| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DOS CORREIOS NO DISTRITO DE TORNEIROS, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE SERÁ EFETIVADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 42 / 2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes da implantação de um Posto dos Correios no Distrito de Torneiros, através da formalização de convênio de cooperação que será efetivado entre o Município de Pará de Minas e a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos da Lei, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) para arcar com as despesas relativas às tarifas, preços públicos e de acesso à internet, relativamente ao imóvel onde funcionará o Posto dos Correios, no distrito de Torneiros, bem ainda para o adimplemento do pagamento de servidores que serão disponibilizados à ECT, na forma prescrita no parágrafo único do artigo 33 do Estatuto do Servidor Público do Município, através da formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 01 (um) servidor público, quando da efetivação do Convênio de Cooperação referenciado no caput, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, observadas as prescrições próprias da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tante aos índices de endividamente com pessoal. 1 Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.01.04.122.0001.2.001-3.1.90.11-0003 R$ 12.000,00 02.01.04.244.0021.2.003-3.3.90.32-0014 R$ 1.500,00 02.01.26.781.0051.2.009-3.3.90.39-0032 R$ 3.000,00 TOTAL R$ 16.500,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de março de 2014. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2 Mensagem n.º 012 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes da implantação de um Posto dos Correios no Distrito de Torneiros, através da formalização de convênio de cooperação que será efetivado entre o Município de Pará de Minas e a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos da Lei, e dá outras providências. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, serão anuladas parte das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 02.01.04.122.0001.2.001-3.1.90.11-0003 (R$ 12.000,00) que se refere à “Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil da Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito”; 02.01.04.244.0021.2.003-3.3.90.32-0014 (R$ 1.500,00) que se refere à “Material, bem ou serviço de distribuição gratuita – Assistência Social aos Necessitados” e 02.01.26.781.0051.2.009-3.3.90.39-0032 (R$ 3.000,00) que se refere à “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Manutenção das atividades do aeroporto Arnaud Marinho de Pará de Minas.” Neste esteio, a abertura de crédito especial pretendida irá viabilizar ao Município, através da formalização de Convênio de Cooperação com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, a implantar um Posto dos Correios no Distrito de Torneiros, definindo-se as obrigações de cada convenente e atendendo uma antiga solicitação dos moradores daquela localidade. Na oportunidade, resta também autorizada a disposição de 01 (um) servidor municipal, em atendimento ao comando legal inserto no parágrafo único do artigo 33 do Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 10 de março de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 3 À Secretaria Municipal de Gestão Pública: Autos de Processo n.º 05422-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Disposição de Servidor – Autorização Específica - Providências Data: 11 de março de 2014 Douto Secretário: Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas de formalização de Convênio de Cooperação com a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, objetivando a conjugação de esforços para a instalação de um Posto de Atendimento dos Correios no Distrito de Torneiros, bem ainda que autoriza a disposição de um servidor público, conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 33 do Estatuto do Servidor Público do Município, para seu conhecimento e manifestação de adequação do texto proposto ao interesse público envolvido. Sugerimos ainda seja a minuta em tela submetida ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária, considerando sua natureza técnico-contábil. Após a apreciação e manifestação formal acima enunciada, retorne o feito à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo, na forma da Lei. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 4 À Secretaria Municipal de Gestão Pública: Autos de Processo n.º 05422-2013 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Disposição de Servidor – Autorização Específica - Providências Data: 03 de abril de 2014 Douto Secretário: Acusamos o retorno deste feito, nesta data, contendo o “de acordo” do Senhor Prefeito Municipal, momento no qual, remetemos aos seus cuidados, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas à implantação de uma unidade de atendimento dos Correios no Distrito de Torneiros, após regular formalização de convênio de cooperação com a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Neste esteio, como de praxe, obséquio providenciar a coleta das devidas assinaturas, promovendo-se o posterior envio do Projeto de Lei ora em tela ao Legislativo do Município para as providências ulteriores de estilo. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 5