texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Chefe do Executivo que regulamente, no âmbito do município de Pará de
Minas, a Lei estadual nº 25.078, de 20 de dezembro de 2024, que “reconhece no Estado
o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas
com deficiências ocultas”. Além disso, solicita que se analise a viabilidade de realizar
capacitação e orientação para servidores públicos e prestadores de serviços, visando
ao adequado atendimento das pessoas identificadas pelo referido cordão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de abril de 2025.
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Justificação: Em 17 de julho de 2023, a Lei federal nº 14.624 acrescentou ao
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), o art. 2º-A. Em 20 de dezembro
de 2024, o Estado de Minas Gerais reconheceu o cordão de fita com desenhos de
girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas por meio
da Lei estadual nº 25.078. Sua regulamentação em Pará de Minas é essencial para
garantir os direitos das pessoas com deficiências ocultas, promovendo inclusão,
empatia e respeito. O uso do cordão de girassóis facilita a identificação dessas
condições, auxiliando na conscientização da população e evitando discriminação. Essa
medida, aliada à capacitação de servidores públicos, assegurará atendimento
humanizado e eficiente, especialmente em situações de emergência. Além disso, ela
fortalece o alinhamento do município com políticas públicas voltadas para a
acessibilidade e contribui para combater estigmas, consolidando Pará de Minas como
uma cidade inclusiva e comprometida com os direitos humanos.
open original →