| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À ALIMENTAÇÃO E MORADIA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO EM FACE DA ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.871/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 41 / 2014 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas à alimentação e moradia dos profissionais médicos que atuam no Município em face da adesão ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal 12.871/2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) para arcar com as despesas relativas à alimentação e moradia dos profissionais médicos que atuam no Município de Pará de Minas, em face da adesão ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal 12.871/2013. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente, podendo o referido crédito ser suplementado, acaso necessário, nos termos da Lei: Dotação Valor 02.08.10.301.0022.2.096-339036-0310 R$ 61.200,00 TOTAL R$ 61.200,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de abril de 2014. JOSÉ LUIZ RICARDO Secretário Municipal de Gestão Fazendária RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 014 / 2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas à alimentação e moradia dos profissionais médicos que atuam no Município em face do Programa Mais Médicos instituído pela Lei Federal 12.871/2013 e dá outras providências. Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02.08.10.301.0022.2.096-339036-0310 (R$ 61.200,00) que se refere à “Manutenção das atividades das Unidades Básicas de Saúde e PSF – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”. Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida propiciará o Município a cumprir suas obrigações legais, delineadas na Lei Federal 12.871/2013, em face da adesão ao Programa Mais Médicos, que tem se mostrado eficiente na melhoria da qualidade e agilidade do atendimento clínico da população de nossa cidade. Esclareça-se ainda o Município já possui 04 (quatro) médicos laborando através do referido programa federal, sendo que os valores ora indicados para a abertura de crédito especial pretendido consideram as despesas geradas até o mês de dezembro do corrente exercício, ou seja, considerando que cada profissional receberá R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) por mês, para arcar com as despesas de alimentação e moradia, o Município dispenderá R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) mensais, totalizando R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), contabilizando-se os meses de abril a dezembro de 2014. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 04 de abril de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 2 À Secretaria Municipal de Saúde: Autos de Processo n.º 02642-2014 Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Despesas decorrentes da adesão ao Programa Mais Médicos - Providências Data: 04 de abril de 2014. Douto Secretário: Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas acima em epígrafe, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e posterior envio ao Legislativo do Município. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 3