materia nº 992/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que 
solicite ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria de Gestão Pública que providenciem, no menor 
prazo possível, cobrança da empresa Turi para que proceda à manutenção dos veículos de 
transporte público coletivo da cidade de Pará de Minas, especialmente com a finalidade de 
consertar os elevadores que possibilitam o acesso de pessoas com deficiência e ou mobilidade 
reduzida ao transporte.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de abril de 2025. 
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão Amiga
Justificativa:
Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, um dos direitos sociais garantidos a todos, 
é o direito de acesso ao transporte. Ademais, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, 
especialmente no art. 46, está disposto que o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com 
as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras 
ao seu acesso.
Outrossim, o art. 48 da Lei nº 13.146/15 dispõe que os veículos de transporte coletivo 
terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação 
no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
A empresa Turi, apesar de operar no território brasileiro e carregar o dever de cumprir 
com a legislação vigente, não obedece às leis que garantem a acessibilidade das pessoas com 
deficiência e ou mobilidade reduzida aos veículos de transporte público coletivo.
Observe-se as imagens a seguir:
Verifica-se que o elevador que garante o acesso de pessoas com deficiência e ou 
mobilidade reduzida ao transporte público coletivo está estragado e, de acordo com as 
denúncias recebidas pelo gabinete desta vereadora, não é a primeira vez que isso acontece e a 
Turi exerce pouquíssimo esforço para regularizar a situação. 
Nesse meio tempo, pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida, que não têm 
transporte próprio e estão à mercê do transporte público, são obrigadas a ficar em casa, vendo 
seu direito de ir e vir ser obstado, o que pode impedir o acesso à saúde, bem como ao lazer e 
cultura, entre outros, que são direitos garantidos pela Constituição 
Anoto que a inércia da Turi para realizar a manutenção necessária na frota de veículos 
de sua propriedade configura ato discriminatório contra pessoas com deficiência e ou 
mobilidade reduzida e não pode ser tolerado pelo Poder Público Municipal.
Diante do exposto, imprescindível que a Prefeitura de Pará de Minas cobre da empresa 
Turi a regularização dos veículos de sua frota, a fim de garantir o direito de ir e vir e de acesso 
ao transporte das pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida na cidade de Pará de Minas.