PROJETO DE LEI Nº /2025
Disciplina sobre a utilização opcional de pulseiras
de identificação com os símbolos do girassol e do
quebra-cabeça por pessoas com deficiência não
visível, na UPA 24 horas do Município de Pará de
Minas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, na UPA 24 horas do Município de Pará de Minas, a utilização de
pulseiras de identificação com os símbolos do girassol e do quebra-cabeça, com o objetivo
de sinalizar que a pessoa possui deficiência oculta, como o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), entre
outras.
§1º A pulseira com o símbolo do girassol destina-se a pessoas com deficiências ocultas.
§2º A pulseira com o símbolo do quebra-cabeça destina-se a pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - A utilização da pulseira será de livre escolha do paciente ou de seu responsável
legal, respeitando a sua privacidade e consentimento.
Art. 3º Os servidores da UPA 24 horas serão orientados a reconhecer o significado das
pulseiras como forma de promover acolhimento, atenção diferenciada e atendimento mais
humanizado.
Art. 4° O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, instituições e a
iniciativa privada para viabilizar a confecção das pulseiras.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que lhe couber.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de abril de 2025.
Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão e o acolhimento
de pessoas com deficiências ocultas, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no atendimento prestado pela UPA 24 horas do Município de Pará de
Minas.
A proposta visa permitir, de forma opcional, o uso de pulseiras de identificação
com os símbolos do girassol e do quebra-cabeça, como forma de facilitar a identificação
dessas pessoas por parte dos profissionais de saúde e demais servidores da unidade.
Muitas deficiências não são aparentes a olho nu, o que pode levar à falta de
compreensão, acolhimento inadequado ou até mesmo à negligência em atendimentos de
urgência. O símbolo do girassol é amplamente reconhecido internacionalmente como
representação de deficiências ocultas, enquanto o quebra-cabeça é associado ao
Transtorno do Espectro Autista.
Anexo imagem das pulseiras para ilustração:
Fonte:https://www.instagram.com/p/DIhl3KVtEwY/?igsh=MWs5a2FvcXB5bzR
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Esta proposta está em consonância com a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), que estabelece, em seu artigo 2º, que pessoa com deficiência é
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Além disso, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante em seu artigo 1º, §2º,
inciso III, o direito à atenção integral à saúde da pessoa com TEA, incluindo o
atendimento preferencial e humanizado em serviços públicos e privados.
O projeto propõe ainda que a utilização das pulseiras seja feita somente mediante
consentimento do paciente ou responsável legal, resguardando sua autonomia e
privacidade.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
iniciativa, que representa um avanço significativo na inclusão, dignidade e cuidado
humanizado das pessoas com deficiência em nosso município.
Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Vereadora