| Tipo | Substitutivo ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 21/2025 - Dispõe sobre os critérios para definição de prioridade na fila por vagas nas creches e da divulgação obrigatória da lista de espera no município de Pará de Minas e dá outras providências. |
| native_id | 21932 |
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