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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À ALIMENTAÇÃO E MORADIA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO EM FACE DA ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.871/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 41 / 2014
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas
relativas à alimentação e moradia dos
profissionais médicos que atuam no Município
em face da adesão ao Programa Mais Médicos,
instituído pela Lei Federal 12.871/2013 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) para arcar com as despesas
relativas à alimentação e moradia dos profissionais médicos que atuam no Município de Pará
de Minas, em face da adesão ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal
12.871/2013.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente,
podendo o referido crédito ser suplementado, acaso necessário, nos termos da Lei:
Dotação Valor
02.08.10.301.0022.2.096-339036-0310 R$ 61.200,00
TOTAL R$ 61.200,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de abril de 2014.
JOSÉ LUIZ RICARDO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1
Mensagem n.º 014 / 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial para arcar com as despesas relativas à alimentação e moradia dos
profissionais médicos que atuam no Município em face do Programa Mais Médicos instituído
pela Lei Federal 12.871/2013 e dá outras providências.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária
do orçamento vigente: 02.08.10.301.0022.2.096-339036-0310 (R$ 61.200,00) que se refere à
“Manutenção das atividades das Unidades Básicas de Saúde e PSF – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física”.
Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendida propiciará o
Município a cumprir suas obrigações legais, delineadas na Lei Federal 12.871/2013, em face
da adesão ao Programa Mais Médicos, que tem se mostrado eficiente na melhoria da
qualidade e agilidade do atendimento clínico da população de nossa cidade.
Esclareça-se ainda o Município já possui 04 (quatro) médicos
laborando através do referido programa federal, sendo que os valores ora indicados para a
abertura de crédito especial pretendido consideram as despesas geradas até o mês de
dezembro do corrente exercício, ou seja, considerando que cada profissional receberá
R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) por mês, para arcar com as despesas de alimentação e
moradia, o Município dispenderá R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) mensais,
totalizando R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), contabilizando-se os meses de
abril a dezembro de 2014.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 04 de abril de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
2
À Secretaria Municipal de Saúde:
Autos de Processo n.º 02642-2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Despesas decorrentes da
adesão ao Programa Mais Médicos - Providências
Data: 04 de abril de 2014.
Douto Secretário:
Em anexo, e em duas vias, estamos encaminhando o Projeto de Lei
solicitado, que promove a abertura de crédito especial para arcar com as despesas acima em
epígrafe, para as providências de estilo, notadamente no que tange à coleta das assinaturas e
posterior envio ao Legislativo do Município.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
MÁRCIA PEREIRA COSTA
Procuradora Geral do Município
3

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