q SVLIZD2
9c0z
“VNINON 3 ORVINIIA OdVLTINSIA O VAVd SIVNNV SVLIIN Sva 01N9ITV9 ad VIRIQINAIN 3 VIDOTOdOLIH
SIVOSIA SV.LAIN JA OXINV
SVIHVINIINVÕÃO SIZIALINIA IA 37
cre euibed 9 - SYNIIA 3 VAVd 3 OldidINNIA
LE'CL9PLB'BS v6'L98'SLZ'8€ 15'6p9'15/'9€ 96'LZ€'L29'TEL (zo'9€8'L9/'€9) T9'66L'6LB'6L (quax = eu) = (117%) eyum ep oxtegy - [Sdda NAS) TVNINON OQVITNSIA
(06'ZL6'EP9OLS) (es'662'628' LSP) (6S'LepELVELd) (zo'zer'sse'92€) (g0'09b'829'crz) (EL 'g62'0bt'20€) (1X = XDOOS) = (1X) VaINDN VAVANOSNO? VAlAIO
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 Sopisyuosay SOAISSed
00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 segãpzyeaid Sp essa
ve'88902€ 8L'Z160€€ 0s'9€/'05Z 06'L56'68L 1E'L69'G9L Ob'LL0'60L soJeoUBUI SSJOALH
vs'eg0'920'8 09'02€'726'8 66'S£L'9E8'OL 9/'02V'280'€L Eb'09€'205'6L SE'LLO'G80'6L sopessesoig Jebed e sojsay (-)
v6'6PE'LZ0'6CS 88'CeL's8ETLb 6b'zh9c6E LEb zy'eLVres por 86'L£O'LEV'ZOE Ph'SLL'LLT LE jenuodsia ony
vZ'09699€ LTS 9b's8)' eh /' Cop oo'gbz's08' 924 9S'pb6'960'Z6€ ze'z9e 6eL esc 6h'L8L'LET'BTE (17) sagônaaa
be'LEO'EZ/ OL c6's8b PLO LL Ly'L Leves EL vSToVLh/'SL 98'Z06'0L5'6€ 9€'588'96/0Z (XIXXX) VAVANOSNOD VAIAA
“VNINON OQVITINSIA DA OINITIVI
ORSON HOTVA
VHNN va oxivav
1 [[[][D>>—>—>—>—>—>—>w[w>»>—>w[>D>] DWZXZJLJ
(1AXXX
= DOOU + AXXX = (I1NO0M) eUUM ep euioy (Sadi WS) TYNINON OdVITNSIA
00'000'0SL 00'000'00Z (IAOOO (Sdd 0189X3) SOAISSEA SUBJSUOW SSGÓBUBA 9 SOBIEIUI 'sONÇ
00'000'200'9 00'000'26L'Z (IAXOOO) (Sddl 0129X3) Sonny sugjauoW sagóeuea s sobJedua 'sounp
(o0'000'pro'pL) (00'000'0Z'vZ) (00'000'92€'02) (00'000'865'6L) (00'000'LLS'Sb) (00'000'96'yh)
00'000'8y2'8 00'000'66%' 2 00'000'2L8'9
00'000'0/6'8 00'000'eve'8 00'000'028'2
00'000'218'9
00'000'L98'6
SIVNINON sounr
OQRHOINLHONVA
(00'000'€9€'LS) (00'000'496'9%)
(00'000'5LL'€9) (00'000'S2L"25)
(00'000'922'PL) (g0'000'2P0'SZ) (00'000'6Z€'LZ) (00'000'zy9'ZZ)
(00'000'€zs'0Z) (00'000'9h0"L£) (00'000'€8S'2Z) (00'000'2Z€'8Z)
(IDOOC UNO = (0000) euuM ep eutoy (Sdda NAS) ORIVINRId OQVITNSIA
TIDO AX) = (ADOOO YUM ep eutoy -(Sdd OD) OrYINRId OCVITNSIA
00'000'pES'cr9 00'000'8ZE'LL9 00'000'02/'095 00'000'426'05S 00'000'608'8€Z 00'000'EZZ'8SS (XIXX + IAXX +00) = (OO) (Sdda SILNOA 0L39X3) IV LOL VRIVINIIA VSIdSIA
00'000'220'602 00'000'2€9'L29 00'000'66€'9L9 00'000'L90'009 00'000'b88'822 00'000'96Z'L6S DOOC XIXX + TIAXX + XX + XX)= (11XXX) TV LOL VISVINRIS VSIdSIA
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (D000 (Sdda SILNOA INOD) IV IIdVO JO SVIHVINRHA OYN SVSIdSIA
00'000'768'€ 00'000'092'+ 00'000'€29'y 00'000'€29' 00'000'ZyZ'€ 00'000'06'L 0000 (Sd SILNOA NOI) TV LIdVO 3 SVISVIARIS SVSIdSIA
00'000'LS 00'000'LS 00'000'LS 00'000'LS 00'000'LS 00'008'05 (XIXX) VIONIONILNOO 3 VASISIA
[MAXX + 1AXX + AXX + ADO)
- DO] = (IAXX) (Sd SILNOS OLI39XI IVLIdVO JA SVIVINI SVSIdSIA
(IAXX) epa ep ogdezuouy
00'000'28S'L 2 00'000'PL9'SZ 00'000'syZ'€6 00'000'SL9'€6 00'000'25/'85€ 00'000'€L2'62L
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SVINVINIANVÔÃO SIZIALINIA JA 137
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SIVOSIA SVLAIN JA OXINV
SVINVINIINVÓÃO SIZIALINIA IA 137
9IN - SYNIIA 34 VAVd IG OldidINNIN
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso III) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 322.778.523,32 100,00 415.920.311,52 100,00 352.492.216,21 100,00
322.778.523,32 415.920.311,52 100,00 352.492.216,21
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados (233.255.188,60) 100,00 (19.545.701,76) 100,00 (43.885.820,24) 100,00
TOTAL (233.255.188,60) 100,00 (19.545.701,76) 100,00 (43.885.820,24) 100,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas Unidade Responsável: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS. Emissão: 04/04/2025, às 08:43:21.
Nota(s) Explicativa(s):
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/1 id
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS á!
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
[as | cor | am |
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES / PROGRAMAS|
MODALIDADE | BENEFICIÁRIO
Para os argumentos utilizados não existem dados para emissão.
TRIBUTO COMPENSAÇÃO
0,00 0,00 0,00
DE PARA DE MINAS. Emissão: 04/04/2025, às 08:46:01.
TOTAL
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO
Nota(s) Explicativa(s)
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (IH) = (1 + Il)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill-IV)
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS fu
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2026
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE PARA DE MINAS.
Nota(s) Explicativa(s):
R$ 1,00
Valor Previsto para 2026
10.000.000,00
0,00
10.000.000,00
10.000.000,00
251.041.600,00
251.041.600,00
-241.041.600,00
Emissão: 04/04/2025, às 08:47:48.
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Programa
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
0001 APOIO ADMINISTRATIVO
0011 CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
0012 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
0014 DIVULGAÇÃO DOS FATOS, ATOS E OBRAS GOVERNAMENTAIS
0015 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
0016 APOIO A OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO OU ENTIDADES
0017 MUNICÍPIO SEGURO
0018 AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO
0002 PREMIAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS
0020 AMPARO ASSISTENCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0021 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
0022 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
0024 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0025 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
0027 VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
0029 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
0003 PROCESSO LEGISLATIVO
0031 TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO SUPERIOR
0032 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
0033 UNIVERSALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
0034 ATENDIMENTO AOS JOVENS E ADULTOS
0035 ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL
0037 PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
0039 APOIO Á DEFESA DO CONSUMIDOR
0004 AMPARO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0041 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
0042 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
0043 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0044 PARQUES E JARDINS
0045 TRANSPORTE COLETIVO URBANO
0046 SANEAMENTO GERAL
0047 CONTROLE E PROTEÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL
0048 APOIO ÀS ATIVIDADES DIRETAMENTE PRODUTIVAS
0049 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
0005 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME ESTATUTÁRIO
0050 RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO
0051 VIAS AÉREAS
0052 RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
0053 TERMINAIS RODOVIÁRIOS
0054 MÁQUINAS E VEÍCULOS
0055 ESPORTE E LAZER
0056 AUXILIOS E BENEFÍCIOS
0057 CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
0006 INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA ESTATUTÁRIA
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ANEXO 1.4 - DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
DAS METAS FISCAIS DE DESPESAS
16.654.000,00
136.748.000,00
314.000,00
25.000,00
1.301.000,00
100.000,00
18.000,00
3.993.000,00
2.009.000,00
72.000,00
2.608.000,00
3.616.000,00
190.225.000,00
98.000,00
55.000,00
11.896.000,00
50.544.000,00
1.973.000,00
10.000,00
4.073.000,00
53.179.000,00
4.000,00
380.000,00
3.424.000,00
69.000,00
85.000,00
44.474.000,00
1.283.000,00
16.674.000,00
4.009.000,00
631.000,00
319.000,00
356.000,00
514.000,00
10.000,00
336.000,00
147.000,00
55.000,00
17.507.000,00
392.000,00
4.271.000,00
5.194.000,00
1.263.000,00
20.000,00
50.418.000,00
140.000,00
18.106.000,00
149.164.000,0
343.000,00
26.000,00
1.428.000,00
100.000,00
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Data:07/04/2025
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