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materia nº 42/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DOS CORREIOS NO DISTRITO DE TORNEIROS, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE SERÁ EFETIVADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 42 / 2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
adimplemento das obrigações decorrentes da
implantação de um Posto dos Correios no
Distrito de Torneiros, através da formalização
de convênio de cooperação que será efetivado
entre o Município de Pará de Minas e a ECT
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
nos termos da Lei, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) para arcar com as despesas relativas
às tarifas, preços públicos e de acesso à internet, relativamente ao imóvel onde funcionará o
Posto dos Correios, no distrito de Torneiros, bem ainda para o adimplemento do pagamento de
servidores que serão disponibilizados à ECT, na forma prescrita no parágrafo único do artigo
33 do Estatuto do Servidor Público do Município, através da formalização de instrumento de
convênio, nos termos da Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 01 (um) servidor público,
quando da efetivação do Convênio de Cooperação referenciado no caput, conforme disposto
no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011,
observadas as prescrições próprias da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tante aos índices
de endividamente com pessoal.
1
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.01.04.122.0001.2.001-3.1.90.11-0003 R$ 12.000,00
02.01.04.244.0021.2.003-3.3.90.32-0014 R$ 1.500,00
02.01.26.781.0051.2.009-3.3.90.39-0032 R$ 3.000,00
TOTAL R$ 16.500,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de março de 2014.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
2
Mensagem n.º 012 / 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito
especial para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes da implantação
de um Posto dos Correios no Distrito de Torneiros, através da formalização de convênio de
cooperação que será efetivado entre o Município de Pará de Minas e a ECT Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, nos termos da Lei, e dá outras providências.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, serão anuladas parte das seguintes dotações orçamentárias
do orçamento vigente: 02.01.04.122.0001.2.001-3.1.90.11-0003 (R$ 12.000,00) que se refere à
“Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil da Manutenção das Atividades do Gabinete do
Prefeito”; 02.01.04.244.0021.2.003-3.3.90.32-0014 (R$ 1.500,00) que se refere à “Material, bem
ou serviço de distribuição gratuita – Assistência Social aos Necessitados” e
02.01.26.781.0051.2.009-3.3.90.39-0032 (R$ 3.000,00) que se refere à “Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica – Manutenção das atividades do aeroporto Arnaud Marinho de Pará de
Minas.”
Neste esteio, a abertura de crédito especial pretendida irá viabilizar ao
Município, através da formalização de Convênio de Cooperação com a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT, a implantar um Posto dos Correios no Distrito de Torneiros,
definindo-se as obrigações de cada convenente e atendendo uma antiga solicitação dos moradores
daquela localidade.
Na oportunidade, resta também autorizada a disposição de 01 (um)
servidor municipal, em atendimento ao comando legal inserto no parágrafo único do artigo 33 do
Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 10 de março de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
3
À Secretaria Municipal de Gestão Pública:
Autos de Processo n.º 05422-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Disposição de Servidor
– Autorização Específica - Providências
Data: 11 de março de 2014
Douto Secretário:
Estamos encaminhando, em anexo, a minuta do Projeto de Lei
solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas de
formalização de Convênio de Cooperação com a ECT – Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, objetivando a conjugação de esforços para a instalação de um Posto de
Atendimento dos Correios no Distrito de Torneiros, bem ainda que autoriza a disposição de
um servidor público, conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 33 do Estatuto
do Servidor Público do Município, para seu conhecimento e manifestação de adequação do
texto proposto ao interesse público envolvido.
Sugerimos ainda seja a minuta em tela submetida ao Secretário
Municipal de Gestão Fazendária, considerando sua natureza técnico-contábil.
Após a apreciação e manifestação formal acima enunciada, retorne
o feito à Procuradoria Geral para a expedição do instrumento definitivo, na forma da Lei.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
4
À Secretaria Municipal de Gestão Pública:
Autos de Processo n.º 05422-2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Disposição de Servidor
– Autorização Específica - Providências
Data: 03 de abril de 2014
Douto Secretário:
Acusamos o retorno deste feito, nesta data, contendo o “de acordo”
do Senhor Prefeito Municipal, momento no qual, remetemos aos seus cuidados, em duas vias,
o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as
despesas relativas à implantação de uma unidade de atendimento dos Correios no Distrito de
Torneiros, após regular formalização de convênio de cooperação com a ECT Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
Neste esteio, como de praxe, obséquio providenciar a coleta das
devidas assinaturas, promovendo-se o posterior envio do Projeto de Lei ora em tela ao
Legislativo do Município para as providências ulteriores de estilo.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
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