materia nº 39/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
Disciplina sobre a obrigatoriedade de fixação de 
cartaz ou placa em local visível contendo 
informações sobre as penas para o crime de maus 
tratos a animais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a fixação de cartaz ou placa em local visível de clínicas veterinárias, 
pet shops e comércio que trabalhe com venda de rações, utensílios ou qualquer outro 
produto para animais domésticos, informando sobre as penas para o crime de maus tratos 
a animais, com telefone do setor de fiscalização responsável para realização de denúncias 
anônimas.
Parágrafo único. O cartaz ou placa deverá conter a seguinte informação: “Praticar maus 
tratos em animais é crime, sujeito a pena de detenção, multa ou reclusão, conforme a Lei 
Federal nº 9.605 de 1998. Denuncie já!”.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que lhe couber.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de abril de 2025.
Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade de 
afixação de cartaz, em local visível ao público, contendo informações sobre as penas 
previstas para o crime de maus-tratos a animais, nos termos da legislação federal vigente.
A proteção e o bem-estar animal são temas cada vez mais discutidos e valorizados 
pela sociedade. Infelizmente, casos de abandono, negligência e violência contra animais 
domésticos ainda são recorrentes, sendo fundamental que o Poder Público adote medidas 
preventivas e educativas que reforcem a conscientização da população quanto à gravidade 
desses atos.
A divulgação clara e acessível das penalidades aplicáveis aos crimes de maus￾tratos tem caráter pedagógico, servindo não apenas para informar a população, mas 
também para inibir a prática de condutas criminosas, promovendo o respeito e a proteção 
à vida animal.
Ademais, tal iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas públicas 
municipais de defesa dos direitos dos animais, alinhando-se ao disposto na Lei Federal nº 
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê sanções penais e administrativas para 
quem praticar atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações a animais.
Outrossim, a fixação de cartazes nos locais mencionados atingirá um número 
significativo de pessoas, conscientizando-as sobre o crime de maus tratos contra animais 
e, nesse sentido, torna-se uma forma de prevenção do delito.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
iniciativa, que representa um avanço significativo no cuidado com o bem estar dos 
animais da cidade de Pará de Minas.
Camila Gonçalves de Araújo – Camila Mão Amiga
Vereadora