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materia nº 44/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL 5.106/2010 QUE PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO SENADOR VALADARES, NESTA CIDADE.
native_id2195

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PROJETO DE LEI Nº 44/2014
Altera o artigo 1.º da Lei Municipal
5.106/2010 que promove a desafetação de
logradouros públicos no Bairro Senador
Valadares, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal 5.106/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação: 
Art. 1.º Ficam desafetadas da destinação originária de logradouros
públicos para bens públicos municipais a Rua Áustria, localizada entre as
quadras C-34 e C-22, e a Rua Bélgica, localizada entre as quadras C-40 e
C-34, ambas inseridas no Bairro Senador Valadares, nesta cidade, com as
seguintes características e confrontações:
a) Rua Áustria
- Área: 
3.445,65 m2
 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros vírgula
sessenta e cinco metros quadrados)
- Confrontações:
FRENTE: 15,27 m confrontando com a Avenida Orlando Maurício dos
Santos.
FUNDO: 15,00 m confrontando com a Rua Dr. Edward Moreira Xavier.
LATERAL DIREITA: 229,87 m confrontando com os Lotes
15,14,13,12,11,6,7,8,9 e 10 da Quadra C34.
LATERAL ESQUERDA: 230,21 m confrontando com os Lotes 02 a 15 da
Quadra C22
b) Rua Bélgica
- Área: 
2.700 m2
 (dois e mil e setecentos metros quadrados)
- Confrontações:
FRENTE: 12,00 m confrontando a Avenida Orlando Maurício dos Santos.
FUNDO: 12,00 m confrontando com a Rua Dr. Edward Moreira Xavier
LATERAL DIREITA:225,00 m confrontando com os Lotes 1, 30, 29, 28 ,
27, 26, 25, 24, 23, 22, 21, 20 e 19 da Quadra C40.
1
LATERAL ESQUERDA: 224,83 m confrontando com os Lotes 01 a 10 da
Quadra C34.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de abril de 2014.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
2
Mensagem nº 017/2014
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera o artigo 1.º da Lei Municipal 5.106/2010 que promove a desafetação de
logradouros públicos no Bairro Senador Valadares, nesta cidade.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação de V.Ex.ª tem por objetivo
promover necessárias correções no texto do artigo 1.º da Lei Municipal 5.106/2010,
especialmente no que tange à discriminação das confrontações das laterais direita e esquerda
das áreas desafetadas das Ruas Áustria e Bélgica, no Bairro Senador Valadares.
Referidas retificações técnicas se apresentam fundamentais para a
unificação destas áreas aos demais lotes contíguos de propriedade do Município de Pará de
Minas.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos à Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de distinta consideração.
Pará de Minas, 10 de abril de 2014.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
3
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Autos de Processo n.º 03560/2014
Ref.: Projeto de Lei – Retificação da Lei Municipal 5106/2010 - Providências
Data: 10/04/2014
Prezado Secretário:
Estamos encaminhamos em anexo, em duas vias, o Projeto de Lei solicitado
para apreciação e oferta de sugestões de adequação do texto proposto, se for o caso.
Não havendo adequações a serem implementadas, obséquio providenciar a
coleta das devidas assinaturas, encaminhando o presente Projeto de Lei ao Legislativo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública, como de praxe.
Atenciosamente,
JOEL MENDES BARBOSA
Assessor II
DANIELA ALVES CORRADI FONSECA
Assessora Executiva
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