materia nº 991/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que 
solicite ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria de Gestão Pública que informem acerca da 
aplicação da Lei Municipal nº 6.887/2023, a qual dispõe sobre a instituição no município de 
Pará de Minas, da campanha "Acessibilidade para todos" e dá outras providências. 
Especialmente (a) quais medidas foram adotadas pelo Executivo Municipal para a 
implementação da referida Lei? (b) Foram promovidas, ou estão previstas, ações, eventos ou 
campanhas públicas relacionadas à acessibilidade no âmbito dessa legislação? (c) Quais 
parcerias foram estabelecidas com organizações da sociedade civil que atuam na temática da 
acessibilidade? (d) Há previsão orçamentária específica para atividades relacionadas ao 
cumprimento da referida Lei? 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de abril de 2025. 
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
A Lei Municipal nº 6.887/2023, dispõe sobre a instituição no município de Pará de 
Minas, da campanha "Acessibilidade para todos" e destina-se à captação de recursos materiais 
para rebaixamento de guias e passeios públicos, para construção de rampas nos pontos de 
cruzamento, nas praças, nos parques e sua correspondente conservação, bem como a instalação 
de piso tátil visando facilitar a locomoção das pessoas com deficiência e/ou mobilidade 
reduzida.
Esta legislação representa um avanço na valorização das pessoas com deficiência e no 
estímulo à formulação de políticas públicas permanentes e efetivas na cidade de Pará de Minas.
É dever do Poder Legislativo acompanhar a implementação das leis municipais e 
garantir que os direitos das pessoas com deficiência estejam sendo efetivamente respeitados e 
promovidos.
Além disso, a execução da lei se alinha com importantes Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, entre os quais destacam-se:
ODS 10 – Redução das desigualdades;
ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis;
ODS 17 – Parcerias e meios de implementação (no caso de envolvimento da sociedade 
civil e instituições diversas).
Por essas razões, reitera-se a necessidade de resposta a este requerimento, a fim de 
garantir a efetividade da lei em questão e assegurar o cumprimento de suas finalidades sociais.
Conto com o apoio desta administração para tornar nossa cidade um exemplo de respeito 
e cuidado com a população, especialmente com as pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida.