| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO COM PORTA DETECTORA DE METAL. |
| native_id | 2194 |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 164 /2013 Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito com porta detectora de metal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito que utilizam detector de metais em sua porta de entrada ficam obrigados a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança. Parágrafo único - O guarda-volumes referido no caput deverá ser dimensionado de acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com agilidade o usuário. Art. 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para que os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito adotem as medidas estabelecidas por esta lei. Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência; II - suspensão do alvará de funcionamento. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que lhe couber, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Vereador Rodrigo Varela Franco