texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
encaminhada ao gabinete do Prefeito Inácio Franco solicitação para o cumprimento do envio
das destinações das verbas às instituições prescritas na Lei nº 7.088, de 3 de dezembro de 2024,
que concede contribuições e/ou subvenções às entidades que menciona.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de abril de 2025.
Vereador Léo Xavier
Justificativa: Este requerimento busca assegurar a legalidade e o respeito às normas
municipais, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente, transparente e comprometida
com os interesses da sociedade.
open original →