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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Chefe do Executivo que, em cumprimento aos prazos legais, envie
respostas ao Ofício nº 18/2025 (recebido em 25/02/2025) e ao Requerimento nº
743/2025 (recebido em 21/03/2025), assinados por esta parlamentar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de abril de 2025.
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Justificativa: Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011(Lei de acesso a
informações), o Poder Público dispõe do prazo de até 20 dias para fornecer as
informações solicitadas por qualquer cidadão. No que toca às informações requeridas
por Parlamentar, cuja função precípua é a fiscalizadora do Executivo, nos termos do art.
79, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, compete ao Prefeito “prestar a Câmara, dentro
de 15 (quinze) dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido
e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de
obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados”. Destaca-se que o Requerimento
nº 743 já reitera pedido de informações solicitadas por meio do Ofício nº 18/2025, no
que diz respeito às apurações relativas à empresa INTS e ao descumprimento das
obrigações trabalhistas por parte desta. Portanto, o presente requerimento funda-se na
necessidade de se obter as informações solicitadas pelo Parlamento, para que este
possa cumprir adequadamente seu mister constitucional.
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