materia nº 1038/2025

 
REQUERIMENTO Nº /2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado ao Chefe do Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei 
que institua o salário mínimo nacional como piso salarial dos servidores municipais, 
garantindo que nenhum servidor receba remuneração inferior ao mínimo estipulado 
pela União. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de abril de 2025. 
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
Justificativa: A presente solicitação visa corrigir uma situação que tem gerado 
prejuízos recorrentes a diversos servidores municipais, especialmente aqueles que 
ocupam cargos de menor remuneração, como os serventes escolares, vigias e os 
ocupantes de cargos de nível elementar. 
Atualmente, o Município adota uma prática de complementação salarial via 
abono, de forma que os servidores cujo salário-base é inferior ao mínimo nacional 
recebem um valor adicional para equiparação. Entretanto, sempre que há reajuste do 
salário mínimo nacional, esse aumento não é repassado retroativamente, pois o salário￾base permanece inalterado e apenas o montante do abono é reduzido. 
Essa situação gera prejuízo financeiro e instabilidade aos servidores, pois os 
reajustes do salário mínimo, que deveriam garantir a valorização dos trabalhadores, 
acabam não impactando efetivamente suas remunerações. Além disso, essa prática 
 
administrativa contraria princípios constitucionais, pois, conforme entendimento 
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nenhum trabalhador pode receber 
menos que o salário mínimo nacional como vencimento-base. 
A adoção do piso salarial mínimo nacional como base para todos os servidores 
municipais trará benefícios como: 
 Segurança jurídica para a administração pública, evitando futuras contestações 
judiciais. 
 Maior previsibilidade orçamentária, garantindo que a adequação salarial ocorra 
de forma automática com os reajustes nacionais. 
 Justiça e valorização dos servidores municipais, assegurando que seus 
vencimentos acompanhem a evolução da política de valorização do trabalho. 
Portanto, um Projeto de Lei que institua o salário mínimo nacional como piso 
salarial do serviço público municipal, garante a efetividade dos reajustes e a necessária 
valorização dos servidores públicos de Pará de Minas.