| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA A PRAÇA N.º 02 DO BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 38_/2014 Desafeta da destinação originária a praça n.º 02 do Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica desafetada da destinação originária de bem de uso comum para bem de uso dominical, a praça de n.º 02, constante da matrícula 46638 – Ficha 15 – Livro 02 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, inserido no loteamento do Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira, com as seguintes características e confrontações: Matrícula 46638 – Livro 15 – Ficha 01 Área total da área institucional de n.º 02 (praça): 2.000,31 m² Proprietário: Município de Pará de Minas Área desafetada: 2.000,31 m2 com as seguintes confrontações: Frente: 86,97 metros para a Rua “Q”; Fundos: 86,97 metros com a área verde 01; Lateral Direita: 23,00 metros com terreno de Denis André Collin e outros; Lateral Esquerda: 23,00 metros com a área institucional 01. Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de abril de 2014. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem nº 013/2014 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que desafeta da destinação originária a praça n.º 02 do Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira e dá outras providências. A presente desafetação se faz necessária, tendo em vista que na área em questão será construída uma unidade do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, e neste sentido, para o obtenção dos recursos federais necessários à efetivação desta importante obra, imprescindível a comprovação de propriedade de área dominical, livre e desembaraçada de qualquer impeditivo legal, motivo pelo qual a presente desafetação se apresenta fundamental para a adequada instrução do procedimento próprio de obtenção dos recursos necessários à construção de mais uma unidade do CRAS em Pará de Minas, já em andamento perante o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate e Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social. Há que se considerar, Cultos Edis, que não há qualquer ilegalidade na desafetação pretendida, visto que o fato de a área ter sido integrada ao patrimônio municipal na qualidade de área de uso comum (praça) não materializa impeditivo no sentido de que a Administração fique atrelada àquela afetação inicial, por força do artigo 22 da Lei Federal 6766/1979, quando da aprovação do loteamento do Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Municipal, portanto, desde que seja por força de Lei, desafetar os bens de uso comum. A propósito, vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro: “Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Numeração Única: 3173796-47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA. Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode, desde 2 que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural. SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”. Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao bem público, ou quando ocorre a efetivação de uma melhor destinação do bem, como no caso sub analise, imprescindível se implemente a desafetação ora ofertada a esta Nobre Casa, a fim de que a área em questão seja registrada como bem de uso dominical, sem o qual a obtenção dos recursos federais necessários à implantação de mais uma unidade do CRAS em nossa cidade não irá se materializar. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 01 de abril de 2014. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG 3 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação da praça n.º 02 do Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira Data: 01/04/2014 Prezado Secretário, Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei solicitado para vossa criteriosa apreciação e materialização das providências de estilo, acaso não exista nenhuma alteração ou adequação a ser implementada no texto ofertado, determinando-se, a posteriori, a coleta das devidas assinaturas e posterior envio ao Legislativo Municipal através da Secretaria Municipal de Gestão Pública. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Assessor II MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município 4