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materia nº 164/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO COM PORTA DETECTORA DE METAL.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 164 /2013
Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em
estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito com porta detectora de metal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito que utilizam
detector de metais em sua porta de entrada ficam obrigados a instalar, em espaço
anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o usuário possa deixar seus
pertences em segurança.
Parágrafo único - O guarda-volumes referido no caput deverá ser dimensionado
de acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com
agilidade o usuário.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para que
os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito adotem as medidas
estabelecidas por esta lei.
Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que lhe couber,
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador Rodrigo Varela Franco

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