Ata da 13ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos quinze dias do mês de abril de 2025, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. A ata da reunião realizada no dia 8 de abril de
2025 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: Parecer à Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº 2/2025; Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Parecer à
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025. LEITURA DE EXPEDIENTE: A
escritora Carmélia Cândida, servidora desta Casa Legislativa, convida para o
lançamento do seu livro “Quando quem somos se vai – Dona Lucinha e o fio da
memória”, no próximo dia 23 de abril, às 19 horas e trinta minutos, na Academia de
Letras de Pará de Minas; A Academia de Letras de Pará de Minas - ALPM convida
para a solenidade de diplomação e posse de quatro novos acadêmicos, que passarão
a integrar esta Casa dedicada à valorização da literatura, da arte e da cultura em
nosso município, no dia 26 de abril de 2025, às 16 horas, no Museu Histórico de
Pará de Minas. A Procuradoria da Mulher e o Creas convidam para o evento
“Sentimentos Velados e a Força do Cuidado – Entendendo a Rede de Apoio às
Mulheres Vítimas de Violência, no próximo dia 16 de abril, às 14 horas, no plenário
da Casa. Leitura de relatório contendo resumo das principais atividades
desenvolvidas pela Câmara de Pará de Minas nos primeiros cem dias deste
mandato. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi concedida vista: ao Projeto de Lei
nº 16/2025, por solicitação da Comissão de Legislação e Justiça; à Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, por solicitação do vereador Gladstone Correa
Dias; à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, por solicitação do vereador
Vinícius Alves de Menezes. Foram aprovadas as Moções de Aplausos nºs 19 a
25/2025, do vereador Claudinei Secundino Nascimento para Raquel Aparecida
Batista Vilaça; do vereador Lucas Henrique da Silva para doutor Delano Azevedo
Rodrigues; do vereador Carlos Eduardo Melo Cançado para a Cooperativa dos
Granjeiros do Oeste de Minas Gerais; do vereador Délio Alves para Guilherme
Geraldo Morais Campos; da vereadora Camila Gonçalves Araújo para a Associação
Bem Viver de Pará de Minas; do vereador Nilton Reis Lopes para a empresa
Oliveira Gás e Água Mineral; da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco para
Neusa de Oliveira Sousa. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da tribuna: Naiara
Teixeira Gomes, que falou sobre adaptação da cidade para pessoas com deficiência
física; José Antônio Duarte, que falou sobre a infraestrutura do bairro Vila Raquel.
ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos
tratados: Vereador Nilton Reis Lopes: fez considerações sobre a situação dos
servidores aprovados no concurso de 2007, ressaltando que aguardam solução há
oito dias, pontuou a necessidade de prioridade por parte do Executivo; fez
considerações sobre a precariedade no atendimento da saúde pública, mencionando
relatos de cidadãos que enfrentam demora de até três meses para agendamento de
consultas simples em unidades de saúde, apontou que a demanda por saúde domina
as solicitações feitas aos gabinetes e criticou a falta de resolutividade, solicitando ao
prefeito e ao secretário mais atenção e ação direta na ponta. Vereador Leandro
Guimarães Vieira: fez considerações sobre o atendimento de suas solicitações,
agradeceu à Secretaria de Desenvolvimento Urbano pelo desenvolvimento do Plano
de Manutenção Preventiva das Obras Públicas, previsto em lei municipal,
mencionou a possibilidade de exigir esse manual já no processo licitatório;
agradeceu por serviço de limpeza na estrada de Barro Preto, elogiando a ação
conjunta das Secretarias de Meio Ambiente e Obras e mencionando a instalação de
câmeras por moradores para coibir o descarte irregular de entulho; pontuou a
necessidade de limpeza da galeria de drenagem na entrada do bairro Padre Libério,
cuja obstrução contribui para alagamentos frequentes, e cobrou que o serviço seja
realizado no período de estiagem, enquanto não se executa a nova obra de drenagem
já projetada pela Prefeitura. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez
considerações sobre a saúde, mencionando dificuldades no agendamento de
consultas e exames, como para pacientes com AVC, o que gera preocupação e
desespero nas famílias, apontou que a situação tem se agravado e pediu a
intervenção das autoridades competentes para resolver a questão, mencionou outros
casos de falta de atendimento nas áreas de otorrinolaringologia, ortopedia e
neurologia, reforçou a necessidade de ações efetivas do secretário de saúde; fez
cobrança sobre a entrega de ração para protetores independentes, destacando atrasos
no processo de licitação e a sobrecarga financeira para quem cuida de animais,
como as ONGs e protetores; convidou para o evento "Sentimentos Velados e a
Força do Cuidado", promovido pela Procuradoria da Mulher e o CREAS, que visa
discutir a rede de apoio às mulheres vítimas de violência, no próximo dia 16 de
abril, às 14 horas, no plenário da Casa. Vereador Cristiano Fernandes Silva: fez
considerações sobre a necessidade de ampliar o atendimento psicológico no
município, mencionou ofício enviado à presidência da Câmara solicitando
psicólogo para fazer trabalho em conjunto com a população; como presidente da
Comissão de Saúde, pontuou problemas enfrentados nas unidades básicas de saúde,
citando a limitação de fichas e caos no atendimento; falou sobre a atuação conjunta
da Câmara, população e imprensa para impedir a transferência do laboratório da
UPA para o Hospital Nossa Senhora da Conceição, o que considera uma vitória nos
cem primeiros dias de mandato, pontuou que a vitória não é dele, é do povo e que
foi conseguida por meio de debates e discussões; mencionou a aprovação de
projetos de sua autoria, como instituição da Semana Cultural Gospel e do programa
Saúde Itinerante nos distritos; reforçou o foco na melhoria das UBSs e no
fortalecimento das políticas de saúde mental. Vereador Lucas Henrique da
Silva: fez considerações sobre a atuação da Comissão de Saúde e parabenizou o
vereador Cristiano pela articulação que manteve o laboratório na UPA; abordou a
desorganização no atendimento psicológico nas UBSs, criticando a frequência das
transferências de profissionais e a falta de diálogo com a Secretaria de Saúde;
mencionou requerimento apresentado por ele à Secretaria Municipal de Educação
solicitando sistema de segurança nas escolas, citou furto ocorrido na Escola
Vereador Bosco Mendonça, em Bom Jesus do Pará, pediu a atenção urgente da
Secretaria; questionou a responsabilidade pela manutenção dos campos de futebol
do município, destacando abandono, riscos à segurança e falta de definição entre as
secretarias, requereu esclarecimentos relacionados formais ao gabinete do
prefeito. Vereador Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações sobre a
confusão nas atribuições entre as secretarias municipais, especialmente no tocante à
manutenção de quadras e campos esportivos, criticou a ausência de
responsabilidade objetiva por parte da Secretaria de Esporte e defendeu maior
clareza institucional; parabenizou o vereador Cristiano pela postura combativa e
pela construção política que impediu a transferência do laboratório da UPA,
defendendo o papel fiscalizador da oposição como contribuição à gestão;
mencionou a demanda reprimida na saúde e o longo tempo de espera por
atendimentos; anunciou a construção de proposta para criação de um Fundo
Municipal de Atenção Imediata à Saúde, para a qual pediu a participação de todos,
com o objetivo de garantir fornecimento emergencial de medicamentos e exames de
alto custo, minimizando a judicialização. Vereador Délio Alves Ferreira: fez
considerações sobre a conquista da permanência do laboratório na UPA,
parabenizando a Comissão de Saúde e o vereador Cristiano, presidente da
Comissão; relatou encontro informal com o Secretário de Estado de Educação
durante visita surpresa à cidade e a interlocução de vereadores com o secretário;
falou sobre reunião realizada com o comando da Polícia Militar sobre o Colégio
Tiradentes e sobre atualizações nas tratativas relativas ao prédio do SENAI; criticou
a dependência do Legislativo em relação ao Executivo e defendeu a aprovação das
emendas impositivas como instrumento de autonomia parlamentar; pontuou o
desequilíbrio entre entidades da sociedade civil e os vereadores na construção de
decisões, enfatizando o papel deliberativo da Câmara; finalizou parabenizando as
ações da Casa e mencionou a entrega do relatório dos cem dias de gestão. Vereador
Leonardo Xavier Assunção Silva: fez considerações sobre a citação, por colega,
de projeto que teve pedido de vista, relacionado à emenda impositiva, afirmando
que só subiu à tribuna por esse motivo, posicionou-se contrário à emenda e
questionou se os vereadores favoráveis à proposta mencionaram, durante a
campanha eleitoral, a emenda impositiva e, se não fizeram campanha mencionando
a emenda impositiva, qual seria o porquê disso. Vereadora Camila Gonçalves
Araújo: fez considerações sobre a fala do vereador Leonardo Xavier, mencionou
sua fala sobre transparência, coerência e compromisso com a verdade terem sido
sua promessa de campanha, pontuou que isso não deveria ser promessa de
campanha, mas obrigação mínima de qualquer representante; rechaçou críticas e
afirmou não ter mencionado a emenda em campanha, pois seu mandato é voltado à
defesa das pessoas com deficiência e da causa animal e que a emenda impositiva é
um instrumento para viabilizar ações em prol das causas que ela defende, sem
interesses eleitoreiros ou busca por aprovação em redes sociais. Em seguida, tratou
da falta de local adequado para o descarte de animais mortos, frisando que o
descarte irregular é crime ambiental e questionando a atuação do Executivo e do
Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, que só atende pessoas com CadÚnico,
sugeriu a criação de um crematório e cobrou providências diante da proximidade de
um feriado prolongado. O vereador Leonardo Xavier Assunção reivindicou direito
de resposta, afirmando que apenas fez uma pergunta sobre o uso da emenda
impositiva e que suas falas na campanha refletem sua conduta atual, disse não ter
acusado colegas, mas questionado por que, se a emenda é tão boa, ela não foi
apresentada como proposta eleitoral. Vereador Gustavo Henrique Duarte
Silva: fez considerações sobre o não pagamento do retroativo dos salários de
servidores municipais, apesar da aprovação célere do projeto de reajuste pela
Câmara, criticou justificativas técnicas da Prefeitura e apontou inconsistências no
uso do sistema eSocial, afirmou que, por ter apoiado o atual governo, se sente ainda
mais responsável por cobrar soluções. Em seguida, abordou a situação do Campo do
Rio Branco, relatando sua ligação pessoal com o bairro e ponderando que a
municipalização do espaço pode não ter sido a melhor escolha, já que a Prefeitura
não tem cumprido com as promessas de reforma, avaliou que a obra necessária no
local é de alto custo e que medidas paliativas não resolvem os diversos problemas
estruturais. Por fim, compartilhou reflexões sobre seu amadurecimento político,
reconhecendo mudanças de postura ao longo do mandato e a limitação de discursos
bem elaborados diante da ausência de apoio no plenário para aprovação de
propostas, mencionou divulgação, nas redes sociais, de print de conversa particular
dele, pontuou que se trata de crime, mas que ele não se opõe a que divulguem,
manifestou tranquilidade em relação à questão. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 914, 935
a 949, 951 a 957, 959 a 963 e 965 a 987/2025. Requerimento de voto de pesar: do
vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Ilda Lopes da Silva. ORDEM
DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima
reunião ordinária para terça-feira, 22 de abril de 2025, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.
Em aparte, o vereador Délio Alves Ferreira disse ter 36 anos de vida pública e
reafirmou compromisso com a cidade, a APAE, o hospital e os eleitores,
fez referências à sua relação com a APAE, mencionando a fundadora Dona Leite
Xavier e o saudoso Zezinho Xavier, ambos inseridos na galeria dos benfeitores por
sua iniciativa, expressou preocupação com a expectativa das famílias da APAE
diante do projeto em tramitação, defendeu o diálogo, criticando a pressão de setores
da sociedade, citou páginas de redes sociais que fazem ataques, assinalou que
muitos vereadores são pressionados por eleitores a se posicionarem contra, mas
defendeu o direito ao voto consciente, reiterou que não se preocupa com reeleição e
reafirmou sua disposição de lutar por condições melhores para a população,
defendeu o respeito mútuo entre os parlamentares e lamentou o tom de algumas
interações.