materia nº 38/2025

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	38 / 2025
Date	2025-04-15
Ementa	Parecer à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei 21/2025
native_id	21871

Autoria

Autoria: Procuradoria Jurídica - Procurador - Parecer Jurídico nº 38 de 2025 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.