materia nº 993/2025

REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que seja
oficiado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para que seja realizado um estudo
que vise a melhora da dinâmica de escoamento de enxurrada na Rua Santa Luzia, no bairro JK 
desta cidade, considerando que, durante as chuvas, está ocorrendo o escoamento da enxurrada 
da chuva diretamente para esta rua, o que vem ocasionando um acúmulo de água e alagamento 
próximo as residências.
Solicita-se, ainda, que seja dado retorno sobre o andamento e a viabilidade da proposta, 
a fim de garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da região.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de abril de 2025. 
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão amiga
Justificativa: 
A Rua Santa Luzia, situada no bairro JK do município de Pará de Minas, tem enfrentado 
problemas recorrentes com enxurradas, que causam transtornos significativos à população 
local, como alagamentos, além de colocar em risco a segurança dos cidadãos. 
Diante desse cenário, é essencial que sejam realizados estudos técnicos visando a 
identificação de soluções eficazes para a drenagem das águas pluviais nesse trecho urbano.
Destaco que, em âmbito municipal, o Plano Diretor de Pará de Minas estabelece 
diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, incluindo a necessidade de planejamento 
da infraestrutura de drenagem urbana e controle das inundações. A omissão nesse aspecto pode 
configurar violação ao dever do município de zelar pela segurança e bem-estar da população.
No plano estadual, a Lei nº 21.972/2016, que trata do Sistema Estadual de Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos, destaca a importância da gestão integrada das águas, inclusive 
no meio urbano, incentivando ações de prevenção e controle de eventos hidrológicos extremos, 
como enxurradas e alagamentos.
Já no âmbito federal, a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção 
e Defesa Civil, estabelece diretrizes claras sobre a necessidade de ações preventivas por parte 
dos entes federativos, visando à redução dos riscos de desastres naturais e tecnológicos, 
especialmente em áreas urbanas vulneráveis.
Dessa forma, torna-se evidente a necessidade de priorização de estudos técnicos e 
projetos de infraestrutura voltados à drenagem urbana da Rua Santa Luzia, no bairro JK desta 
cidade, com o objetivo de evitar prejuízos recorrentes à população e garantir o cumprimento 
das normativas legais vigentes.