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REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
Os vereadores que este subscrevem, requer a V. Ex., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao
Secretário Municipal de Educação esclarecimentos sobre a participação na elaboração de projeto substitutivo ao
projeto de Lei nº 21 considerando que o mesmo foi escrito conjuntamente com a secretaria e alteração proposta
está em dissonância com os indicadores avaliados a nível nacional e municipal, bem como o que foi amplamente
discutido durante a elaboração, prejudicando diretamente o desenvolvimento de políticas públicas para as minorias
que é o alvo da elaboração proposta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de abril de 2025.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: A autora foi surpreendida com projeto, informando que as alterações foram feitas com este secretário,
e como são completamente diferentes da discussão, necessitando de esclarecimentos para ampliação do debate.
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